2381 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

A gravidade da situação actual é, no entanto, de tal ordem que importa considerar e ponderar todas as opiniões como contributos desejáveis para encontrar os melhores caminhos e soluções passíveis de implementação imediata a curto e a médio prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prevenção da sinistralidade e a segurança rodoviárias exigem a disponibilização de mais recursos, mas obrigam à sua gestão criteriosa. Não é admissível desperdiçar meios que, antes de mais, podem salvar vidas mas causam ainda, a jusante, gastos relevantes na saúde e danos sociais significativos e irreversíveis.
O projecto de resolução do Partido Socialista é, a nosso ver, redutor no diagnóstico das causas de sinistralidade rodoviária: a condução sob o efeito de álcool, o excesso de velocidade e as manobras perigosas. Pensamos que não é correcto, mesmo ao partido do Governo, que, para o defender em todas as circunstâncias, evita falar dos seus pontos fracos, deixar de referir o estado de degradação de muitas vias, a perigosidade de certos traçados e a deficiente ou mesmo incorrecta sinalização.
Outros projectos apontam para a multiplicidade das causas, posição com que concordamos, e referimos que também o estado de manutenção de alguns veículos, a formação dos condutores e o seu civismo, a falta de fiscalização, não necessariamente repressiva, sobretudo a dissuasiva, a formativa e a informativa, e, mais do que tudo, a conjugação e concorrência de várias - por vezes, muitas - destas causas, em simultâneo, potencializam os efeitos de cada uma de per si.
Ao apontar, na exposição de motivos, como medidas do Governo neste campo, apenas resoluções genéricas de combate ao alcoolismo, referindo que é preciso mais, faz uma justa crítica implícita, que nós neste debate não queremos deixar de explicitar, à actuação, ou melhor, à não contribuição para o reforço da segurança da actividade de uma tal fundação para a prevenção rodoviária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à resolução em si, deveria ser mais cuidadosa ao pronunciar-se a favor da adopção urgente (sem especificar por quem) de medidas. Algumas das medidas são meros enunciados a que não é possível dar um «cheque em branco» sem a especificação do conteúdo, designadamente quando se trata de medidas de alteração do Código Penal, competência desta Assembleia, e que naturalmente cabe aos próprios Deputados proponentes especificar e propor para debate.
Finalmente, quanto à última parte, que é de facto uma deliberação para que a Assembleia promova um conjunto de audições, em sede das comissões especializadas, com vista ao estudo e debate sobre as causas da sinistralidade e mobilização da sociedade para segurança rodoviária, damos o nosso acordo.
Também garantimos, desde já, a nossa contribuição empenhada para ouvir todas as entidades necessárias, sem qualquer tipo de restrições, incluindo, naturalmente, os membros do Governo que definem as opções políticas e os executantes da conservação e exploração da rede rodoviária,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … avaliando a eficiência da prestação desse serviço público.
Nas estradas, como noutras áreas, o terminar de qualquer forma com serviços que têm a seu cargo a manutenção e conservação de sistemas, na óptica de garantir a qualidade de utilização de serviços, e a atribuição dessas funções a entidades de direito privado, conduz necessariamente à sobreposição da importância dos resultados económicos sobre a qualidade e a garantia da defesa dos interesses populares.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não é aceitável, por exemplo, que ainda não se tenha avançado decididamente na protecção dos prumos dos resguardos das auto-estradas, em benefício dos motociclistas, enquanto a empresa concessionária da exploração das auto-estradas regista elevados lucros.
Também os responsáveis pelas causas que levam a que se importem, incluindo para o transporte de quantidades elevadas de passageiros, veículos que já ultrapassaram, nos seus países de origem, o tempo de vida útil devem ser ouvidos e, igualmente, os técnicos de inspecção de veículos, serviços que, segundo as últimas normas de classificação de centros, poderão ser transformados em meros centros de negócio, com prejuízo da sua função certificadora, e criar ilegítimas pressões sobre os técnicos empenhados, com ameaça de precariedade do seu posto de trabalho.
De igual forma, quer o ensino de condução quer as licenças para transporte de passageiros e especiais, actividades onde a formação permanente e as exigências físicas e emocionais são indispensáveis para os profissionais do sector, é com este sentido que devem ser resolvidas e não, como às vezes se pretende, por cedência aos interesses das associações patronais do sector, utilizando a formação como forma de precarizar o trabalho, o que, na prática, se traduziria na degradação da qualidade da actividade, ao contrário do pretendido.
O projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP é, de facto, um projecto de deliberação que nos parece demasiado ambicioso no que se refere ao aprofundamento dos estudos que propõe que esta Assembleia elabore, tendo em conta, inclusivamente, os meios de que dispomos para levantamento de situações técnicas de conservação e segurança, qualidades de ensino e de inspecção. Entendemos, contudo, que se quer referir apenas a trabalho parlamentar a executar sobre dados fornecidos pelo Governo e organismos do Estado, complementados com audições a especialistas, e, neste caso, concordamos.
Por outro lado, a complexidade de uma tarefa destas, necessariamente de médio prazo, não deverá ser impeditiva de iniciativas legislativas e de recomendações imediatas, na nossa opinião indispensáveis, embora compatíveis com os objectivos a atingir, no sentido de que o caminho se faz caminhando e a orientação de destino final não prejudica, antes ajuda, à segurança de direcção dos primeiros passos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Também entendemos que muitos procedimentos e normas devem ser avaliados, incluindo (para falar sem tabus) os limites de velocidade estabelecidos, não apenas porque há especialistas que argumentam com valores diferentes e diferenciados com o tipo de veículo e condições climatéricas, mas até porque é, no mínimo, difi