1207 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

dos, o Bloco de Esquerda tem uma visão mais distanciada deste processo de construção europeia e entende que desta Cimeira de Nice saiu menos cidadania europeia e que o processo de construção europeia está, hoje, mais perturbado e, porventura, mais «doente» do que há alguns anos.
Pensamos que a Carta dos Direitos Fundamentais tinha sido uma boa esperança, mas foi frustrada, em primeiro lugar, pela sua tendência minimalista e, em segundo lugar, pela incapacidade de lhe dar força vinculativa, força jurídica integrada no Tratado.
Por outro lado, outro facto, não tão divulgado, não tão controvertido, não tão em evidência, prende-se com o seguinte: sob a presidência francesa, deram-se passos no âmbito da política de defesa e, à margem desta Cimeira, mas de alguma forma convalidada por ela, a criação da força de reacção rápida é algo que também nos constrange. Continuamos a assistir a uma corrida armamentista, diminuiu o controlo democrático e não temos capacidade de saber para que objectivos e para que missões, e sobretudo, até, com que institucionalização, vai funcionar essa força de reacção rápida. Mal a Cimeira tinha acabado, já o Presidente Chirac e o Primeiro-Ministro Tony Blair se travavam de razões acerca das relações entre essas força e o comando da Aliança Atlântica. Para nós, tudo isso é uma névoa, uma sombra neste processo.
Também nos parece que, apesar da filosofia do «menos mau», olhando globalmente para o equilíbrio a que se chegou do ponto de vista da determinação do poder e da composição das instituições da União Europeia, o poder dos maiores reforçou-se em detrimento do poder dos mais pequenos e, além disso, encontrou-se um sistema mais concentrado, mais fechado, de pior percepção por parte do cidadão, seja de que país for originário, sendo um sistema mais antidemocrático e mais longínquo do cidadão.
Mas, tendo nós esta opinião crítica - e, dizemo-lo com toda a frontalidade, já a tínhamos antes, inclusivamente, do esforço que foi feito na Cimeira de Nice, porque temos uma outra visão -, não nos parece eivada de qualquer tendência racional, que é desejar um outro contrato europeu e, portanto, entendemos que há um vício de constituição desde o início, e não pensamos, sequer, que isso seja uma utopia. Mas, seja como for, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que eu quero colocar-lhe é muito simplesmente uma:…

O Sr. Presidente: - Agradeço que o faça rapidamente, Sr. Deputado.

O Orador: - … será que o Governo admite a possibilidade de se vir a referendar as alterações ao Tratado Amesterdão? Em devido tempo, houve abertura neste sentido, depois, esse processo «morreu» por gavetas e acórdãos do Tribunal Constitucional. Politicamente, é ou não relevante um debate nacional e a possibilidade de se fazer um referendo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é necessário ter em relação às coisas o sentido da medida.
Devo dizer-lhe que eu próprio não estou satisfeito com a Carta dos Direitos Fundamentais, gostaria que ela fosse mais longe, que ela tivesse um carácter vinculativo - bati-me por isso. Apesar de tudo, a Carta dos Direitos Fundamentais é um progresso, e nesse progresso há um dado qualitativo, a que o Bloco de Esquerda, penso eu, deveria dar uma grande importância: pela primeira vez, num documento internacional desta natureza, os direitos económicos e sociais estão colocados ao mesmo nível dos direitos fundamentais. E esta é uma questão muito importante para a afirmação dos direitos dos trabalhadores - para usar uma linguagem que lhe é seguramente mais querida.
Quanto à segunda questão que me colocou, à força de reacção rápida, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há uma escolha fundamental que tem de ser feita: ou se é a favor de uma total hegemonia dos Estados Unidos da América no mundo de hoje ou se é a favor da construção de uma efectiva capacidade de defesa europeia. E esta opção é, do meu ponto de vista, inescapável; isto é, não me parece que seja possível ser-se contrário a todos os movimentos de progresso em relação à construção de uma capacidade de defesa europeia e, ao mesmo tempo, procurar-se combater aquilo que é hoje uma perigosa tendência de hegemonia do mundo por uma única hiperpotência em todos os domínios estratégicos, seja o militar, seja o económico, seja o político, seja o mediático e, até, o linguístico.
Ora bem, aquilo que foi aprovado deveria, aliás, merecer o vosso apoio, porque é menos do que eu desejaria, eu desejaria que se fosse mais longe na construção do pilar europeu da aliança; o que foi aprovado tem apenas a ver com as missões de Petersberg, ou seja, com missões de manutenção de paz, que correspondem a mandatos das Nações Unidas, que tiveram a aprovação activa e o empenhamento activo, juntamente com o aspecto de gestão civil de crises, de países que não são membros da Aliança Atlântica. Tomara eu que tivéssemos podido ir mais longe!
Penso que não é justa a análise de que os poderes dos maiores saem reforçados. Há um equilíbrio global que, como tal, tendo tudo em conta, acaba por ser um equilíbrio global que me parece muito favorável.
Finalmente, do meu ponto de vista, não vejo qualquer justificação para que este Tratado, com o seu conteúdo e a sua dimensão, venha a justificar um referendo em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta para pedir esclarecimentos, coloco uma questão à Câmara.
Srs. Deputados, estão agendadas votações para as 18 horas. Porém, dada a natureza deste debate e se houver consenso, penso que poderíamos transferir as votações para o fim do debate, para devolvermos o Governo às tarefas executivas o mais depressa possível.

Pausa.

Como não há objecções, assim faremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lamentar que o partido do Sr. Primeiro-Ministro não tenha concordado em fazer este debate numa sessão exclusivamente ou, pelo menos, em grande parte dedicada a este tema,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!