1484 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

to, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS), que baixou à 9.ª Comissão; proposta de lei n.º 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, que baixou à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 52/VIII - Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões; inquérito parlamentar n.º 6/VIII - Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos Balcãs (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP), 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã), 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS), 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. No dia 2 de Janeiro de 2001: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.
Na reunião plenária de 3 de Janeiro de 2001: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Ministério da Saúde e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e ao Instituto de Conservação da Natureza, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, à Direcção Regional de Economia do Norte e às Câmaras Municipais de Monção e Valença, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Saúde e ao Instituto Politécnico de Coimbra, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho.
Na reunião plenária de 4 de Janeiro de 2001: ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, António Nazaré Pereira e Helena Neves; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; à Inspecção-Geral da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado do Ensino Secundário, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios da Cultura e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 5 de Janeiro de 2001: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Janeiro de 2001: Carlos Marta, na sessão de 8 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 de Julho; Telmo Correia, na sessão de 6 de Dezembro.
No dia 8 de Janeiro de 2001: João Amaral, no dia 10 e nas sessões de 15 de Março e 20 de Dezembro; Joaquim Matias, na sessão de 26 de Abril; António Pinho, na sessão de 24 de Maio; Luís Fazenda, na sessão de 7 de Junho e no dia 17 de Outubro; Herculano Gonçalves, na sessão de 14 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 15 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 29 de Junho; Ana Catarina Mendonça, na sessão de 26 de Julho; Vicente Merendas, no dia 31 de Julho; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Novembro; Maria Celeste Cardona, no dia 15 de Novembro; José Eduardo Martins, no dia 21 de Novembro.
No dia 9 de Janeiro de 2001: Bernardino Soares, na sessão de 27 de Setembro; Victor Moura, na sessão de 19 de Outubro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 2 de Novembro; Honório Novo, no dia 10 de Novembro.
No dia 10 de Janeiro de 2001: Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Setembro; Maria Manuel Aguiar e Altino Bessa, na sessão de 3 de Outubro; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro; Natália Filipe, na sessão de 18 de Outubro; José Cesário e Manuel Oliveira, na sessão de 30 de Novembro.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos por dois Srs. Deputados. No dia 9 de Janeiro de 2001: pelo Sr. Deputado João Rebelo, no dia 21 de Novembro, e, no dia 10 de Janeiro de 2001, pelo Sr. Deputado José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai, ainda, dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Francisco Baptista Tavares (PSD) (Círculo eleitoral de Vila Real), cessando Luís Pedro Pimentel, em 9 de Janeiro do corrente, inclusive, e do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) (Círculo eleitoral do Porto), cessando Henrique Campos Cunha, em 17 de Janeiro corrente, inclusive.
O relatório e parecer refere-se também às substituições, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos