2380 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

Esta é uma grande questão, é uma grande desastre, é um grande problema. Ora, quanto maior, mais político é, na medida em que se prende a opções políticas que não se ligam exclusivamente à inépcia dos condutores. As razões para esta situação, obviamente, dizem respeito à irresponsabilidade e à inépcia dos condutores, designadamente dos que conduzem irresponsavelmente alcoolizados, mas também é evidente que a sinistralidade rodoviária tem a ver com a concepção das vias rodoviárias, tem a ver com a fiscalização da sua construção, tem a ver com a sua deficiente manutenção, tem a ver com outras questões que irei abordar e essas questões respeitam ao Estado, respeitam à política das entidades públicas às quais está atribuída a missão de construir estradas.
Portanto, isto tem a ver com o Estado e tem a ver com a política do Estado em matéria de rodovias.
Neste sentido, não concordo que se «limpe» deste debate a questão de Entre-os-Rios. Demagogia é querer tirar a questão de Entre-os-Rios deste debate, porque se trata de é uma ponte rodoviária, tem a ver com a segurança rodoviária e caiu, aparentemente, por falta de manutenção, ainda que esse assunto esteja sujeito à averiguação, por responsabilidades técnicas que têm a ver com as funções normais que o Estado executa nesta matéria. Portanto, esta é uma questão que deve ser avocada neste debate e não pode ser evacuada dele.
Mas esta questão também tem a ver com outra coisa de que pouco se falou neste debate, com aquilo que entendemos ser a viragem «privatista» do modelo institucional público do Estado no sector, com a transferência de serviços públicos para uma lógica «privatista», que leva à redução de meios e a critérios de avaliação do desempenho próprios de empresas privadas.
Noutros países, seguiram-se orientações idênticas e os resultados começam a estar à vista, como sucedeu na Inglaterra com o sistema ferroviário. Tem a ver, ainda, com a pulverização precipitada de serviços públicos (alguns deles com problemas mas com prestígio antigo) para uma série de entidades que, manifestamente, não se mostram capazes de os substituir, como é o caso dos três institutos a que deu lugar a Junta Autónoma das Estradas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tem a ver, ainda, com o clientelismo político que está, evidentemente, associado a este tipo de gestão dos organismos tradicionais das obras públicas e à sua pulverização, para colocar «novíssimos» gestores a fazer carreira, quantas vezes à custa da segurança dos utentes.
Tem a ver, por último, com a promoção de uma desregulamentação, em que se definem regras de aprovisionamento e gestão dos bens públicos segundo modelos de gestão privada.
Entendemos que estes problemas não podem deixar de ser trazidos à colação quando se discute a segurança rodoviária. A segurança rodoviária não tem a ver só com a inabilidade de quem conduz, é também um problema das infra-estruturas e do Estado, que as cria para quem conduz.
A nossa recomendação, o nosso projecto, o nosso programa nacional de urgência sobre a segurança rodoviária aponta, nesse sentido, para quatro tipos de recomendações. Em primeiro lugar, no âmbito da administração da rede rodoviária nacional, propomos que os três institutos em que se dissolveu a JAE se refundam para dar lugar a um único instituto…

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - À Junta!

O Orador: - … relativo ao sistema rodoviário português, e propomos que se estabeleça um regime cujos bens patrimoniais, sendo do domínio público, não possam ser desafectados senão mediante condicionalismos de rigor.
Em segundo lugar, fazemos recomendações no domínio da segurança rodoviária, através de um programa que, em boa medida, também condiz com várias das soluções que estão propostas nos outros projectos.
Em terceiro lugar, no domínio da prevenção, digamos assim, avançamos a ideia da necessidade de introduzir a aprendizagem da circulação no ensino primário e no secundário.
Em quarto lugar, no domínio da responsabilidade dos acidentes rodoviários e no que nos toca, aderimos à sugestão da Associação dos Cidadãos Automobilizados no sentido da consagração do crime rodoviário. Trata-se de uma figura jurídica que não só contemplaria o agravamento da penalização por efeito do álcool ou psicotrópicos para os condutores privados mas que, a nosso ver, deveria contemplar a responsabilização dos titulares de órgãos da administração central e local, ou de gestores de entidades públicas ou privadas concessionárias, pelos actos de acção ou pela omissão nos domínios de sua responsabilidade quando deles decorram, relativamente à conservação, à sinalização e à segurança, acidentes graves para os cidadãos.
É este conjunto de propostas que entendemos trazer à vossa consideração, num debate que é político, num debate que não pode ser desligado das tragédias mais recentes mas que ganha em considerá-las à luz de uma nova política de segurança rodoviária, ligada à política de obras públicas e de criação das infra-estruturas. Nesse sentido, estamos absolutamente dispostos e concordamos com a baixa destes projectos à comissão, para discussão na especialidade, e com a procura de uma solução comum entre todos.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Rosas, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária não pode deixar ninguém indiferente. A quantidade e gravidade dos acidentes são de tal forma elevados que se torna verdadeiramente arrepiante pensar na frequência com que se morre na estrada, sem culpa e sem perceber porquê.
Esta situação exige, naturalmente, reforço da segurança rodoviária, medidas de prevenção e combate à sinistralidade em campanhas nacionais e urgentes, medidas necessárias, todas elas, e complementares que se impõe tomar. Para o PCP, o debate que estamos hoje a travar é indispensável e sempre oportuno.
Saudamos, pois, as iniciativas apresentadas, independentemente de podermos considerar uma ou outra mais adequada ou menos oportuna, sobretudo na abordagem da questão dos métodos e medidas preconizadas, na nossa opinião, incompletas nuns casos, noutros pecando por excesso e desproporção das acções preconizadas.