2712 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

A Sr.ª Deputada sublinhou isso com inteira actualidade e verdade e é isso que constitui, também, uma das obscuridades do processo de decisão política que se prepara e que vai ser mais um elemento a carrear para a ilegalidade do procedimento do Governo e para um conflito que, naturalmente, se abrirá com a lei aprovada por esta Assembleia da República.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proferir uma declaração política, a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Há duas maneiras de olhar para uma actividade industrial: a tecnocrática e a humana.
Se tivéssemos olhado tecnocraticamente para esta fábrica que vai ficar submersa pelo Alqueva, porventura, a sua substituição teria sido feita no litoral, junto de um grande centro. Porque olhámos de uma maneira humanista, achámos - o Governo e a empresa - que era necessário apostar numa nova fábrica em Mourão, que aqui mantivesse postos de trabalho e, sobretudo, que aqui apoiasse o desenvolvimento desta região do Alentejo. Foi essa decisão que tomámos. Foi uma decisão correcta.
Estou muito satisfeito por verificar que ela tem pleno acolhimento nos trabalhadores da empresa e nos municípios e que vai ser um factor de modernização de toda a região.»
Assim falava o Primeiro-Ministro de Portugal, no dia 10 de Fevereiro de 1999, quando, após um longo período de hesitação política e incerteza generalizada, decidiu ir a Mourão para assumir um compromisso, em nome do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Esse compromisso foi absoluto e a garantia dada irreversível: iria ser construída uma nova fábrica de reciclagem de papel no concelho de Mourão; os trabalhadores podiam ficar sossegados que a nova fábrica garantiria os seus postos de trabalho; os alentejanos podiam ficar confiantes, porque uma nova e moderna unidade fabril iria contribuir decisivamente para o desenvolvimento da sua terra.
Desde esse dia, nunca mais se ouviu a voz do Primeiro-Ministro, sobre este assunto. Poderia cuidar-se que assim era, porque tudo corria bem, de acordo com o previsto e prometido. Mas não! Quem quer que acompanhasse de perto a situação sabe que não. Que o digam, em primeiro lugar, os trabalhadores da Portucel Recicla, que têm vivido com ansiedade este penoso processo.
A privatização da Portucel, incluída no programa de privatizações do Governo de Abril de 1997, iniciou-se, em Setembro de 1999, com a aprovação do caderno de encargos.
De acordo com este caderno de encargos, a alienação de 65% do capital da Gescartão - detida em 100% pela Portucel SGPS, SA e detendo, em exclusivo, a Portucel Recicla - só poderá ser feita a quem demonstre, além de outros requisitos, possuir capacidade para construir uma nova fábrica em Mourão. Além disso, exige a manutenção dos contratos de trabalho e o início da laboração de uma nova fábrica, até Março de 2001.
Aparentemente, tudo no caderno de encargos está conforme com o compromisso político do Sr. Primeiro-Ministro. As coisas, porém, começaram a correr menos bem, quando alguém deu conta de um erro de escrita no n.º 1 do artigo 27.º do caderno de encargos, o mesmo que prevê o prazo para início de actividade da nova fábrica. É que onde se lê «Março de 2001», deveria ler-se «Dezembro de 2001». Este lamentável erro material foi, prontamente, rectificado no Diário da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deveria ler-se «Setembro de 2002»!

A Oradora: - E assim, de uma penada, atrasou-se em 9 meses todo o processo; agravou-se o estado de expectativa legítima dos trabalhadores; adiou-se a confiança no desenvolvimento do concelho de Mourão, um dos mais pobres e desertificados do distrito de Évora.
Estávamos, então, em finais de Outubro de 1999, dias depois das eleições legislativas.
Fez-se o concurso público e, em Fevereiro de 2000, a Resolução n.º 6 do Conselho de Ministros torna público que o vencedor da privatização é a Imocapital SGPS, SA.
Em Setembro de 2000, a EDIA entrou na posse da velha fábrica de Mourão, indemnizando a Gescartão - agora, maioritariamente, privatizada - em 5,1 milhões de contos. Destes, 3,9 milhões de contos correspondem ao valor da fábrica e 1,2 milhões de contos destinam-se a apoiar a formação e a requalificação profissional dos trabalhadores, bem como a assegurar eventuais indemnizações.
Passaram os meses sem sinais da nova fábrica e esse foi o sinal mais triste e mais seguro de que tudo estava a correr mal, porque, afinal, tudo estava parado. A única coisa que aconteceu foi o anúncio de que a EDIA vai, definitivamente, encerrar a fábrica, no próximo dia 29 de Abril, ou seja, no final deste mês.
Dois anos depois do compromisso do Sr. Primeiro-Ministro e a escassos meses do fim do prazo para o início de actividade da nova fábrica, não há nem uma estaca nem um pilar onde amarrar a esperança!
Será esta a maneira humanista de olhar para a actividade industrial de que nos falava o Sr. Primeiro-Ministro? Olhar o quê, se não há nada para ver?!
O que está à vista, isso sim, é o encerramento da velha fábrica, dentro de dias. O que se sabe é que a nova fábrica já devia estar construída ou em vias de conclusão. E sabe-se ainda que, da nova fábrica, só existe o sítio e é impossível que aí entre em funcionamento uma nova unidade até Dezembro.
Como é fácil de compreender, o estado de espírito dominante, mesmo o dos mais optimistas, é de angústia, incerteza e descrença.