2743 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

O Orador: - Consensual no sentido de que a família, qualquer que seja a sua composição, é um elemento estruturante do ponto de vista social, e eu deixei claro «qualquer que seja a sua composição». Portanto, não estávamos aqui a discutir o conceito.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Portanto, já está a ver que não é consensual!

O Orador: - Em qualquer caso, gostaria de dizer apenas isto: do ponto de vista daquela que é a política global de família do Governo, não fiz apelo à Resolução n.º 7/99 e à respectiva avaliação, nem sequer à transversalidade de que essa política se deve revestir, porque ela, de facto, é óbvia e eu estou aqui na qualidade de Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
Mas também é preciso termos algum recorte histórico daquilo que existia e daquilo que hoje existe e, se quisermos, também alguma ideia sobre como é que se podem apoiar em concreto as famílias. Do nosso ponto de vista, podem apoiar-se em concreto as famílias quando damos condições a cada um dos elementos do respectivo agregado para se realizar plenamente e, no fundo, para ser feliz, porque só assim é que a família, que é um espaço de liberdade,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … consegue, ela própria, sendo um espaço de liberdade e não um espaço de autoridade e sujeição, ser feliz.
Portanto, do nosso ponto de vista, não é possível compatibilizar este conceito de família com, por exemplo, um conceito de globalização sem regulação ou de um mercado em que não existem regras, em que existem recibos verdes ilegais ou em que os horários de trabalho são horários completamente selvagens.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Medidas concretas!

O Orador: - É, naturalmente, necessário que a criação de condições objectivas seja uma construção de condições em todo o universo em que as famílias se movimentam.
Portanto, Sr.ª Deputada, é óbvio que nos preocupamos com o sobreendividamento das famílias.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Mas aumentaram as taxas de juro da habitação!

O Orador: - Isso, aliás, foi já objecto de tratamento em sede própria. É óbvio que nos preocupamos com o facto de uma parte substancial das famílias portuguesas não saírem de férias, mas a verdade é que o País tem recursos escassos, há que gerir as prioridades e, portanto, naturalmente, apostamos nas famílias mais vulneráveis.
Ás vezes, é bom não esquecer que hoje, por exemplo, o rendimento mínimo garantido é uma medida claramente consensual, ninguém se atreve a pôr em causa a sua utilidade, mas não foi sempre assim.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! É bom lembrar!

O Orador: - Isto é, no passado, o rendimento mínimo garantido foi atacado como sendo uma medida demagógica e que era potenciadora de preguiça.

Protestos do PSD.

Portanto, é bom termos a noção de que uma política integrada de família se faz com factos, como seja, por exemplo, a duplicação numa Legislatura e a reduplicação na Legislatura seguinte do apoio domiciliário, a adopção da educação pré-escolar como prioridade absoluta do Governo, criando uma rede que abrange tendencialmente a universalidade das nossas crianças,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isto é que são verdades como punhos!

O Orador: - … porque a igualdade de oportunidades nasce no ensino pré-escolar…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … e na possibilidade de acesso à cultura e à instrução.
É também evidente, por exemplo, do nosso ponto de vista, que a aposta numa sociedade de tecnologia e informação é uma aposta decisiva para acabar com os infoexcluídos; é para nós também evidente (e temos apostado nisso) que o apoio à licença de paternidade e maternidade, dando aos pais o direito a cuidarem dos filhos em termos semelhantes àqueles que as mulheres têm, é, por um lado, conceder um direito aos pais e, por outro, permitir uma possibilidade às mulheres, que, neste momento - e isso também nos preocupa -, asseguram 80% da prestação de cuidados informais aos nossos membros mais vulneráveis, que são as pessoas idosas e as crianças.
Portanto, é neste conceito de família, como espaço comum de realização plena de todos os seus membros, que o Governo do Partido Socialista tem apostado e continuará a apostar, como terão oportunidade de ver proximamente, designadamente ao nível do plano nacional para a inclusão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.º 402/VIII e, com ele, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 38/VIII, 39/VIII e 41/VIII, a discussão da apreciação parlamentar n.º 40/VIII e a discussão das petições n.os 330/VI e 29/VIII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.