2372 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

de Dezembro; José Saraiva, na sessão de 25 de Janeiro; Bruno Vitorino, na sessão de 7 de Fevereiro; João Rebelo, na sessão de 9 de Fevereiro; Basílio Horta, na sessão de 14 de Fevereiro.
No dia 8 de Março de 2001: Ricardo Castanheira, na sessão de 1 de Fevereiro.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 37 a 45 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro de 2001.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Por agendamento potestivo requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 121/VIII - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade (PS), 123/VIII - Prevenção e Segurança rodoviária (PSD), 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (CDS-PP) e 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE).
Para apresentar o projecto de resolução n.º 121/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu o agendamento deste debate sobre este tema porque considera uma prioridade nacional o reforço da segurança rodoviária e o combate à sinistralidade nas ruas e estradas do nosso país.
Os números são impressionantes e devem preocupar a todos. No ano 2000, 44 mil acidentes, 1630 mortos, 59 728 feridos, sendo de 3,70 o número de mortos por 100 acidentes com vítimas. Não vou comparar com anos anteriores - embora se registem progressos sensíveis e contínuos - porque qualquer morto ou ferido é um morto ou um ferido a mais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os órgãos de comunicação transmitem imagens dramáticas dos acidentes. Elas são por vezes chocantes e têm um tratamento sensacionalista. Mas isso ajuda a uma tomada de consciência. É necessário continuar os esforços para pôr termo ao morticínio!
O que se passa nas nossas estradas é um sinal claro de atraso cultural e social coexistindo com a melhoria do nível de vida e com a multiplicação dos automóveis no nosso país. Disse a um jornal português um especialista estrangeiro em questões de trânsito e segurança rodoviária: «Os portugueses conduzem como ladrões de carros»! É verdade e envergonha-nos a todos.
Nós, no Partido Socialista, aceitámos que os outros partidos apresentassem neste debate as suas próprios projectos de resolução, e consideramo-los bem vindos, porque pretendemos a mobilização de todos e o contributo alargado para a definição de uma política mais eficaz.
O Governo está presente e poderá assim pronunciar-se sobre a situação, as medidas propostas e as possibilidades e prazos da sua concretização por lei ou acto administrativo.
Propomos a metodologia seguinte: os projectos de resolução baixarão, sem votação, à comissão especializada para, no prazo de 30 dias, darem lugar a um texto mais completo, preciso e consensual, porque o combate à sinistralidade rodoviária é uma causa nacional, não partidarizável.
Entretanto, iniciar-se-ão as audições que tanto o PS como o CDS-PP propõem para debater com especialistas, agentes do Estado, autarcas e associações e movimentos cívicos interessados, e trabalhar-se-á com vista à elaboração de um livro branco proposto pelo CDS-PP.
Objectivo fundamental é a definição consensual de uma política de prevenção e segurança e a mobilização dos cidadãos para o seu cumprimento e aplicação. Com efeito, a gravidade do problema reside, sobretudo, na falta de respeito de cada um pela vida e segurança de todos os outros. Há um problema de falta de responsabilidade cívica e, por isso, um défice de cidadania que temos de enfrentar e resolver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Múltiplas causas podem ser apontadas para a situação: o aumento exponencial do parque automóvel, sem melhoria correspondente do nível cultural e educativo e da formação específica para a condução; a inadequação das infra-estruturas rodoviárias por envelhecimento, exiguidade, má conservação ou deficiente concepção - os exemplos são vários e muitas vezes referidos nos media; a deficiente ou inexistente sinalização em muitas das nossas estradas e vias urbanas; a inexistente, insuficiente ou deficiente fiscalização que - como se comprova pela redução dos sinistros nas chamadas operações de «tolerância zero» - é determinante para um efectivo reforço da segurança; as deficientes condições de organização temporal do trabalho nos transportes rodoviários; as próprias deficiências na inspecção dos veículos e no ensino da condução; a insuficiência da moldura penal e da eficácia sancionatória para neutralizar, evitar ou reduzir as quatro principais causas dos acidentes, feridos e mortos nas estradas portuguesas (o excesso de velocidade, as manobras perigosas, a condução sob efeito de álcool ou drogas e a falta do cinto de segurança).
Neste contexto, quais os resultados da acção do Governo? Embora não estejamos satisfeitos, teremos de reconhecer que todo o investimento feito não foi em vão. As políticas produzem resultados: reduzir os sinistros e as suas consequências. Enquanto o número de automóveis subiu de 0,5 milhões, em 1975, para 5 milhões, em 2000, o número de mortos na estrada desceu, no mesmo período, de 2 676, em 1975, para 1 630, no ano 2000.
Mas não podemos nem queremos conformar-nos! Como se diz na Resolução do Conselho de Ministros da União Europeia, de 26 de Junho de 2000, da iniciativa da presidência portuguesa, temos de contabilizar as despesas com a segurança rodoviária e os seus efeitos, e compará-las com os benefícios decorrentes dos acidentes evitados; temos de aumentar os investimentos em projectos de segurança rodoviária ainda que, se necessário, através, mesmo, de estímulos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projecto de resolução prevê, não exaustivamente, cinco modalidades de medidas, várias das quais já em preparação pelo Governo e prontas a ser adoptadas: o reforço da prevenção e repressão da condução sob influência do álcool ou drogas, através de alterações aos códigos Penal e da Estrada e da melhoria dos meios