2385 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

efeito do álcool e aqui há várias possibilidades em aberto que têm de ser analisadas tecnicamente. Sempre direi, no entanto, que procuraremos seguir o exemplo de um dos países mais rigorosos do mundo nesta matéria, a Suécia. Neste país, baixando de 0,5 para 0,2 o nível de alcoolemia admitido, conseguiu-se diminuir em 7% o número de acidentes mortais e em 8% o número de acidentes rodoviários em absoluto. O Governo está atento a essa realidade e irá seguramente propor uma diminuição do nível de alcoolemia admitido.
Iremos também abraçar a ideia que aqui foi avançada de simplificar as notificações, seguindo, de resto, uma orientação que já foi consagrada pelo Governo em matéria de notificações judiciais. Tornar as notificações mais céleres e mais simples é uma forma de garantir a aplicação das sanções. A outro nível fará o Governo coisa idêntica, ao fazer depender a obtenção da renovação do título de condução ou da inspecção de veículo automóvel da regularização de sanções anteriores, isto é, do pagamento de coimas relacionadas com o condutor ou com o veículo.
No que respeita aos sinais, matéria que já foi aqui abordada, gostaria de resumir a política do Governo em quatro palavras: uniformização, visibilidade, inteligibilidade e efeito dissuasor. O Governo aposta em todas estas ideias e está a ser elaborado um regulamento de sinais para o Código da Estrada, que, decisivamente, as irá consagrar, para, de seguida, se elevar significativamente o nível de sinalização nas estradas portuguesas.
Outro aspecto em análise é o relativo aos pontos de acumulação de acidentes. A este nível estão a ser realizadas auditorias e vão ser celebrados protocolos entre a Direcção-Geral de Viação e as autarquias para eliminar aquilo a que vulgarmente se chama de «pontos negros», ou seja, locais que causam acidentes que podem ser evitados. Diria, cansando-os mais um pouco com a linguagem dos números, que em 1999 foram despendidos 400 000 contos com autarquias para a celebração de protocolos e que essa verba aumentará para 600 000 contos no ano 2001.
Quanto a meios, gostaria ainda de referir que serão distribuídos até final do mês novos alcoolímetros muito mais fidedignos e meios de detecção de droga nos condutores, para habilitar as autoridades de regulação de trânsito a detectarem essa condução, e, no Verão, como já foi anunciado pelo Governo, helicópteros que fiscalizarão o excesso de velocidade e manobras especialmente perigosas nas auto-estradas portuguesas.
Por fim, quanto ao ensino, o Governo não está desatento. Em primeiro lugar, estão prontos kits de prevenção rodoviária para distribuir ao nível do ensino pré-escolar e básico. Conjuntamente com o Ministério da Educação, está a ser estudada a introdução de módulos de prevenção rodoviária no ensino secundário. Finalmente, os parques de manobras estão a ser concluídos no ano 2001, pelo que serão inaugurados 21 destes parques.
Este não é um programa modesto, é, sim, um programa sério e ambicioso e para o cumprimento do qual o Governo convoca todos os partidos políticos, todas as forças representadas nesta Câmara. O Governo, por seu lado, não se esquivará a responder pelo cumprimento deste programa perante esta Câmara.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Castro de Almeida, Basílio Horta, Isabel Castro e Lucília Ferra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que o Governo tem conseguido resultados positivos em matéria de segurança rodoviária, apresentou um conjunto de justificações para aquilo que o Governo não conseguiu fazer e, apesar disso, a verdade é que somos os últimos da Europa. Ora, o que nos interessa saber, Sr. Secretário de Estado, é o que é que vai fazer o Governo de diferente para nos tirar deste último lugar em que nos encontramos.
O nosso pressuposto é o seguinte: se o Governo continuar a fazer o que tem feito, os resultados vão continuar a ser os mesmos que têm sido, ou seja, vamos continuar a ser os últimos da Europa!

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - O Sr. Deputado não ouviu a intervenção! É surdo!

O Orador: - Temos, portanto, de sair desta posição!
Aquilo que ouvi das inovadoras propostas que o Sr. Secretário de Estado aqui veio trazer foi o anúncio de que o Governo irá tomar medidas em matéria de agravamento das sanções penais, criando novos ilícitos criminais. Sr. Secretário de Estado, até estamos de acordo com a generalidade do que disse, mas isso é pouquíssimo! Isso significa que haverá mais ónus sobre os condutores e nenhum ónus sobre o Estado, que, porque tem graves culpas, não pode estar de consciência tranquila nesta matéria. Reparem, por favor, que tenho o cuidado de falar em Estado e não em Governo, porque considero que o Estado tem graves culpas nesta matéria.
Todavia, não vejo o Sr. Secretário de Estado com força, energia, determinação e vontade para levar o Governo a tomar novas medidas e a assumir novas responsabilidades nesta área. Não vejo, por exemplo, o Governo a anunciar seja o que for em matéria de investimentos na rede viária, nos rails de protecção e na conservação das estradas e das pontes. Como tal, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se vai ou não o Governo concordar com a nossa proposta de instalar terminais de multibanco em todos os carros afectos ao serviço de fiscalização rodoviária.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Já agora, pode pôr terminais de Visa ou Mastercard!…

O Orador: - O Governo vai ou não fazer isto? Vai o Governo concordar ou não com a nossa proposta de proibir a venda de álcool nas estações de serviço e nos locais de venda de combustíveis? Esses, para nós, são sinais importantes sobre a determinação que o Governo tem ou não para este efeito.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há um caso concreto que o Governo não pode ignorar. O País, neste momento, está muito receoso sobre o estado de conservação das pontes. O País, neste momento, tem as maiores dúvidas e angústias sobre as condições de segurança com que se circula nas nossas estradas e nas pontes, em particular. O Governo já disse que ia elaborar um programa de avaliação de todas as pontes do País, pelo que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, com que meios