2744 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa ao projecto de resolução n.º 129/VIII.

O PSD votou favoravelmente a proposta de deliberação apresentada pelo CDS-PP por considerar que a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 34/2001 constituiria uma oportunidade para o Governo legislar sobre a aplicação do princípio de modulação das ajudas directas no âmbito da política agrícola comum (PAC) de acordo com princípios de maior justiça social e rigoroso fundamento técnico-económico.
De facto, ao longo das audições em sede de Comissão especializada e em discussão em Plenário, sucessivamente, o Governo prometeu mas nunca entregou os estudos que permitissem garantir que a aplicação da modulação nos termos em que é proposta não porá em causa a viabilidade económica de um número significativo de explorações agrícolas. O PSD não tem, pois, garantia que apenas sejam abrangidas pela modulação explorações que, por exemplo, apresentem margem bruta padrão superior à prosperidade global das explorações de uma determinada região. Corre-se assim o risco de pôr em causa a existência de um número significativo de empresas agrícolas e afectar significativamente o sector.
Simultaneamente, o Decreto-Lei n.º 34/2001 não contempla devidamente a função social e de combate à desertificação do território português desempenhado pela agricultura, sub-valorizando a majoração do factor trabalho e, de facto, penalizando as empresas agrícolas que tenham realizado investimentos. O Decreto-Lei n.º 34/2001 contribuirá, em termos práticos, para dificultar a modernização das explorações agrícolas portuguesas.
Sendo o PSD favorável ao princípio de modulação dos apoios directos no âmbito da política agrícola comum, o seu voto manifesta ainda o desejo de dar ao Governo a última oportunidade para rever o montante global disponibilizado para a agricultura pela aplicação da modulação. De facto, o apoio ao desenvolvimento rural, à pequena agricultura familiar e à multifuncionalidade da agricultura em zonas desfavorecidas é uma prioridade para o PSD, não tendo merecido o empenhamento governamental e, consequentemente, os meios financeiros necessários. Os montantes disponibilizados pela modulação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2001 são manifestamente insignificantes, não constituindo um apoio digno e efectivo aos agricultores portugueses.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, António Nazaré Pereira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António José Santinho Pacheco
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Bernardino José Torrão Soares
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
António Alves Martinho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Luís
Cláudio Ramos Monteiro
João Cardona Gomes Cravinho
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Manuel Durão Barroso
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

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