2715 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

e circunstância, e, depois, rodeados pelas televisões, dirigiram-se ao terreno para abençoá-lo. Ora, sabe onde é que ficou a primeira pedra, por mero esquecimento? Dentro da fábrica!

Risos do PSD.

Fui eu próprio descobri-la, na semana passada, limpinha tal como veio do marmorista…!

Risos do PSD.

Portanto, nem sequer lá está a primeira pedra! Infelizmente, esta é a realidade.
A Sr.ª Deputada fez várias perguntas e eu próprio poderia fazer mais algumas.
Por exemplo - e já não vou entrar na discussão sobre o processo de privatização, apesar de discordamos do mesmo -, tendo a Imocapital, SGPS, S.A., empresa que ganhou o processo de privatização, recebido desde Março as acções e entrado em contacto com o Governo durante vários meses para resolver os problemas da construção de uma unidade de co-geração, por que razão só agora, quando começámos a mexer-nos, é que houve resposta do Governo?
Por último, Sr.ª Deputada, vamos ver quem mais manda: se os compromissos do Sr. Primeiro-Ministro, que tudo fará para construir a fábrica, se a carta recentemente escrita ao Primeiro-Ministro pelo Sr. Eng.º Belmiro de Azevedo, principal accionista da Imocapital, pondo em causa a construção da fábrica. Esperemos pela vinda à Comissão do Sr. Ministro da Economia, no dia 17, porque ainda há muito a esclarecer, para sabermos se todos podemos ficar descansados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe as questões que colocou e a história que contou acerca da primeira pedra da fábrica da Portucel Recicla, em Mourão. É uma história tão bizarra, tão bizarra, que só pode ser verdadeira,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu testemunho!

A Oradora: - … como verdadeira foi a história do encontro de um membro do Governo com os governadores civis da região, em Évora, em Janeiro, para falar dos programas ocupacionais, governante esse que começou por dizer a frase, entretanto tornada célebre, «estamos à vontade, camaradas, podemos falar!».
De facto, o Governo vem-nos habituando a procedimentos sui generis, bizarros, tão bizarros que só podem ser verdadeiros. Aliás, o episódio da primeira pedra esquecida, porque já tinha sido votada ao esquecimento, é paradigmático da actuação do Governo.
Julgo que tudo o que o Sr. Deputado acresceu ao que eu própria tinha dito vem permitir-nos delimitar um claro quadro da situação que está a viver-se. Em particular, a carta que referiu, escrita pelo Engenheiro Belmiro de Azevedo, personalidade preponderante na vida deste país e, seguramente, na da Imocapital, cujo capital detém em conjunto com um grupo empresarial espanhol, enuncia muito do que pode vir a acontecer no curto prazo.
Não quero decidir agora, porque é o tempo que decide, quem manda mais, se a vontade de um empresário português, se a do Primeiro-Ministro de Portugal. Vamos esperar que o tempo nos dê este esclarecimento. Até lá, de certeza que todos os que estão em Mourão, autarcas, aqui saudados, população em geral, que espera o progresso, mas trabalhadores e suas famílias em particular, vão ficar angustiados sem saber quem manda em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao tempo limite do período de antes da ordem do dia que, segundo o Regimento, é improrrogável, embora em alguns casos já tenha sido prorrogado. No entanto, para hoje, temos uma agenda muito carregada, pelo que não me é possível dar a palavra aos três Srs. Deputados que ainda estavam inscritos para tratarem de assuntos de interesse político relevante.
Assim, está terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 46 a 53 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 8, 9, 14, 15, 21, 22 e 23 de Fevereiro p.p.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho da Europa considerou, no final do mês passado, que o crime económico está a atingir proporções tais que «a democracia europeia, a paz, o primado do direito e a estabilidade económica e política estão em jogo». E atribuiu expressamente ao crime de corrupção, entre outras manifestações desta específica criminalidade, a responsabilidade por tal estado de coisas.