2741 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

suas obrigações de criar meios para uma política de solidariedade e segurança social, e é bom lembrar que tudo isto só foi possível por uma decisão política do primeiro governo do Partido Socialista de cumprir a Lei de Bases da Segurança Social em matéria de transferências do Orçamento de Estado.
No futuro próximo, os desafios passam pela construção de um plano nacional para a inclusão, que defina objectivos e metas para a inclusão individual e familiar, e pela regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, dando corpo aos princípios que garantam uma protecção social de raiz universal, de natureza pública, financeiramente sustentável e socialmente justa.
Sr.as e Srs. Deputados, as reformas profundas fazem-se sem estrépito, com a acção persistente e práticas continuadas. Porque a família e o bem estar das pessoas tem sido, é e será, a prioridade número um do Governo do Partido Socialista, congratulamo-nos com o debate que esta Assembleia entendeu fazer sobre o assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por aquilo que ouvimos, não podemos deixar de nos congratular.
Muitas das coisas que aqui foram ditas, e algumas que foram assacadas ao nosso projecto, contêm-se no nosso projecto.
O nosso projecto, como nenhum outro, salvaguarda a liberdade religiosa, de tal maneira que diz que não é possível obrigar alguém a ter ensinamentos religiosos de uma religião com a qual não concorda. Este ponto não tem nada a ver com conhecimento, isso são miragens! Trata-se de salvaguardar a liberdade individual de cada um, isto é, não estar a ouvir ensinamentos que não quer, em termos religiosos. É só isso e nada mais!
Em momento algum se fala no chefe de família, isso não está no projecto; o chefe de família é a mãe, é o pai, às vezes são famílias monoparentais e falámos tantas vezes disso que não faz qualquer sentido.
A protecção antes do nascimento não tem nada a ver com a discussão do aborto, isso é «abrir portas abertas», pois é o Código Civil que prevê protecção clara aos concepturos e nascituros. Mas uma lei da família tem de prever especialmente o apoio às mulheres grávidas, tem de prever, repito, esse apoio com clareza e dar-lhe essa prioridade. Portanto, essa discussão não tem a ver com este tema.
Assim, tudo isto está no nosso projecto, é ponto de unidade e temos algum optimismo quanto à discussão na especialidade, onde seguramente nos vamos encontrar, mas há dois aspectos que realmente nos diferenciam.
O primeiro é um conceito de família que queria que a lei de bases da família contivesse as uniões de facto e as uniões homossexuais. Aí, não! Essa é matéria que tem legislação própria e foram os próprios proponentes dessas leis que entenderam que não era na lei de bases da família que isso deveria estar regulamentado. Mas, realmente, esse aspecto separa-nos, não está no projecto por esse motivo e aí, sim, temos a noção clara de que há uma barreira entre nós.
O segundo aspecto tem um pouco a ver com a concepção com o Governo encara esta matéria. Temos o maior gosto em ver aqui o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - aliás, aproveito para devolver-lhe os cumprimentos que tão amavelmente nos dirigiu -, mas a verdade é que gostávamos de ver também aqui um representante da Presidência do Conselho de Ministros, porque esta matéria é horizontal ao Governo.
Uma lei de bases da família não é uma questão da segurança social, é uma questão da Presidência do Conselho de Ministros, onde a segurança social tem um papel importante. No entanto, todos os ministérios têm de intervir e têm de ter políticas adequadas e concertadas aos objectivos de uma política familiar.
Estas são as duas únicas vertentes onde pode haver algum afastamento, mas estamos fazemos votos para que esta diferença não seja suficiente para que, quando a votação global final aqui vier, possamos continuar separados. Esperemos que não!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostava de vos transmitir, com clareza, os resultados da vossa política familiar, que dizem que é mas que, para mim, é uma suposta política familiar.
Cerca de 1/3 das famílias portuguesas têm menos de metade do rendimento médio nacional e a proporção dos pobres é uma das maiores da União Europeia - continua a ser e está a agravar-se.
O endividamento crescente das famílias é preocupante: 92% do rendimento das famílias é para pagar dívidas às instituições bancárias, o que quer dizer que a uma família com um rendimento de 100 contos restam apenas 8 contos para poder gastar durante cada mês.
Portugal é um dos países da União Europeia com piores índices a nível da protecção social da família. Mais de 13% da famílias portuguesas não têm férias e 34% dessas famílias gozam as férias - reparem, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados - em casa.
Ora, isto não deve preocupar-nos? Não preocupa o Governo? Não preocupa os Srs. Deputados do Partido Socialista? A mim, ao Partido Social Democrata e às famílias portuguesas preocupa-nos a todos!
Os senhores trocam sinceridade por oportunidade, trocam convicção por hipocrisia. Hoje, o Partido Socialista fez um intervalo, isto é, faz de conta que tem política de família.
Mas, afinal, porquê? Vai dar o dito por não dito? Admitem, hoje, que a lei de bases da família é necessária ou