1212 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

O Orador: - … para, com a força das armas, garantir a paz. Esta é, portanto, uma questão decisiva, porque se prende com o facto de saber se a Europa tem ou não a capacidade para - porque, neste momento, são missões deste tipo que estão em causa no Tratado da União Europeia, e não outras -, pela força das armas, garantir a paz nos diversos «Timor-Leste» que podem acontecer, nomeadamente no quadro europeu.
Em segundo lugar, em matéria de mecanismo de bloqueio, Portugal vê a sua posição reforçada e não diminuída.
Finalmente, aproveito para responder a uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado António Capucho, já que há pouco não me lembrei de o fazer. Sr. Deputado, a proposta que fizemos enquanto exercemos a presidência foi extremamente importante e credibilizadora e permitiu ter uma alternativa à visão maximalista. E foi mesmo tão eficaz que acabou por servir de base à construção da solução que veio a ser aprovada e, se me permite, com algum jeito negocial da nossa parte, ainda veio a ser melhorada.

O Sr. António Capucho (PSD): - Bem-haja!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Primeiro-Ministro e os seus colaboradores pelo grande sucesso que esta negociação representou. Todos conhecemos o ponto de partida e as dificuldades que existiam e todos podemos avaliar os resultados, os quais, se me permitem, podem ser resumidos da seguinte forma: a Europa não recuou! Não terá avançado como eu próprio e muitos de nós desejaríamos, mas não recuou, porque o espectro do directório intergovernamental foi travado.
Conseguiu manter-se o peso relativo dos pequenos e médios Estados, por um lado, e dos grandes Estados, por outro, e penso que é possível afirmar hoje que a Comissão deverá respeitar, no futuro, o princípio da igualdade entre os Estados-membros. Creio também, Sr. Primeiro-Ministro, que a partir daqui temos de conseguir fazer valer o princípio da igualdade e da independência da Comissão no seu funcionamento diário.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero congratular-me, em nome da minha bancada, com a circunstância de se ter verificado, antes e depois desta negociação, um tão largo e aprofundado consenso em matéria europeia sobre questões de interesse nacional para o nosso País. Julgo que isso reforçou o peso negocial de Portugal, o que me permite afirmar, reconhecer e agradecer que, da parte dos partidos da oposição, existiu sentido de responsabilidade nacional, sentido de Estado. E também reconhecimento da capacidade de condução e de liderança do Primeiro-Ministro António Guterres nas questões de interesse fundamental para o País, que se diferenciam claramente das questões de pequena política que, há algumas horas, aqui nos dividiram!
Porém, eu gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão. A Europa sai da Cimeira de Nice nas circunstâncias institucionais que conhecemos e haverá, quando se concretizarem as negociações, um alargamento. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, a União Europeia não está dotada dos mecanismos de governo económico que acompanham o governo monetário assumido pelo Banco Central Europeu, nem dos meios orçamentais para fazer face ao alargamento. Penso que este é um problema central e gostaria de ouvir a sua opinião, tendo em conta que no após-Nice já prevê um conjunto de debates que, eventualmente, poderão conduzir a uma nova Conferência Intergovernamental.
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ouvir a sua opinião sobre o futuro da União Europeia que resulta da Cimeira de Nice, tendo em conta o enorme desafio do alargamento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barros Moura, depois dos árduos resultados que foram possíveis alcançar, gostaria também de dizer uma palavra de apreço pela forma como a presidência francesa soube conduzir o final dos trabalhos, no sentido de encontrar uma solução equilibrada entre todos. Penso que foi um contributo importante para que se registasse o êxito da Cimeira de Nice, o que não deve ser por nós esquecido.
Agora, como é evidente, o Sr. Deputado coloca duas questões muito importantes.
Em relação à primeira, ao governo económico, devo dizer que está a dar-se uma revolução tranquila no funcionamento da Europa com aquilo a que se chama «o seguimento de Lisboa», isto é, com a criação de um conjunto de mecanismos que nas várias políticas económicas e sociais garantem o aprofundamento da coordenação a nível Europeu com o papel da Comissão e com uma maior cooperação entre os Estados-membros. Não é o governo económico da Europa mas são passos muito significativos que ultrapassam uma visão simplesmente monetarista, que tendeu a prevalecer no passado.
Em segundo lugar, quanto às perspectivas financeiras, vamos ter a sua discussão a partir de 2006, mas há desde já uma coisa que é óbvia: com a previsão de calendário que foi introduzida nas perspectivas financeiras actuais em relação ao calendário que hoje se prevê para o alargamento, penso que, no quadro do actual período, até 2006, não haverá problemas financeiros com o alargamento.
Por isso, temos tempo para os discutir na perspectivação 2004/2005, como teremos em 2004, espero, uma conferência intergovernamental que dê resposta a algumas das questões de fundo que colocou em relação ao futuro da Europa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Nice não foi seguramente a vitória histórica que alguns apresentam, nem o fracasso dramático que outros apregoam.
O processo de integração na Europa é de tal forma complexo que qualquer responsável político deveria evitar a tendência para o apresentar em termos simplistas.
Na minha breve análise procurarei, por isso, evitar as considerações imputáveis à lógica da dialéctica governo/oposição. A questão é suficientemente séria para justificar que façamos o esforço de colocar entre parêntesis as divergências político-partidárias e olharmos atentamente, isso sim, para o sentido da evolução da Europa e do nosso papel nessa mesma Europa.