2382 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

cilmente compreensível o sentimento generalizado de que a sanção, quando existe, não resultou de uma infracção fortuita ou acidental mas, pelo contrário, fortuita ou acidental foi a inspecção, porque a infracção é permanente. Isto é inaceitável!
O projecto do PSD é, de facto, uma recomendação ao Governo sob um conjunto numeroso de medidas de segurança activa e passiva, que são no essencial, a nosso ver, correctas. A sua quantidade, sem qualquer definição de prioridades, dificultará necessariamente a posterior avaliação, mas merecem o nosso acordo, muito embora, pelo que já dissemos e tendo em conta os projectos de deliberação existentes, preferíssemos um projecto de resolução mais preciso nas prioridades, mas também de mais fácil avaliação, resultante das audições a efectuar pela Assembleia, que, certamente, o enriqueceriam.
Quanto ao projecto de resolução do Bloco de Esquerda, referindo embora a multiplicidade de causas da sinistralidade, privilegia apenas medidas de combate a duas: o que chama incúria, irresponsabilidade e inépcia dos condutores e o estado da rede viária, nas vertentes de concepção e manutenção. Propõe um programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária, citando uma petição entrada na Assembleia e adoptando algumas das suas propostas, a nosso ver, com algum exagero.
Reconhecendo nós a importância e a oportunidade dessa petição, pensamos que comparar um acidente rodoviário com prática de homicídio tout court, para além do já previsto no Código Penal, é um pouco forçado e parece excessivo introduzir a figura de crime rodoviário e aplicá-lo «a órgãos da administração central ou local que não garantam a adequada instalação de sinalização rodoviária nos centros urbanos, (....) por forma a defender o direito à vida e integridade dos cidadãos quando circulem a pé(...)»
Isto é, se um conjunto de moradores num prédio entender que à sua porta deveria existir uma passadeira de peões, de forma a defender a sua integridade física, porque é o local onde atravessam a rua, e não 20 metros acima, onde tecnicamente foi localizada e colocada, poderão acusar o presidente da câmara de prática de crime rodoviário.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E por que não?!

O Orador: - A não ser assim, depois explicarão, mas é isto que lá está escrito.
Por outro lado, não compreendemos que, reconhecendo a necessidade de a Assembleia da República legislar sobre alterações ao Código Penal, não avance com a proposta dessas alterações e recomende ao Governo que o faça, quando este não tem competência para tal sem a correspondente autorização legislativa conferida pela Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós, portugueses, temos dado, nas mais diferentes e, por vezes, mais difíceis situações, provas de grande maturidade e civismo exemplar. Não deixa, pois, de ser dificilmente compreensível a forma como nos comportamos na circulação rodoviária.
Para o PCP, é indispensável que as medidas que venham a ser adoptadas resultem de um amplo debate aberto à participação popular e que a sua implementação seja associada a uma grande campanha dirigida ao brio cívico dos portugueses enquanto automobilistas e também a uma grande campanha cívica de fiscalização do cumprimento das leis, no sentido da defesa dos direitos de cidadania.
Estamos seguros de que haverá resposta positiva a tal apelo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que Os Verdes entendem que este é um debate da máxima importância.
Apesar de não termos nenhum projecto, penso que aquilo que está hoje em reflexão - e é esse o sentido ou, pelo menos, é assim que interpretamos as várias intervenções neste debate - é o sentimento, comummente partilhado, de que há um gravíssimo problema nacional que exige tomada de decisões, a qual deve envolver o maior número possível de contributos. E gostaria de reforçar que nos parece que, de mais do que de recomendações e decisões políticas, o êxito ou o inêxito da mudança que puder ocorrer no nosso País vai depender não só de medidas políticas, administrativas ou, hipoteticamente, penais mas também, do nosso ponto de vista, da capacidade de, discutindo amplamente esta questão, conseguirmos envolver toda a comunidade e todos os agentes na compreensão de que ninguém é indiferente àquele que é um problema gravíssimo, do ponto de vista social, do ponto de vista económico e do ponto de vista dos números de que todos falaram.
Acreditamos, verdadeiramente, que se não houver um envolvimento de toda a gente, se não houver uma pedagogia aliada à tomada de medidas, elas não terão, em nossa opinião, sucesso.
Dito isto, gostaríamos de chamar a atenção para uma questão que, porventura, não tem estado suficientemente presente neste debate. Estamos a falar de um problema gravíssimo que tem a ver com responsabilidades partilhadas, e até com responsabilidades por omissão, em termos de fiscalização, designadamente ao nível do Estado - é evidente que as tem! -, no que se refere à má sinalização, à errada concepção técnica de alguns trajectos, ao estado em que algumas estradas se encontram.
Mas estamos também, seguramente, a falar de um problema que, independentemente dos números da tragédia, que são visíveis, não decorre apenas de acidentes de automóvel. Nesses números há também o outro lado, há também quem atravessa a rua, há também o peão e há também uma responsabilidade de parte a parte que importa considerar. Por isso mesmo, entendemos que, se temos de falar dos condutores, temos de falar dos que não são condutores e que também, eles próprios, se demitem, no plano cívico, de cumprir as regras do jogo, porventura porque a impunidade está instalada, porventura porque há uma cultura demasiado enraizada da transgressão, por razões que, se calhar, até se podem explicar sociologicamente mas que importa considerar, hoje, diferentemente.
Parece-nos, portanto, que, ao nível das opções que têm de ser feitas para pensar globalmente como agir e como travar aquilo que é, seguramente, um aspecto gravíssimo e uma marca gravíssima da situação a nível nacional, há um domínio em torno do qual muito trabalho pode ser feito, para além da disciplina, para além da penalização, para além dos caminhos que ponham fim a situações de abuso.