2723 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

que têm aspirações e problemas que hoje se mantêm, para não dizer que todos os dias se agravam.
Quando todos os estudos indicam que Portugal é dos países da União Europeia que tem índices mais baixos de protecção social da família, quando são os agregados familiares com um rendimento inferior, quando são as famílias portuguesas as que se encontram fiscalmente mais desprotegidas e as que estão mais endividadas, quando o envelhecimento da população é uma realidade, assente na baixa taxa de natalidade, quando reputados especialistas e insuspeitos estudos alertam para a insustentabilidade a breve trecho do sistema de segurança social, se se mantiver esta conjuntura, quando estamos perante tudo isto, perguntamos: o que é que o Estado e os sucessivos Governos têm feito pela família?
Pois bem, ao invés de combaterem as causas dos problemas, têm, muitas vezes, tomado medidas que, bem ao contrário de promoverem a constituição de novas famílias, têm precisamente desincentivado a sua existência, têm, ao contrário de promover a sua coesão, permitido a sua desestruturação e, ao contrário de reforçar o seu papel na sociedade, têm vindo a descredibilizá-lo. Mas para esta situação terá contribuído a inépcia da Assembleia da República? Terá havido uma omissão dos partidos, nomeadamente do CDS-PP? Certamente que não!
Durante o período de tempo que levamos de democracia, foram apresentados vários diplomas e ideias sobre esta questão. Só o CDS-PP apresentou, desde 1987, vários projectos de lei, com objectivos similares aos do que hoje apresentamos. Mas jamais foi possível a elaboração de um diploma tão fundamental e que se pretende tão abrangente como aquele que apresentamos hoje aos portugueses.
Poderá perguntar-se as razões da insistência do CDS-PP nesta matéria. Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a medida da nossa insistência é a medida do autismo de que têm vindo, até agora, a sofrer os sucessivos responsáveis por este tema. As motivações que hoje aqui apresentamos são o espelho não apenas das nossas preocupações mas das preocupações das portuguesas e dos portugueses, das verdadeiras preocupações dos portugueses. São aquelas que hoje, com este projecto de lei, pretendemos que entrem na agenda política.
Durante os últimos tempos, discutimos nesta Casa numerosos projectos de lei que versaram questões sociais e cívicas, mas nenhum deles teve por objecto a definição de uma verdadeira política da mais importante e nuclear instituição para os portugueses, que é a família.
Temos vindo a discutir temas que interessam a minorias; hoje, vamos, finalmente (e já não era sem tempo!), apreciar uma matéria que toca a todos ou à grande maioria dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este Estado que fala da política de imigração e que não previa na lei, recentemente aprovada, nenhum mecanismo de reagrupamento familiar para os que estão abrangidos pela autorização de permanência, e que só está consagrado na actual lei por intervenção do CDS-PP, precisamente por entendermos que deve ser com a família e na família que estes cidadãos devem ser integrados na sociedade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É este Estado que pretendia despenalizar o aborto e que se tem recusado a discutir, no âmbito de uma política de família, a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, em conjunto com os recursos disponíveis na sociedade civil.
É este Estado que consagra a «pílula do dia seguinte», mas que não tem discutido a criação de uma rede nacional de infra-estruturas de apoio à família.
É este Estado que descriminaliza a droga e que cria «salas de chuto», agora ditas «de injecção assistida», mas que se tem vindo a manter autista quando se propõe o acompanhamento da família de situações de risco, quer ao nível da prevenção quer, num momento posterior, ao nível da recuperação.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - É este Estado que se diz solidário com os mais pobres e que não tem conseguido dignificar o Sistema Nacional de Saúde, criando mecanismos de verdadeira protecção da família na doença.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - É este Estado que fala em integração de Portugal no primeiro pelotão europeu - pasme-se! -, mas que, perante o constante endividamento excessivo das famílias, não é capaz de criar incentivos à poupança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É este Estado que quer criar quotas para permitir artificialmente o justo acesso das mulheres a cargos políticos, mas que tão-pouco cria uma rede de apoio às mães trabalhadoras.

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

O Orador: - É este Estado que prometeu acabar com a sisa, mas que não só não cumpre com o prometido como tão-pouco consegue criar um regime de incentivo de compra da primeira habitação pelos jovens casais, ou tão-pouco reforça os incentivos fiscais ao matrimónio para as famílias numerosas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Contra este estado de coisas o CDS-PP, e só para falar nesta Legislatura, tem apresentado variados projectos de lei com o objectivo de reforçar e dignificar o papel da família na nossa sociedade.