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1332 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

 

mou há pouco o Sr. Ministro das Finanças que, há um ano, disse que traria a esta Casa uma reforma fiscal. Não trouxe, Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Uma reforma fiscal é um conjunto coerente e sistemático, que tem em vista a prossecução de um conjunto de objectivos. Eu até podia discordar dos objectivos, Sr. Ministro das Finanças - era, porventura, natural! Mas era-me exigível - e aceitará, com toda a certeza, e julgo que todos farão o favor de aceitar tal - que eu os compreendesse. Só que não os compreendo, Sr. Ministro das Finanças! Daí concluo, com grande serenidade, que eles não estão lá! Não encontro objectivos de sensibilidade social, não encontro uma verdadeira política de família nesta reforma.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E uma reforma, para o ser, também tem de ser estável, tem de ser duradoura, tem de ser previsível.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não está, Sr. Ministro das Finanças! Não encontro nesta revisão do sistema qualquer coisa que se assemelhe à competitividade da nossa sociedade e da nossa economia. Sr. Ministro das Finanças, não vale a pena escamotear realidades que todos nós conhecemos! Não vale a pena meter a cabeça na areia e desconhecer o que os nossos parceiros comunitários neste momento estão a fazer pelas suas economias e - sabe que mais, Sr. Ministro?! - pelas suas populações!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Quando a economia cresce, nós enriquecemos; quando a economia se desenvolve, nós prosperamos. E o que está a acontecer, também não é novidade: estamos cada vez mais atrás no comboio da Europa! Estamos a não crescer como os outros, estamos a diminuir a nossa produtividade e a nossa competitividade. E eu tenho pena, Sr. Ministro das Finanças, de que não tenha aproveitado esta ocasião - não sei, aliás, se muitas outras virão a existir - para, de alguma maneira, no quadro da União Europeia, se aproveitar da soberania fiscal que o seu governo ainda continua a deter.
Portanto, esta reforma não prossegue objectivos de competitividade.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro das Finanças, ouvi, aqui, variadíssimas vezes, o enunciar de tais objectivos. Sabe o senhor, sabem todas as pessoas que os partilham, que os defendem; julgo, aliás, que ninguém tem dúvidas quanto a isso! Quem não paga, deve pagar! Quem muito paga, deve pagar menos! Obviamente, Sr. Ministro!
Só que, confrontada a redacção de alguns preceitos desta reforma, o que encontramos é um enunciar de regras, designadamente uma coisa que nós, nesta bancada, pedimos: a tipificação objectiva das chamadas normas antiabuso. Refiro-me aos preços de transferência, à subcapitalização e aos regimes fiscais mais favoráveis.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, no que diz respeito ao artigo 57.º, ele só entra em vigor daqui a dois anos. Alguém é capaz de me explicar porquê?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Não estou a discutir a solução mas, sim, a questioná-la à luz dos objectivos enunciados.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Depois, dizem os senhores também que é preciso englobar, englobar, englobar, englobar…, porque está na Constituição, está na lei. Está, Sr. Ministro das Finanças! Devo, aliás, dizer-lhe que até partilho, do ponto de vista intelectual, esse princípio! Só que há uma coisa que, a meu ver, quem governa tem de saber: qual é a sociedade onde está integrado e como tirar melhor partido de um sistema.
Sobre esta matéria também tenho algumas dúvidas, algumas delas, aliás, suscitadas por uma leitura mais atenta destes projectos, que quase diariamente eram modificados. Pretende-se equiparar rendimentos da mesma natureza (reporto-me às mais-valias). Só que aqui, também, Sr. Ministro das Finanças, as ditas mais-valias para os pequenos e médios aforradores - é destes que estou a falar e não de outros,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … estou a falar daqueles que, depois de trabalharem e de serem tributados, ainda conseguem algum aforro e comprar algumas acções da EDP! -, a partir do ano que vem, serão englobadas, enquanto que os outros têm uns quantos anos para resolver um problema! Solução, aliás, com a qual concordo! O que não posso admitir é que não se trate os contribuintes que obtêm rendimentos da mesma natureza da mesma forma!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Propus, e o Sr. Ministro das Finanças e os Colegas sabem-no, a tributação por rendimentos médios,…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Oradora: - … com regimes graduais e sucessivos. A minha proposta não foi aceite.
Por esta razão, e por muitas mais que o tempo não me permite enunciar, com muita pena, o CDS-PP vai votar contra este projecto de revisão da legislação fiscal.