32 I SÉRIE — NÚMERO 83

no cria, através do recurso ao leasing operacional, a ficção governo, esta proposta é absolutamente indecente. de que as verbas serão inscritas ao longo dos anos como Aquilo a que temos assistido é que, de dois em dois rendas e foge à inclusão do total do valor das aquisições no anos, o Governo ou evita aplicar a lei de programação ano da assunção do compromisso. É, portanto, uma habili- militar ou tenta alterá-la, solicitando o recurso ao leasing dade. da parte dos programas, ou propõe outra que acabe no

Poderá a União Europeia aceitar esta estratagema? Se o leasing da totalidade das verbas requeridas. É esta a histó-aceitar, estão comprometidos os recursos futuros da forma ria das últimas leis de programação militar. já descrita. Se o não aceitar, o Governo faz a figura de Tudo isto está longe de ser um percurso linear e claro. haver tentado. Quem acredita nas boas intenções do Governo acreditará

Aliás, o Governo já tentou e obteve, pontualmente, a em tudo. Nós não, e temos fundamento bastante para isso. concordância do PSD, como principal partido da oposição, para recorrer ao leasing quanto ao programa de aquisição O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! dos submarinos. Tratava-se de uma medida excepcional, que incluía uma expressa limitação do recurso a esta forma O Orador: —Esta proposta é, na motivação que lhe de financiamento a 20% dos programas em cada ano e subjaz e no seu conteúdo, um escândalo. pressupunha uma nova lei de enquadramento orçamental. Temos consciência de que tudo isto acontece por uma

Tenho à minha frente a carta do então Ministro dos razão muito simples: não há verdadeiramente Governo. Assuntos Parlamentares, datada de 16 de Junho de 1999, Governar é optar, é escolher, é assumir responsabilida-na qual, solenemente, se declarava «Assumir o compro- des e prioridades efectivas, é responder por elas; governar misso de, no quadro da nova Lei de Enquadramento não é fazer passes de mágica. Orçamental, regulamentar o recurso a estas novas formas Sabe-se, ou devia saber-se, quais são os recursos do contratuais, impondo os limites adequados à salvaguarda País; sabe-se, ou devia saber-se, quais são os limites da do rigor e da transparência orçamentais.» — rigor e trans- despesa, as áreas preferenciais de investimento a que cor-parência orçamentais, leio bem. responde melhor a realização do interesse nacional. Adiar

Era então Ministro da Defesa Nacional o Dr. Jaime sempre não resolve nada. Atirar os compromissos para Gama, era então Primeiro-Ministro o mesmo Eng.º Antó- diante, sempre para cada vez mais longe, é um logro. É nio Guterres. Não foi consumada ainda a medida excep- este o caminho que nos propõem? Não, não vamos por aí! cional, como não foi obtido consenso sobre esta outra lei, pelo que ela não existe. Aplausos do PSD.

Parece que o actual Ministro dos Assuntos Parlamenta- res está amnésico, que o actual Ministro da Defesa Nacio- O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-nal despreza as soluções advogadas pelo seu sucessor e recimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Srs. que o Sr. Primeiro-Ministro se preocupa menos com o Deputados Eduardo Pereira e Afonso Candal. rigor e a transparência orçamentais. É outro, sublinhe-se, o No entanto, como estamos na hora regimental das vo-Ministro das Finanças. tações, vamos proceder primeiro às votações e depois

Todas estas diferenças podem ajudar a compreender o passaremos aos pedidos de esclarecimento e às respostas, que acontece, porém, não o justificam. para as quais, aliás, o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem

Nós, diferentemente, não voltamos atrás nos nossos muito pouco tempo. compromissos. Com a nossa concordância, só passará uma Sr. Deputado Carlos Encarnação, pretende interpelar a lei que recupere o que consta da Lei orgânica n.º 2/99, de 3 Mesa? de Agosto.

Se o orçamento de Estado não contemplar as verbas O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, eu necessárias, o recurso legal é a dívida pública. Para a re- sei que V. Ex.ª irá fazer a surpresa de dar-me mais algum mir, deverão contribuir as receitas das privatizações, se tempo para eu responder. necessário, que nela terão aplicação mais adequada do que a imprópria utilização praticada na cobertura das despesas O Sr. Presidente: —Está certo disso? correntes. Por isso, a nossa proposta de alteração à inicia- tiva do Governo é muito simples: mantenha-se em vigor a O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Estou sim, Sr. lei existente. Presidente.

Desengane-se o Governo se pensa que nos coloca entre «a espada e a parede» ao propor-nos esta solução. Afir- O Sr. Presidente: —Bom, é um homem de boa fé. mámos noutras ocasiões, e repetimo-lo, que a política de Srs. Deputados, vamos votar uma deliberação sobre o defesa nacional é uma política de Estado, que deve estar relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-acima dos interesses partidários e assentar num consenso nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao processo nacional alargado. É nosso entendimento que esta política de urgência referente à proposta de lei n.º 73/VIII – Altera não merece a prática de habilidades ou artifícios nem o o artigo 143.º do Código Penal. endosso de responsabilidades. Srs. Deputados, suponho que têm presente o relatório,

Quando tomamos esta posição é precisamente porque que é no sentido de apreciar favoravelmente o pedido de estamos dispostos a assumir encargos e a contribuir para urgência, que visa reduzir para 15 dias o prazo para apre-eles. Há, porém, limites para a boa fé. E, com toda a fran- ciação em Comissão dessa proposta de lei, reduzir para queza, acrescentamos que, em nome dos princípios do bom dois dias o prazo para a redacção final e recomendar ao