2736 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado, ao acusar a nossa bancada de apresentar aqui um projecto de lei tributário do Estado Novo,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Foi o que fiz!

O Orador: - … acaba de arrasar qualquer credibilidade sua, do ponto de vista histórico.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem uma obsessão, porque olha para nós e vê em nós o que não somos. Nós não temos quaisquer problemas com isso, é uma obsessão do Sr. Deputado!
Mas chamo a sua atenção para o seguinte: este projecto de lei está prestes ou pode estar prestes a ser apoiado pela nossa bancada, pela bancada do Partido Social Democrata, pela bancada do Partido Socialista.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Apoiado!

O Orador: - Já viu que conjunto de tributários do Estado Novo que o Sr. Deputado arranjou?!… Todos apoiam esta bancada, pelo que o senhor não nos ofendeu a nós, ofendeu a maior parte dos partidos democráticos desta Câmara e, como tal, ofendeu esta Câmara.
Sabemos quais são as suas propostas, sabemos o que o senhor quer, mas isso não é família nem é defesa da família.
No entanto, Sr. Deputado, com toda a tolerância, nós, por nós, não estamos ofendidos. Lamentamos que, nesta Câmara, seja feito esse tipo de intervenção, mas não estamos ofendidos, até porque ofende quem pode não ofende quem quer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tenho muito mais coisas e muito mais importantes com que me obcecar, relativamente às posições do partido que V. Ex.ª representa.

Vozes do CDS-PP: - Não parece!

O Orador: - Ainda bem que o senhor falou da minha qualidade de historiador, e agradeço que o tenha lembrado, porque, em rigor, o conceito de família que VV. Ex.as apresentam é tributário da cultura dominante sobre a família no Estado Novo. E não se trata aqui de nenhum ataque ideológico, é uma constatação que eu, como historiador, faço e tenho direito a fazê-la, não insultando ninguém com isso!
A família ontológica, a família imutável, a família reprodutora de valores essenciais, a família com um chefe! Foi este o discurso ideológico sobre a família no anterior regime!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não leu o projecto!

O Orador: - É verdade! Os senhores podem não gostar, mas é verdade! O que é querem que diga? Querem que falsifique a história?! É o meu rigor como historiador que me obriga a dizer que o vosso conceito de família é tributário da cultura dominante sobre a família do anterior regime!
Os senhores têm outro entendimento? Muito bem! Mas não estou a insultar seja quem for, estou apenas a analisar a história e a interpretá-la com liberdade! Não me queiram pôr uma «rolha» na boca, porque eu não me deixo intimidar pelos vossos argumentos de autoridade! Tenho esta posição, defendê-la-ei e creio que tenho razão! Estamos numa sociedade livre, na qual os senhores defenderão a vossa razão e eu defendo a minha!

Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, a situação social, económica e cultural das famílias constitui uma preocupação permanente do PCP. Porém, o projecto de lei do PP apresenta-se com o propósito de criar uma política de família, objectivo que esbarra à partida em dois obstáculos intransponíveis: por um lado, hoje, a realidade sociológica de família não se coaduna com a existência de uma qualquer «dimensão imutável», como refere o preâmbulo; por outro lado, as famílias são objecto de várias políticas, nas várias áreas, dirigidas aos vários membros do agregado e não à família como ente jurídico que já não tem acolhimento no nosso direito.
Além do mais, este projecto de lei de bases da família não vai mais longe do que a própria Constituição, facto que fica bem explícito na impossibilidade que o PP manifestamente teve de escrever artigos que não citem, mais ou menos directamente, a Lei Fundamental. Quase podemos dizer que quando o PP inova em relação à Constituição fá-lo desastradamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Alguns exemplos: ao propor que os pais se possam «opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas», o PP está, na verdade, a pôr em causa o direito que o Estado tem de instituir currículos para todos, a abrir espaço a que os pais possam impedir os filhos de aceder a conhecimentos técnicos e científicos que se oponham às suas convicções, esquecendo inclusivamente que os pais não podem, segundo a lei,