2718 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

terna os crimes de corrupção activa quando os mesmos dizem respeito ao comércio internacional.
Está acesa, em França, a controvérsia sobre a participação do antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros Rolan Dumas e da família Mitterrand em actos de corrupção ligados ao comércio internacional, e verifica-se que este fenómeno não vem só.
Já aqui tratámos dos problemas do branqueamento de capitais, de dinheiros ilícitos provenientes da droga e do comércio de armamento, assim como dos problemas do comércio de petróleo e de diamantes, etc., e, como já aqui tivemos ocasião de dizer, quando tratámos da Convenção, que serve de fundamento à tipificação destas situações, não é apenas a corrupção activa no comércio internacional que está em causa, porque, ligado a ela, está um problema interno político muitíssimo grave, já que, pelo menos, uma parte deste dinheiro pode ir para o financiamento dos partidos e de organizações políticas, para além dos políticos que, na sua vida privada, se locupletam, dada a sua posição no sistema político. Efectivamente, verificámos como parte deste dinheiro é canalizada para a compra de sapatos que custam 30 000 contos, para a compra de apartamentos que custam 0,5 milhão de contos, como os diamantes servem para satisfazer as amantes dos ministros, como há salões onde este dinheiro é gasto a rodos e ainda como todos os partidos, sem excepção…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em França!

O Orador: - … - repito, todos os partidos, sem excepção -, beneficiaram, em França, deste comércio internacional, onde agentes políticos e ministros…

Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

… de todos os partidos, Sr. Deputado Octávio Teixeira (pode ler-se no Le Monde o inquérito que está em curso), onde ninguém sai incólume deste negócio sujo. E o negócio sujo não é apenas de quem o faz, é também dos que aproveitam dele.
Este problema do financiamento dos partidos, que está intimamente ligado à corrupção, tem de ser atacado de raiz, porque a democracia não pode viver da corrupção. Exactamente por isso, não podemos estar aqui a fazer uma passagem por este problema, dizendo que esta Convenção diz respeito ao corruptor, ao corrupto, etc., porque este problema pode tocar-nos à porta, mais tarde ou mais cedo.
É melhor guardar as portas…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … do que pôr as trancas na porta, depois do cavalo roubado!

O Sr. António Filipe (PCP): - «Depois de casa roubada,…»

O Orador: - Exactamente por este problema ser grave, é que estamos aqui para chamar a atenção de todos os outros partidos, da Assembleia da República e da sociedade em geral para o facto de este não ser um simples problema de tipificação da pena aplicável ao corruptor activo. Este é um problema que toca a todos, que toca - não gosto de utilizar esta expressão, mas vou usá-la - à chamada classe política, que diz respeito aos partidos e ao modo como fazemos política. Este é efectivamente o cerne da questão!
Vamos ser claros; vamos tomar consciência de que este problema pode chegar a Portugal mais tarde ou mais cedo. Logo, é melhor termos atenção aquilo que estamos a tratar e o que podemos vir a evitar.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos nós temos idênticas preocupações, quer no plano ético quer no plano político, sobre o fenómeno da corrupção, e todos conhecemos as consequências que no plano económico e a distorção, neste caso, do comércio internacional que ele gera.
Trata-se, de facto, de um fenómeno que, como já foi salientado, corrói a confiança nas instituições políticas; um fenómeno que tem vindo crescentemente a desenvolver-se, quer no plano interno quer no plano internacional; um fenómeno que, ao contrário do que muitas vezes foi afirmado e a que durante muitos anos se assistiu, não afecta apenas os países menos desenvolvidos, ou seja, aqueles países que têm economias menos desenvolvidas, economias mais subterrâneas, e estruturas políticas mais incipientes. Pelo contrário, também temos vindo a assistir (a realidade demonstra-o, infelizmente) ao desenvolvimento progressivo de fenómenos de corrupção nos países mais desenvolvidos.
A mundialização ou a globalização não trouxe apenas a partilha do que é bom, trouxe também a generalização do que é mau. O fenómeno da corrupção foi também alastrado, e tem vindo a crescer em função destes desenvolvimentos.
Trata-se, por isso, cada vez mais de um fenómeno que é colectivo e que só a nível colectivo pode ser devidamente encarado e combatido. É por isso mesmo que, no âmbito dos mais diversas fora internacionais, seja nas Nações Unidas, seja no Fundo Monetário Internacional, seja na União Europeia, seja na OCDE, seja no Conselho da Europa, por exemplo, têm vindo a ser desenvolvidos trabalhos no sentido de procurar encontrar soluções colectivas e implementar formas de combater este tipo de fenómenos de corrupção, também, numa perspectiva colectiva.
É justamente neste contexto que se insere a Convenção de 17 de Dezembro de 1997 feita sob a égide da OCDE e designada por Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais.