1562 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nenhum projecto de resolução vincula! O do PCP também não!

O Orador: - … que permita abrir caminho a uma resolução sustentada dos problemas da Casa do Douro.
E, sobretudo, omite a porventura mais urgente e imediata questão: a da necessidade da injecção de meios financeiros na instituição duriense através da indemnização pelo Estado das dívidas deste devido às receitas que a Casa do Douro deixou de arrecadar em consequência das funções públicas que lhe foram retiradas e devido a muitas decisões do Estado que redundaram em prejuízo para a lavoura duriense.
Ora, o que interessa aqui, hoje, é que a Assembleia da República, dando corpo ao que, em palavras, é afirmado por todos como uma grande questão de consenso, afaste divergências e convirja no que é fundamental.
O que é fundamental, quanto a nós, é que, para além e por cima das naturais divergências entre as bancadas, se criem as condições para uma solução duradoura e estável para a Casa do Douro e para os vitivinicultores durienses. É neste sentido que aponta o projecto de resolução do PCP. Apelamos, por isso, à sua aprovação.
Mas se for caso disso, Srs. Deputados do Partido Socialista em especial, estamos disponíveis a contribuir para um consenso que permita, excepcionalmente, fazer baixar os três projectos de resolução à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de modo a que, aí, em tempo breve e útil, se tente elaborar um texto comum que responda ao essencial. E, como disse, o essencial é garantir a viabilidade e o futuro da Casa do Douro para que a produção e os produtores durienses não se vejam despojados da sua instituição.
O essencial, Srs. Deputados, é que passemos das palavras aos actos.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstra, mais uma vez, estar interessado em ser parte, de forma activa, construtiva e realista, da solução de um problema. No caso vertente, dos problemas que se prendem com a situação actual da Região Demarcada do Douro.
O projecto de resolução n.° 94/VIII mostra que não ficámos indiferentes às razões que, há pouco mais de um mês, trouxeram muitos lavradores do Douro à Assembleia da República, todos eles, quero crer, imbuídos de boa fé e sinceramente esperançados em receber uma resposta positiva do Parlamento.
Na intervenção que, então, aqui produzi, expus - tentei, ao menos, fazê-lo - a minha interpretação dessa atitude dos durienses e que traduzi nas seguintes palavras: «Vieram lembrar que o Douro tem especificidades como nenhuma outra região demarcada e que os diplomas legais podem perfeitamente ter presente essa realidade; vieram dizer que o quadro jurídico-institucional pode ser melhorado, face à experiência dos últimos cinco anos; vieram pedir apoio para a sua Casa do Douro, instituição que os representa e que tem desempenhado e desempenha um importante papel na produção do vinho que ainda continua a ser o grande embaixador de Portugal - o Vinho do Porto (…)».
O nosso projecto de resolução, bem como a disponibilidade que o Governo então demonstrou, enquadra-se nesse espírito e procura dar-lhe corpo e expressão.
A «Exposição de motivos» é objectiva e clara quanto à real situação da Região Demarcada do Douro. O articulado sintetiza em três pontos, de forma realista, um quadro de soluções possíveis para um conjunto de questões que traduzem verdadeiros problemas com que a região se tem confrontado.
De entre eles, ressalta a necessidade de uma avaliação do actual quadro jurídico-institucional, criado em 1994-1995 e que tem mostrado debilidades e ineficiências, por um lado, e, por outro, manifesta existir algum desequilíbrio entre as profissões no próprio funcionamento do interprofissionalismo.
Propõe-se, assim, o «empenhamento do Governo na consensualização de um modelo interprofissional que tenha em vista o reforço da participação e um mais justo equilíbrio de atribuições entre os sectores da produção e do comércio.»
Não se questiona a coerência global do modelo, mas reconhece-se a necessidade de introduzir melhorias, inclusive na clarificação das competências dos organismos que intervêm na região ou que detêm tutela sobre a mesma.
É que uma certa sobreposição de competências em nada beneficia a região. Pelo contrário, tem criado situações de conflito. Por outro lado, impede mesmo o bom funcionamento da própria Administração e provocam confusão e desperdício de tempo a todos aqueles que têm de recorrer aos serviços que têm a ver com esta região demarcada.
É tendo presente esta realidade que se propõe que o Governo «avalie o actual quadro de competências das entidades com poderes de actuação na Região Demarcada do Douro». Não só no domínio da fiscalização, mas também nesse domínio, porque a garantia da manutenção do prestígio e da imagem de um produto de excelência como é o Vinho do Porto não permite contemplações com situações menos claras que não respeitem as exigências de qualidade, indispensáveis à manutenção do seu bom nome.
O reconhecimento da especificidade do Douro, a realidade socioeconómica da região, com uma profusão de pequenas parcelas e uma média de área de vinha por proprietário muito baixa exigem, da parte do Governo, uma atenção redobrada.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso se propõe que «o Governo reforce os mecanismos de audição e de participação das organizações representativas dos produtores, designadamente da Casa do Douro.»
Essa «audição e participação», para ser mais eficaz e produtiva, não deve restringir-se só aos aspectos que têm a ver com os instrumentos de política que se destinam ao investimento e à criação de melhores condições de produção.