36 I SÉRIE — NÚMERO 83

altura, era a mesma proposta que o seu amigo Ministro mais bem medidas na sua exigência actual ou futura, eram Jaime Gama fez, há dois anos atrás, isto é, a proposta que consideradas as mais imprescindíveis. Com o alargamento o Governo, no qual o seu amigo Jaime Gama era Ministro das funções do Estado e das suas consequentes obrigações, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, com o foi começando a ser encarada de maneira progressivamen-mesmo Primeiro-Ministro, fez a esta Assembleia e nós te menos favorável a reivindicação de meios para a defesa. aprovámos, a utilização excepcional do sistema de leasing e chegou-se a um período em que a atribuição de verbas para um contrato, que nós, de facto, colocámos como tal na públicas para tais fins está sujeita a uma opinião pública Lei de Programação Militar, com um limite de 20% anual dominante, que, sem desmerecer da necessidade de manter em relação ao resto dos programas. um aparelho defensivo actuante e capaz, por razões de

Já vê V. Ex.ª que não há nenhuma incoerência na nossa independência e afirmação nacional, hesita, cada vez mais, posição. Respeitamos os nossos compromissos, mas, entre na disponibilidade de princípio para conceder a esse tema respeitar os nossos compromissos e abusarem de nós, entre prioridade na consagração de fundos orçamentais. fazerem uma proposta séria, como era essa do Ministro Isto acontece ao mesmo tempo que se sofisticaram a Jaime Gama, e uma proposta que não é séria, como é esta um extremo quase inimaginável os equipamentos e o mate-que é apresentada,… rial militar, comportando encargos muito elevados em

comparação com outro tipo de gastos. O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu- Essa situação levou a um inadiável esforço de reorga-

tado. nização das Forças Armadas Portuguesas, iniciado nos anos 80 e prosseguido, com períodos mais e menos dinâ-O Orador: —… existe uma grande diferença e não a micos, também na última década.

aprovamos. Nessa reorganização foram – e estão ainda a ser – tidos em conta novos desafios, novas missões e novas obriga-Vozes do PSD: —Muito bem! ções legais para as nossas Forças Armadas, abrangendo domínios como a protecção do meio ambiente, a fiscaliza-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, informo que já ção do mar que nos rodeia e o apoio directo a populações

foram apurados os resultados da eleição que hoje teve carenciadas em situações de crise ou de catástrofe. lugar na Sala D. Maria, pelo que passo à leitura da respec- Por outro lado, a emergência de novas iniciativas no tiva acta. campo da defesa, seja no que à ONU e suas operações de

«Aos dezassete dias do mês de Maio de dois mil e um, paz e apoio humanitário diz respeito, seja no caso da na sala D. Maria, procedeu-se à eleição do Presidente para NATO, seja no da própria União Europeia e da sua política a Comissão Nacional de Protecção de Dados. europeia de segurança e defesa, determinaram uma refle-

O resultado obtido foi o seguinte: xão de âmbito alargado sobre as novas responsabilidades, Votantes — 118 missões e competências que estão a ser exigidas ou atri-Votos Lista A buídas às Forças Armadas nacionais. Votos «sim» — 91 Nesses novos campos de actuação e acção internacio-Votos «não» — 14 nal ainda não está totalmente definida uma doutrina sobre Abstenções — 8 a intervenção em território de outras nações, não deixando, Votos brancos — 4 no entanto, de ser já claro o predomínio de razões humani-Votos nulos — 1 tárias e de respeito pelos direitos do homem sobre outras Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, considerações, como a da salvaguarda das fronteiras

declara-se eleito o candidato proposto na Lista A: nacionais e a da autodeterminação de cada país indepen-Luís Novais Lingnau da Silveira. dente. Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser de- A opinião pública nacional e internacional, hoje, assim

vidamente assinada. o exige, e a doutrina de intervenção das organizações in-Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira — Isa- ternacionais tem vindo a pender, cada vez mais, para esse

bel Tinoco de Faria.» modelo. O envolvimento de forças portuguesas na Bósnia e no O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- Kosovo, em Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e, muito

lavra o Sr. Deputado Luís Patrão. em especial, em Timor retratou formas diferentes de dar expressão a tal consideração de valores de protecção hu-O Sr. Luís Patrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Minis- manitária, de imposição ou preservação da paz e de salva-

tro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma guarda de condições de vivência democrática. Todas, no das mais exigentes funções dos decisores políticos é a da entanto, nos deram motivos de orgulho no desempenho afectação às várias funções do Estado dos recursos públi- dos nossos militares, quer pelo significado humanitário da cos. sua presença quer por mostrarem a disponibilidade de

De entre as mais nobres e necessárias dessas funções, Portugal para ser solidário e activo nas suas parcerias e ressalta a da defesa nacional, talvez aquela que mais cedo e alianças. com maior premência terá determinado a organização colectiva e a própria constituição dos Estados. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

Historicamente, as verbas para satisfação das necessi- dades da defesa eram as primeiras a ser atribuídas, eram as O Orador: —Para o exercício de missões de tão dife-