2740 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

pensionistas que careçam de apoio e ajuda para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana, qualquer que seja a situação em que se encontrem, com a família preferencialmente ou, mesmo, institucionalizados em instituições com financiamento parcial do Estado. Antes, o rendimento mínimo garantido, a medida de excelência para apoio às famílias mais vulneráveis, hoje consensualmente entendida como essencial no acesso ao exercício do direito de cidadania.
Esta medida de protecção integrada, que combina uma prestação pecuniária de matriz não contributiva com apoio social à inserção, elegeu a família como unidade beneficiária de apoio, crescendo o rendimento com a sua dimensão e contendo o plano de inserção preocupação com a inclusão de todos os membros do agregado.
Porque, às vezes, a memória se perde na voragem das novidades, importa lembrar que, quando se partiu, a pobreza era negada e remetida para o anátema fácil da preguiça e da delinquência; hoje, cerca de três anos e meio decorridos sobre a generalização deste instrumento histórico, mais de 100 000 famílias adquiriram um rendimento certo e previsível, recuperaram a auto-estima e têm direito, porque é de direito que se trata, a uma vida com um mínimo de dignidade.
No balanço entram ainda milhares de crianças que regressaram à escola recuperando o direito à educação e a brincar, convertendo em acto um princípio sagrado de uma sociedade justa que é o da igualdade de oportunidades.
Deste ponto de vista, o rendimento mínimo garantido é um instrumento insubstituível para, com o tempo, prevenir a reprodução do ciclo da pobreza na família, geração após geração.
Falando de crianças e de igualdade de oportunidades é tempo de pré-escolar, tecnicamente reconhecido como elemento de melhor sucesso no desempenho escolar posterior e politicamente assumido como direito universal.
Temos uma rede de ensino pré-escolar assente na proximidade e na cooperação, com o decisivo contributo das autarquias locais e das instituições particulares de solidariedade social que tem vindo a ser progressivamente estendida às idades mais baixas.
Trata-se de um investimento estratégico no futuro, onde a crítica do que falta é fácil e onde o benefício, embora evidente, só será visível daqui a alguns anos, mas esta é a diferença entre vontade reformadora e visão táctica.
Para as crianças até aos 3 anos, temos o Programa Creche 2000, cumprimento de compromisso do Programa de Governo, aposta reiterada na cooperação, aproveitamento racional dos recursos disponíveis com apoio às amas e requalificação do serviço por elas prestado.
Para as crianças e jovens em risco está em aplicação um conjunto de iniciativas que vão desde alterações legais passando também ao nível da Lei de Promoção de Direitos e de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, mas também à alteração da Lei da Adopção no quadro do Programa Adopção 2000, até à criação de estruturas de acolhimento (cerca de 60 centros de acolhimento temporário, desde 1998) e de equipas de prevenção da marginalidade e delinquência juvenis (o Projecto Escolhas).
O objectivo é o de que a todas as crianças, iguais por definição constitucional, seja garantido um projecto de vida que permita o seu desenvolvimento integral.
Sempre norteado por uma ideia programática que se define numa frase «proteger as famílias mais vulneráveis e os membros mais vulneráveis das famílias», o Governo do Partido Socialista tem vindo a diminuir fortemente a sobrecarga que existia sobre as famílias portuguesas por ausência de apoios, serviços e equipamentos.
Na área das pessoas idosas, o Plano Avô consagra dois eixos fundamentais de actuação: o primeiro é garantir a permanência das pessoas idosas no seu lar, através da criação de apoios e serviços ao próprio e à família, que vão desde o tele-alarme aos centros de noite, passando pelos centros de dia e de convívio e assumindo especial destaque o apoio domiciliário, garantido hoje a mais de 50 000 pessoas e constituindo objectivo de legislatura chegar às 80 000, quadriplicando, portanto, o número de 20 000 que encontrámos em 1995. O que se pretende neste eixo é dar lugar às pessoas e não, como antes, arranjar lugares para as pessoas.
O segundo eixo é o da qualidade na institucionalização, quando necessária. Aqui a combinação é entre uma política de valorização das boas práticas induzindo a sua generalização, com o processo de certificação da qualidade e uma política de rigor exemplar para os casos, hoje residuais, mas ainda há poucos anos generalizados, de prestação de serviços tão deficiente que punha em causa a integridade física e moral dos utentes.
Nesta dimensão, terminou a 31 de Março passado uma operação de encerramento de lares ainda sinalizados com essas deficiências e que abrangeu 55 lares e mais de 600 pessoas.
Sinal de optimismo é o facto de parte substancial dessas pessoas ter regressado às respectivas famílias.
A responsabilidade com os nossos mais velhos é uma responsabilidade partilhada, porque existe para com eles um dever universal de respeito que impõe uma colaboração entre todos.
Sendo as famílias a chave de uma rede informal de prestação de cuidados que apoia a esmagadora maioria dos nossos idosos, é obrigação assumida por nós criar as condições para que o peso quase exclusivo desse apoio não continue a recair sobre as mulheres.
As mulheres portuguesas sempre cuidaram dos filhos primeiro e dos pais depois, e hoje trabalham e chegam a cuidar dos pais e dos filhos em simultâneo. É, também por isso, que a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar emerge como preocupação política prioritária e que se inscreveu como tema obrigatório da Agenda Social Europeia na sequência da Cimeira de Lisboa.
Os homens e as mulheres têm o mesmo direito a participar na vida familiar e foi o reconhecimento desse direito que ditou as novas regras da licença de maternidade e paternidade.
Subjacente à evolução que veio sendo descrita, sem a preocupação de exaustão, é o cumprimento pelo Estado das