Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado, e dos projectos de lei n.os 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP), 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE) e 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Rui Rio (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Luís Fazenda (BE), Fernando Serrasqueiro e João Cravinho (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos (PS).
Entretanto, foi rejeitado o projecto de resolução n.º 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 103/VIII - Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores e reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (BE) e 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (CDS-PP).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP), 347/VIII - Altera o artigo
178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes) e 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP).
Ainda na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP).
A Câmara aprovou também um requerimento, subscrito pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, no sentido de os projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação na generalidade.
A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Ética, seis autorizando uma Deputada do PSD, outra do PCP e quatro do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal, e um denegando autorização para suspensão do mandato a uma Deputada do PS para ser presente a tribunal.
Foi apreciado o relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da Galp, SGPS, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Vicente Merendas (PCP), Jorge Neto (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Manuel dos Santos (PS).
O Sr. Deputados do PSD Fernando Penha foi autorizado, por escrutíneo secreto, a ser ouvido, como arguido, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos