2373 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

de fiscalização, bem como do agravamento da pena acessória de inibição de conduzir; a melhoria da fiscalização e do combate às manobras perigosas e ao excesso de velocidade, através de dispositivos tais como radares fixos, videovigilância, meios aéreos, campanhas selectivas de vigilância. Esperamos que o Governo assuma, neste domínio, compromissos concretos: mais e melhor investimento na melhoria das infra-estruturas viárias e de sinalização rodoviária; maior eficácia na execução das sanções e na responsabilização dos condutores (incluindo mais céleres notificações, a não renovação de carta de condução e a não certificação da inspecção de veículos sem prévia regularização das multas, a imobilização do veículo).
Por outro lado, é necessário haver uma política de educação e cultura de segurança rodoviária na escola, nos meios de comunicação, no ensino da condução. Com mobilização da cidadania através dos movimentos cívicos e associações interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo correndo o risco de ser impopular, temos de dizer a verdade aos portugueses. É dos cidadãos, é de cada um de nós, que não cumpra as regras do trânsito, a principal responsabilidade do morticínio que enluta as famílias e inutiliza ingloriamente tantos e tantas compatriotas nossos.
O Estado e as autarquias deverão assumir as suas próprias responsabilidades na regulamentação, na fiscalização, na penalização e na repressão das infracções, no ensino da condução e na educação em geral, nas infra-estruturas e na sinalização. É este conjunto de medidas que propomos no nosso texto e que incitamos o Governo a aceitar, assumindo as suas responsabilidades. É a concretização destas medidas que acompanharemos e fiscalizaremos.
Mas seria uma mensagem errada a responsabilização exclusiva do Estado, com o risco de maior irresponsabilidade individual e cívica. O Partido Socialista deseja que este debate, em que a Assembleia da República assume a plenitude do seu papel e do seu poder na estrutura democrática do Estado português, seja o primeiro passo de uma mobilização do sistema político e da sociedade contra a insegurança rodoviária, isto é, pela liberdade e pela vida!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, em Portugal morrem nas estradas cerca de 2400 pessoas por ano. Portugal lidera, segundo todos os estudos e estatísticas, o número de vítimas mortais em acidentes de viação na Europa. Só este ano já se registaram cerca de 25 000 acidentes nas estradas. Estes dados, objectivamente, devem servir para a nossa reflexão e para a nossa preocupação, mas devem impor, com carácter de urgência, a adopção de medidas de prevenção e de segurança rodoviária por parte do Governo.
Ouvi com atenção a sua intervenção e li atentamente o projecto de resolução do Partido Socialista e não posso deixar de lhe dizer, Sr. Deputado, que me parece claro e inequívoco que o Partido Socialista tenta, através do seu projecto de resolução, isentar o Estado das suas responsabilidades e fazer recair o ónus da sinistralidade sobre os condutores portugueses. Parece-me que essa postura não é aceitável, tanto mais que todos nós temos consciência de que é fundamental e urgente a manutenção e a recuperação das estradas portuguesas, das pontes, dos túneis, dos viadutos, a par de outras medidas de segurança e de prevenção rodoviária.
Basta pensarmos no acidente que recentemente enlutou o País e entristece os portugueses para percebermos de uma forma clara e objectiva que existe, hoje, no espírito de todos os portugueses um sentimento de insegurança relativamente ao Estado de conservação das nossas estradas, das nossas pontes e dos nossos viadutos.
Sr. Deputado, perante este estado de coisas, aquilo que lhe quero perguntar concretamente é o seguinte: como é que V. Ex.ª e o Partido Socialista pensam convencer um Governo, que hoje se apresenta já sem «garra», sem convicção, sem «chama», da necessidade de actuar com urgência, com energia e com eficácia? Como pensa V. Ex.ª persuadir um Governo que apenas parece disposto a subsistir?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, começo por agradecer a pergunta que me quis dirigir.
Sr.ª Deputada, devo esclarecê-la que não partiram de nós comparações em termos de estatísticas. Mas o último ano em que morreram nas estradas portuguesas cerca de 2400 pessoas, como V. Ex.ª disse, foi em 1992.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu já sabia…!

O Orador: - Podemos ficar por aí! Expressamente, fiz questão de não entrar por esse caminho, dizendo que, infelizmente, nas estradas portuguesas, cada morto é um morto a mais. É isso que temos de reduzir e é isso que temos de evitar!
V. Ex.ª, do meu ponto de vista - mas a opinião pública julgará -, fez mal em invocar aqui Castelo de Paiva, uma vez que este debate foi agendando antes da tragédia em Castelo de Paiva. O problema já era grave antes dessa data e não é esse o tipo de sinistralidade de que temos de nos ocupar.
Mas, já que se preocupa com essa questão e a relaciona com a conservação da estradas, limito-me a recordar que, no período entre 1992 e 1995, se despenderam 25 milhões de contos na conservação. Entre 1996 e 1999, esse número foi de 40 milhões de contos.
Peço-lhe, portanto, que passemos adiante. Chega de explorar demagogicamente a tragédia que afectou todos nós através de cada uma das vítimas de Castelo de Paiva!
Estamos aqui, Sr.ª Deputada, a discutir um tema completamente diferente e acerca disso reafirmo o que disse na intervenção: é uma atitude política e pedagogicamente errada isentar de responsabilidade cada um dos condutores. O Estado deve assumir as suas, mas cada um dos condutores deve ser chamado a assumir a sua responsabilidade cívica. É disso que trata a nosso projecto de resolução, é disso que também trata o vosso projecto de resolução. Nós aceitamos todos os projectos de resolução em debate para discutir e melhorar uma política nacional de prevenção rodoviária e de combate à sinistralidade.