2709 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada sabe bem - naturalmente melhor do que eu - que Portugal obteve um regime especial até 2012 e o Governo declarou que tinha a intenção de cumprir o Protocolo de Quioto.
Sei também que a delegação norte-americana invocou esse exemplo, mas o que interessa é saber que a intenção política dos responsáveis políticos deste País é a de cumprir este Protocolo. E, nesse aspecto, o Protocolo, repito, não é apenas uma obrigação, é antes um grande desafio a toda a organização da indústria portuguesa à economia energética. Mas, aí, apelo ao partido Os Verdes que exerça uma vigilância clara…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o que temos feito!

O Orador: - E têm feito muito bem!
Portanto, estou convicto que essa é uma causa que vai ser abraçada por todas as bancadas deste Parlamento e que, por conseguinte, a lógica de desenvolvimento económico e de coesão social será combinada com uma lógica de melhoria da qualidade ambiental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, para proferir a sua declaração política, informo que temos a assistir à sessão um grupo de 55 alunos da Escola Prática da GNR e um grupo de 40 pessoas do Programa de Educação para Adultos, da Orientação Concelhia de Gondomar, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje mesmo, ou dentro de poucos dias, o Gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território emitirá o sinal de partida para a queima de resíduos perigosos nas cimenteiras de Souselas e de Outão.
Justificando-se com o fim do processo de consulta pública, que ora termina, e suportada pelos relatórios da Comissão Científica Independente e pelo parecer do grupo de trabalho médico, a acção deste Governo parece-nos, contudo, irresponsável.
Irresponsável porque avança com uma solução de fim de linha para os resíduos perigosos sem realmente prever medidas eficazes, que actuem na diminuição e controlo da sua produção.
Bem sei que vivemos na civilização do desperdício, que quanto maior for o desperdício maior é o lucro e melhores poderão ser os índices de desenvolvimento estrutural do país. Mas conhecemos todos a factura a pagar por semelhante processo de desenvolvimento e mais cedo ou mais tarde estamos a pagá-la.
Irresponsável porque afirma certezas científicas construídas propositadamente para justificar uma opção política. Naturalmente, como em todos os processos de afirmação da ciência, há divergências, discussão de diferenças e processos de síntese que não se coadunam com os calendários políticos de nenhum ministro.
Todos sabemos aqui que não pode haver sobre a co-incineração certezas que garantam a saúde pública das populações que circundem estas fábricas.
Sabemos todos - porque temos a responsabilidade de conhecer os seus termos - que sobre esta questão houve opiniões que se contradisseram, todas de «especialistas». Houve até o relatório do grupo de trabalho médico, de que o seu presidente revelou as prováveis conclusões antes de sequer iniciar os seus trabalhos, a apontar insuficiências de procedimentos, nomeadamente na recomendação de ser feito um rastreio médico à população daquelas regiões. O Ministro Sócrates leu do relatório o que mais lhe interessou e o rastreio continua por fazer, e o rastreio continua por fazer, e o rastreio continua por fazer.
Houve ainda, neste capítulo de certezas e incertezas médicas, o relatório de ilustres médicos do Hospital Universitário de Coimbra, cuja conclusão situava claramente a população de Souselas e das zonas limítrofes à cimentaria como apresentando patologias em que factores ambientais assumem particular importância. Quanto a este «incidente», o Governo preferiu ignorar as conclusões e tentar desacreditar a credibilidade dos dados recolhidos e dos cientistas envolvidos. A discussão foi um diálogo de surdos.
Finalmente, parece-nos preocupante a irresponsabilidade do Governo quando tudo o que se sabe sobre a incineração indica que se aplique o princípio da precaução, à semelhança do que vem sendo feito em muitos fora internacionais a propósito de medidas das quais não se conhecem exactamente todos os seus limites e consequências. E, por mais que se diga, não se conhecem hoje, em toda a sua amplitude, as consequências da co-incineração de resíduos perigosos em cimenteiras.
Sabemos que esta Câmara recusou recentemente, por maioria, um projecto que visava integrar a regeneração de óleos usados e solventes, e sabemos que estes produtos, para os quais a regeneração é possível, são a compensação energética para fornos das cimenteiras, tornando o processo da co-incineração rentável e ainda por cima subsidiado pelo Estado. Torna-se até pouco credível que, a par da co-inceneração, avancem medidas de licenciamento de algumas fábricas de regeneração, ficando por perceber qual é a política do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Sabemos que o Plano de Prevenção dos Resíduos Industriais Perigosos deixa de fora os resíduos da indústria química pesada, da refinação de petróleo e da produção de energia eléctrica. Sabemos que o projecto da co-incineração ficou sem uma peça fundamental depois do abandono da estação de pré-tratamento no Barreiro e, neste caso, não sabemos o que vai substituí-la.
Soubemos e indignámo-nos com as declaração do Presidente do Conselho de Administração da Secil, que reconheceu, com toda a naturalidade, o financiamento da sua