2375 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

Não resisto a citar um exemplo: no ponto 4.1 do projecto socialista recomenda-se ao Governo que altere e torne célere o processo de notificação, no sentido de evitar a impunidade e as prescrições. Repito, o PS propõe que o Governo altere e torne célere aquele processo - é uma boa proposta, só que não se diz como! A ser aprovada esta formulação, nenhum resultado prático se obteria, tudo ficaria na mesma.
Em alternativa, o projecto do PSD aponta uma solução concreta, que consiste na instalação de terminais de multibanco em todas as viaturas das forças de segurança afectas à fiscalização rodoviária. O pagamento imediato das coimas é a melhor forma de dissuadir os infractores. Aqui está o exemplo de uma resposta concreta, prática e eficaz, em lugar das recomendações vagas apresentadas pelo PS.
A terceira diferença essencial é a de que, ao contrário do projecto socialista, o nosso projecto tem prazos definidos para a implementação de cada uma das 34 medidas que propomos.
Ou seja, e em resumo: o nosso projecto tem uma estratégia clara, objectivos ambiciosos, soluções inovadoras e precisas e um timing concreto para a sua efectivação. É verdadeiramente um programa de prevenção e segurança rodoviária, que traduz o nosso inconformismo perante a verdadeira guerra civil que se passa nas nossas estradas.
O combate às mortes na estrada tem de ser uma causa absolutamente prioritária e que como tal deve ser encarada por todos os partidos, mas, acima de tudo, pelo Governo.
Estamos na cauda da Europa em matéria da sinistralidade nas estradas. As nossas taxas de mortalidade estão 50% acima da média Europeia. Não pode ser!
Esta é verdadeiramente uma questão de vida ou de morte, que tem de ser encarada com a determinação das grandes causas, a merecer o empenhamento pessoal do Primeiro-Ministro.
Instituições e organismos públicos não faltam. Temos o Observatório de Segurança Rodoviária, um Plano Anual de Segurança Rodoviária, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, serviços regionais e distritais de segurança rodoviária, etc., etc.
O resultado de tudo isto é que Portugal apresenta os piores resultados da Europa, apesar de tantos serviços, ou talvez por causa de serem tantos os serviços e, sobretudo, por não serem eficazes. Foi, aliás, a reconhecida incapacidade dos serviços públicos que justificou a criação de uma Fundação para a Prevenção e Segurança, moldada com regras privadas mas vivendo à custa de dinheiros públicos.
Essa é uma história triste, que deve ser contada à parte e donde deve ser retirada uma lição essencial: os problemas não se resolvem com a criação de mais serviços; resolvem-se se houver vontade política e determinação forte para colocar a funcionar o que não funciona bem.
Em Portugal, morrem nas estradas 19 pessoas por cada 100 000 habitantes; a média da União Europeia é de 12 pessoas por 100 000 habitantes. Quer isto dizer que, se Portugal registasse o mesmo valor da média europeia, morreriam, em cada ano, menos 700 portugueses.
Mesmo admitindo que algumas mortes na estrada sejam inevitáveis (o que não é um dado adquirido), temos, em Portugal, 700 mortes que poderiam ser evitadas, porque os outros países também as evitam. É este o patamar mínimo da ambição com que temos de partir para a luta contra a morte nas estradas: atingir a média europeia. Até lá, todos os esforços devem ser desenvolvidos, todas as boas vontades têm de ser mobilizadas, toda a prioridade deve ser dirigida para este combate, sem qualquer tolerância, sem sombra de conformismo e sem ceder à ideia de fatalidade.
As mortes na estrada não são uma fatalidade. São, antes, uma adversidade que deve ser combatida e ultrapassada. É muito conhecida a expressão habitual do Sr. Primeiro-Ministro perante as adversidades. «É a vida», conforme ele diz. Mas, neste caso, não é a vida; é da morte que estamos a falar. Falamos de morte, de dor, de sofrimento e de angústias. Nenhum conformismo é tolerável perante este cenário.
São incalculáveis os dramas de milhares de famílias que encontram a morte na estrada ou o imenso sofrimento de quem se vê a braços com lesões, deficiências e incapacidades decorrentes da sinistralidade automóvel. É compreensível, muitas vezes, a revolta dos familiares que sentem que algumas mortes poderiam ter sido evitadas, se o Estado tivesse dado alguma atenção ao seu dever de conservar estradas e pontes em condições de segurança.
Mas, para lá do sofrimento humano, há os 700 milhões de custos deitados à rua em cada ano. Mesmo do ponto de vista estritamente financeiro não se compreende, por exemplo, a opção do Governo constante do caderno de encargos dos concursos para concessão das novas estradas no regime SCUT.
Verifica-se, nestes cadernos de encargos, uma inaceitável sobrevalorização dos aspectos financeiros, que são ponderados em 80% em detrimento do critério do nível de qualidade do serviço e segurança que tem uma ponderação de apenas 6%. É claramente a opção por estradas baratas e não a opção por estradas seguras. Vem-nos, a todos, à mente a promessa do Eng.º António Guterres de colocar as pessoas em primeiro lugar. Como os tempos estão mudados, Srs. Deputados! Mas a poupança que o Governo quer garantir à partida é depois consumida em cuidados de saúde, em perdas de produtividade, em pensões de invalidez ou subsídios por morte. Poupar na segurança é inadmissível, até mesmo pelas razões de natureza económica.
Toda esta política precisa de reponderação e análise descomplexadas. Mas o PS tem dificuldade de arrancar para novas soluções e novas políticas, porque isso significaria reconhecer o fracasso da política que tem vindo a seguir. Só que os números são implacáveis e revelam bem que é necessário mudar muito nas práticas do Governo, em matéria de segurança rodoviária.
Quando os governos têm dificuldade de reconhecer os seus erros e mudar de política, quer dizer que está na hora de serem eles mesmos substituídos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os quatro projectos de resolução que estão em debate constituem mais uma oportunidade para o Governo arrepiar caminho e pôr em prática uma verdadeira política de combate à morte na estrada.
O PSD está disponível e interessado na discussão aprofundada de todas as propostas - das nossas e das dos demais partidos.
As 34 medidas que apresentamos dizem respeito às diversas áreas de intervenção que constituem uma política integrada e coerente de segurança rodoviária. Cito algu