1333 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do imposto sobre o rendimento, hoje em votação, representa, em nosso entender, um marco muito importante na caminhada para um sistema fiscal mais justo e equitativo.
Existem avanços significativos em diversas áreas, dos quais sublinhamos os seguintes: a progressão no sentido de uma tributação justa dos dividendos e das mais-valias; a flexibilização das regras do sigilo bancário de forma equilibrada; a criação de um regime simplificado, opcional, de tributação para as pequenas empresas; e a descida das taxas de IRC, inserida de uma forma progressiva numa redução de impostos para as empresas, contribui também para o aumento da sua competitividade.
O trabalho desenvolvido pelos representantes dos vários grupos parlamentares para se chegar a um texto único votado em Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ser votado em Plenário, foi, em meu entender, muito útil e profícuo.
Conseguiu-se, assim, clarificar as divergências, confrontar pontos de vista e chegar a um texto síntese que fundiu um conjunto de projectos de lei e a proposta de lei apresentados nesta Assembleia, o que permitiu, formalmente, clarificar as divergências de quem as manteve.
Em relação a este texto, ao seu conteúdo e ao significado social, político, económico e financeiro de cada um dos seus artigos, não restarão dúvidas a nenhum dos grupos parlamentares. Não há, aqui, ambiguidades mas, sim, um assumir de responsabilidades pelo Parlamento e pelo Governo, bem como por cada um dos grupos parlamentares.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E esta é, em nosso entender, uma reforma progressista e solidária, mas é também uma reforma equilibrada e realista.
Não ignoramos a necessidade de desenvolver o tecido económico empresarial e de garantir o bom funcionamento do sistema financeiro, mas não podemos mais pactuar com os contribuintes que ainda procuram arranjar justificação para não serem devidamente tributados e com regras que dificultam o apuramento real dos lucros obtidos!
Não podemos permitir que, por via fiscal, não se respeitem as regras concorrenciais entre as empresas que cumprem e as empresas que não cumprem, ou cumprem mal!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E esta reforma, associada ao Orçamento do Estado para 2001, significou uma elevada e significativa redução de impostos em sede do IRS.
Esta é uma reforma que beneficia os trabalhadores por conta de outrem e as classes médias. Isto representa uma forte sensibilidade social que outros, à direita, não têm, não evidenciam e, quando falam dela, não a sentem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações do PSD foram essencialmente ligadas à tributação das sociedades bancárias e das grandes empresas. Alterações ao IRS, apresentaram por volta de oito, ao IRC duas e aos benefícios ficais duas.
O projecto de lei apresentado pelo PSD era absolutamente pobre e possuía contradições entre o a exposição de motivos e as disposições efectivamente propostas.
Hoje, aparecem como os grandes defensores do defensor do contribuinte; estão a esquecer-se que, aqui, votaram, quando oportunamente foi aprovado, contra o defensor do contribuinte!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Não foram o Governo nem o Grupo Parlamentar do PS que optaram pelas alianças. A proposta de lei foi aqui apresentada e cada grupo parlamentar apresentou um ou mais projectos de lei.
Foi o PSD, que apresentou um mau e contraditório projecto de lei, com poucas alterações, que, por via da sua coordenação económica, tentou bloquear quase até à exaustão esse processo, chegando a propor, em Comissão, que o plenário final se realizasse - oiçam bem - no dia 28 de Dezembro de 2000.
Bom, para quem conhece os processos que são necessários para que esta reforma entre em vigor no dia 1 de Janeiro está a perceber a ideia, mas, de facto, a Assembleia, no seu conjunto, não os acompanhou.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, a competitividade das empresas está contra a fraude e a distorção. Por isso, é combatendo a fraude e a evasão fiscais que nós, efectivamente, queremos garantir a competitividade.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e seus companheiros, conhecemos a sociedade onde estamos, a diferença é que queremos transformá-la com determinação e realismo, enquanto VV. Ex.as querem conservar os privilégios que são injustos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma fiscal, para a qual o diploma a ser votado hoje é uma peça decisiva, representa um passo importante no sentido da modernidade e da solidariedade!