1563 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não incluímos, no articulado do nosso projecto de resolução, nenhum ponto sobre a situação financeira da Casa do Douro.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Lá isso é verdade!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está sensibilizado para essa questão, no quadro do apoio que damos à solução global do problema.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, ainda há pouco tempo, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/97, foi assinado um protocolo entre a Casa do Douro e o XIII Governo Constitucional e, na sequência do mesmo, foi necessário desencadear um processo negocial que envolveu diversas outras entidades. Este acto releva, indiscutivelmente, o interesse do Governo e o apoio do PS à Casa do Douro.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Esse é que é o caminho!

O Orador: - Ora, na sequência do compromisso assumido pelo Sr. Ministro da Agricultura, no debate de urgência do dia 13 de Dezembro, está já marcada, para o próximo dia 23, uma reunião de trabalho entre ele próprio e a direcção da Casa do Douro para enfrentar também este problema.
Torna-se, pois, dispensável e desnecessário esse ponto na resolução. Mais: estou profundamente convencido de que a análise dessa situação numa mesa negocial pode ser bem mais eficaz e proveitosa para a própria instituição duriense do que a que nós possamos produzir aqui.
Além do mais, a resolução da vertente financeira só pode ser obtida através de actos administrativos. Ora, a introdução desse ponto no nosso projecto de resolução violaria o princípio da separação de poderes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Divergimos, por isso, do que é proposto, tanto no projecto de resolução do PCP como no do PSD.
O primeiro, o do PCP, propõe que o Governo assuma as dívidas da Casa do Douro. O que há de novo nesta proposta, Srs. Deputados? Que o Governo injecte milhões de contos na Casa do Douro?
É que «apoiar a resolução, de forma sustentada, da crise financeira da Casa do Douro», tal como consta do vosso projecto de resolução, Srs. Deputados do PCP, é o que o anterior e o actual Governo vêm fazendo. O protocolo que referi destinava-se a isso mesmo.
O PSD, por sua vez, propõe que «o Governo assuma (…) as contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro, resultantes da reforma institucional efectuada em 1995» - citei -, reforma, aliás, da responsabilidade do governo do PSD.
Por isso, é legítimo que pergunte: está prevista, na legislação de 1995, a assumpção dessas contrapartidas? Algum membro do governo de então assumiu, em público ou em privado, essa responsabilidade? Francamente, julgo que não.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe, ainda, a «recuperação, por parte da Casa do Douro, de competências que detinha antes de 1995.»
Ora, todos sabemos que, de todo, não é possível voltar a fazer da Casa do Douro uma instituição corporativa ou uma entidade majestática que foi até 1990, mas que, hoje, não pode continuar a ser.
O PSD introduz, ainda, uma recomendação relativa aos trabalhadores da Casa do Douro que são funcionários públicos. Recomendação esta também desnecessária, pois o Governo já cumpriu mais este compromisso, tendo já enviado para publicação no Diário da República a respectiva portaria. Os trabalhadores da Casa do Douro nesta situação sabem reconhecer o esforço do Governo na resolução dos seus problemas. Aliás, também no próximo dia 23, a concretização do que está regulamentado constará da reunião de trabalho entre o Sr. Ministro da Agricultura e a direcção da Casa do Douro.
A exigência que consta do ponto 5 do projecto de resolução do PSD nem merece comentários. Rejeitamo-la liminarmente.
Nestes pontos, Srs. Deputados do PCP e do PSD, não vos acompanhamos, não podemos acompanhar-vos.
Mas os restantes pontos estão contidos, de uma ou outra forma, no articulado do nosso próprio projecto de resolução. Nele está plasmado o que é possível, razoável e racional fazer constar numa resolução, tendo presente a realidade actual, a situação actual da Região Demarcada do Douro.
Por tudo isso, pode merecer perfeitamente a vossa adesão ou aceitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Melchior Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Partido Socialista entendeu não abrir qualquer debate aquando da primeira intervenção do PCP, mas como não quero que o Partido Socialista fuja ao debate e às respostas concretas sobre alguns problemas, ficando-se pela retórica discursiva que foi feita da tribuna, gostaria de interpelar o Sr. Deputado António Martinho acerca de uma ou duas questões concretas.
Em primeiro lugar, queria dizer que o Partido Socialista, finalmente, reconhece a razão que nos assistia pelo menos num ponto: é necessário alterar a actual arquitectura institucional da Casa do Douro para reequilibrar o funcionamento da região e, porventura, restituir à Casa do Douro alguns poderes que lhe foram retirados. Já é um avanço!
Isto porque, em 1995, quando aqui colocámos exactamente essa questão no debate que então se fez, alertando para os perigos que vinham em termos de desequilíbrios na região e de agravamento da situação financeira pelo facto de terem sido retiradas à Casa do Douro determinadas funções públicas, o Partido Socialista ignorou a nossa crítica e, portanto, fez vingar, conjuntamente com o PSD,