2387 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

O Orador: - … uma vez que é o Governo que depende da Assembleia e não o contrário.
No entanto, não é nossa intenção entrar por esse caminho. Penso que, neste caso, vamos todos trabalhar.
Aquilo que lhe pergunto é se o Sr. Secretário de Estado concorda ou não com esta perspectiva. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado concorda e apoia os projectos de resolução que foram apresentados para que a Assembleia assuma a responsabilidade política neste domínio? O Governo está disponível para trabalhar connosco ou continuamos em caminhos paralelos?
Estas são as questões que gostaríamos de ver esclarecidas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Gostaria de lhe dizer com inteira clareza que o Governo tem essa perspectiva. O problema da prevenção rodoviária é de âmbito nacional. Claro que isso não obsta a que seja configurado como um problema político nem implica que estejamos todos de acordo em tudo. Mas a perspectiva do Governo é a de colaborar com a Assembleia nestas medidas, particularmente em medidas sancionatórias em relação às quais, como é amplamente sabido, a Assembleia da República até é titular de uma reserva relativa de competência legislativa.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É evidente!

O Orador: - Sei isso, sem sombra de dúvida!
Contudo, em relação a uma medida preconizada pelo Sr. Deputado - que também foi defendida pelo Sr. Deputado Fernando Rosas - , dir-lhe-ia muito francamente que tenho dúvidas sobre a configuração do crime rodoviário que sugere. Isto porque o Código Penal já fornece os instrumentos para a punição de crimes dolosos ou negligentes, activos ou omissivos, praticados por quaisquer pessoas ou por titulares de cargos públicos ou políticos. Designadamente, se o titular de um cargo público, por negligência ou por omissão, causar um acidente rodoviário, é responsabilizado em termos gerais.
Portanto, em relação a esta questão, a minha sensibilidade é a de que devem ser melhorados alguns aspectos - que, de resto, referi - do Código Penal e do Código da Estrada.
No entanto, tenho dúvidas quanto à criação de uma figura genérica de crime rodoviário. Mas penso que se trata de um assunto que deve ser aprofundado pelo Parlamento, mediante a análise de todas a propostas que estão em discussão e que me parecem, de resto, meritórias. Não quero inventar desinteligências ou divisões de forma artificial.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas pareceu!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Dispõe de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, gostaria em primeiro lugar de focar um aspecto concreto.
O Sr. Secretário de Estado perdoar-me-á por lhe dizer isto, mas a sua intervenção pareceu-me mais um relatório de actividades em que se quantifica muito mas se precisa pouco o sentido da transformação, porque, eventualmente, até podemos concluir que gastar muito dinheiro não é sinónimo de fazer melhor.
E o que quero eu dizer com isto? Quero dizer que ou há uma identificação das causas maiores, há uma intervenção direccionada - identificadas que estejam as razões -, há uma avaliação de risco ou, porventura, poderemos dizer que gastámos o triplo com resultados mínimos.
Quanto às questões que gostaria de colocar e que, penso, não foram abordadas neste debate, quero salientar o seguinte: parece-me que estamos a tentar encontrar formas de modificar uma situação e gostaria de saber em que medida o Governo considera ou não que pode ter utilidade - penalizando os condutores infractores -, por exemplo, gradualmente, ter sistemas que permitam a interdição de condução. Parece-me que se trata de uma questão que vale a pena equacionar, pelo que gostaria de saber o que o Governo pensa sobre este assunto.
Em segundo lugar, estando nós a falar de prevenção e sobre o agir relativamente às causas, gostaria de saber em que medida o Governo entende que é ou não importante legislar sobre segurança específica de alguns tipos de transportes. Refiro-me ao transporte de pesados, que penso serem um aspecto importante, bem como ao transporte escolar.
Designadamente, a forma como o transporte escolar se faz neste momento parece-nos ser um factor de risco, que ainda não teve uma expressão trágica e por isso, se calhar, nenhum alerta particular. Parece-me, pois, um aspecto que deveria se considerado.
Em terceiro lugar - e porque me parece que, porventura, terá de ser encontrado um mecanismo para o limite de velocidade em determinadas zonas -, julgo que algumas experiências pontualmente feitas, nomeadamente na Marginal, com a introdução de um sistema de semáforos, tiveram um resultado positivo no sentido de que obrigaram os condutores a reduzir a velocidade. Deste modo, pergunto se se admite alargar este sistema a outras zonas urbanas ou a outras vias com estas características.
Devo ainda dizer que coloco estas questões mais no sentido de uma aproximação a aspectos concretos do que, como foi referido, no sentido de um relatório abstracto sobre o valor dos gastos.
Julgo, pois, que seria interessante o Governo precisar o seu pensamento quanto a estas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostaria de dizer-lhe o seguinte: se fiz aquilo que pode parecer um pouco um relatório de actividades, foi por entender que o Governo deve ter uma atitude humilde em relação ao Parlamento.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Muito bem!