2726 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

Portanto, em relação ao papel do Estado, com certeza; em relação à necessidade de compilar, de dar lógica à diversa legislação dispersa, com certeza, mas que a lei de bases vá para a frente e seja inspiradora de toda a legislação ordinária nesta matéria de forma transversal, como tivemos ocasião de dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos, hoje, um debate que ficou mal «enterrado» há pouco mais de cinco meses quando, em Outubro de 2000, o Partido Socialista rejeitou uma iniciativa do Partido Social Democrata sobre a lei de bases da política da família.
Em Outubro de 2000, há tão pouco tempo, ainda o Sr. Deputado José Barros Moura não tinha consultado o travesseiro do Sr. Eng.º Guterres, ainda não tinha reparado que a oportunidade e o contexto aconselhavam um clique-claque à retaguarda, ainda não tinha considerado conveniente fingir que apoiava a família, ainda não tinha decidido oferecer um ar de direita ao inevitável caminho da esquerda do Partido Socialista. Hoje, é outro o Sr. Deputado José Barros Moura que fala; pensa o mesmo, mas, decididamente, diz o contrário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Já anteriormente, o Partido Social Democrata preocupado com a crescente marginalização da família, apresentou o projecto de lei n.º 295/VII sobre a lei de bases da política da família, que foi, igual e infelizmente, rejeitado.
Hoje, como ontem, debatemos um projecto de lei que tem como objectivo o reconhecimento, a dignificação e a valorização da família enquanto pedra basilar da sociedade portuguesa. Este debate, decorre, hoje, praticamente nos mesmos termos e com as mesmas premissas com que o fizemos anteriormente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O que dissemos então reafirmamo-lo hoje ainda com mais força, porque as iniciativas legislativas que recentemente foram aprovadas esqueceram e desvalorizaram a família.
De facto, nos últimos tempos, temos assistido à criação de soluções políticas cada vez mais fracturantes da coesão social e da instituição familiar.
Constatamos que, efectivamente, a família ficou fora do centro do debate político.
Constatamos, efectivamente, uma falta de visão estratégica quanto aos novos condicionalismos demográficos e sociais da sociedade portuguesa.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, verificamos uma verdadeira ausência de política familiar.
A grande maioria dos benefícios e das protecções sociais destina-se quase exclusivamente a proteger direitos individuais e só muito raramente a proteger a família como um todo e como um grupo.
A família, depois de 27 anos de instauração da democracia, e após várias tentativas, ainda não conseguiu ver reconhecida uma política familiar global por ela inspirada e para ela orientada. É, no mínimo, estranho. Tanto mais porque ela vem no seguimento lógico de um imperativo constitucional. Tanto mais, porque vai contra a corrente de consolidação de um consenso internacional, cada vez mais amplo, sobre a função crucial da família no processo de desenvolvimento de uma democracia justa, coesa, paritária e solidária. Tanto mais, ainda, porque é cada vez maior a consciência de que não há solidariedade nacional sem solidariedade social. Também não há solidariedade social sem solidariedade geracional. E não há, por certo, solidariedade geracional sem solidariedade familiar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Assembleia, o Partido Social Democrata tem vindo a defender a existência de um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família. Princípios que implicam, naturalmente, o desenvolvimento de políticas sociais a favor da promoção, do apoio e da dignificação da família. Princípios que assentam na convicção de que é necessário dotar a sociedade dos instrumentos, do quadro legal e do enquadramento institucional eficazes a uma política pró-família. Princípios que estabelecem as linhas programáticas fundamentais da política familiar, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política.
Defendemos, por isso: a consolidação da função primordial da família enquanto transmissora de valores e centro gerador da coesão social e da solidariedade geracional; a protecção da maternidade e da paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis; a garantia da protecção e do desenvolvimento da criança, antes e depois do seu nascimento; o reforço do carácter global e integrado das várias políticas sectoriais; o aumento do grau de informação sobre direitos familiares; o fortalecimento do associativismo familiar; o estímulo do voluntariado; o reforço da conciliação entre a vida familiar e profissional; o reforço da participação activa da família no desenvolvimento da política dessa mesma família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, hoje, uma época em que a aceleração dos ritmos de vida, a dinâmica própria da sociedade de consumo, a competição desenfreada e a obsessão pelos referenciais económicos conduzem à proliferação de mecanismos de desagregação da instituição familiar. Apesar disso, a esmagadora maioria dos portugueses, quatro em cada cinco, continua a identificar a família como a instituição basilar de toda a sociedade e o seu principal porto de abrigo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!