38 I SÉRIE — NÚMERO 83

parlamentar, como este. taxas de execução da programação militar e, consequente-Há que definir um plano de programação militar bem mente, de modernização do aparelho militar.

assente no essencial e susceptível de ser adaptado às novas Analisemos agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, condições tecnológicas, estratégicas e materiais. com o melhor detalhe possível, a parte da proposta de lei

A quarta questão digna de nota, Sr. Presidente e Srs. que encontra consagração no mapa da programação militar Deputados, é a de que a versão actual da proposta de lei de em si, domínio em que se concretizam os critérios e propó-programação militar incorpora as novas realidades contra- sitos atrás descritos. tuais, legalmente autorizadas por esta Assembleia, plena- Daí sublinhamos, em primeiro lugar, a continuação do mente admitidas pelas instâncias contabilísticas da União investimento significativo em capacidade de comando e Europeia e crescentemente adoptadas por países nossos controlo, bem como a preocupação em dotar as Regiões parceiros, tudo visando antecipar, de forma significativa, a Autónomas dos Açores e da Madeira com equipamento disponibilidade de equipamentos tão sofisticados e tão moderno de protecção militar e de apoio às situações de caros como os tidos por indispensáveis às missões presen- catástrofe e de crise, muito mais operacionais do que aque-tes e futuras das Forças Armadas. les que actualmente existem.

A modernidade e a sofisticação das soluções não se ve- Constatamos, por outro lado, no que se refere à Mari-rifica apenas no plano dos equipamentos, mas cada vez nha, a inclusão de todos os principais programas de rear-mais se exige que essa modernidade e essa sofisticação mamento nacional que vinham do antecedente, desde os possam estar presentes nas condições concretas que tornem três submarinos que permitem manter a capacidade e o viável a sua aquisição e o seu funcionamento. know-how da nossa Armada nesse domínio ao navio de

apoio logístico que constituirá de futuro uma verdadeira O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! base de suporte a operações aeronavais ou terrestres e em missões de paz e humanitárias até à continuação do inves-O Orador: —A quinta consideração, relacionada com timento na capacidade oceânica de superfície e na capaci-

a anterior, é a de referir que a adopção de soluções de dade de fiscalização, tão importantes em termos da defesa locação operacional e de parcerias cooperativas tornarão do espaço estratégico de interesse. muito mais previsíveis os encargos anuais com material e No âmbito do Exército, do investimento nas respectivas equipamento militar, deixando intacta a capacidade de unidades mais operacionais — Brigada Mecanizada Inde-novas contratações por conta da quota disponível da dota- pendente, Brigada Aerotransportada Independente e Bri-ção da programação militar. No momento presente, o ree- gada Ligeira Independente –, é de referir a continuação do quipamento de fundo das nossas Forças Armadas deve esforço necessário para constituição do Grupo de Aviação levar a que as grandes decisões não sejam mais uma vez Ligeira do Exército (GALE), talvez a principal, por mais adiadas, mas antes que as soluções a adoptar sejam o mais importante, modificação estratégica nesta área de especia-consensuais possível, sem, no entanto, deixarem de ser lização. adoptadas. Na Força Aérea, dotada mais recentemente de novos

A sexta nota é o objectivo de dar grande prioridade à meios de defesa aérea e de ataque ao solo, importa conti-consideração da vertente das contrapartidas a conceder ao nuar a manter, na linha de plena operacionalidade e eficá-nosso país por cada um dos fornecedores de bens e servi- cia, não só esses meios mas também os outros que são ços do âmbito da defesa, o que trará evidentes benefícios dedicados à substituição de aviões de transporte C-130 para as indústrias nacionais do âmbito da defesa e, igual- pelo novo aparelho A-400, um Airbus militar, e da frota de mente, para todas as empresas e entidades que, de forma helicópteros PUMA já com 30 anos, que tão úteis têm sido dinâmica e inovadora, queiram aproveitar as oportunidades e que, necessariamente, revelarão essa utilidade posterior-de contratação abertas por esta via. As contrapartidas das mente, quando a nova frota puder entrar em funcionamen-aquisições militares representam hoje um campo tão repre- to. sentativo que pode significar — e, certamente, significará Não queria terminar a minha intervenção sem sublinhar — a viabilização de sectores inteiros da actividade indus- o impacto que todo este indispensável equipamento terá trial e de investigação. nas nossas Forças Armadas e o significado profundo que

Refira-se que o Governo adoptou uma espécie de re- teve o consenso quase unânime que foi possível estabele-quisito mínimo que aponta para um volume de contraparti- cer à volta da proposta de lei, em Conselho Superior de das pelo menos igual, em volume financeiro, ao de cada Defesa Nacional, onde se verificou apenas o voto negativo encomenda contratada pelo Estado português. Também (e negativista, deixem-me dizer) do Sr. Deputado Ferreira esse grande volume de encomendas e contratações, pelo do Amaral. significado que tem enquanto investimento estrangeiro em Cada vez mais se recorrerá ao conceito de modulação Portugal e pelo volume que pode atingir, não deve ser de forças, à conjugação inter-ramos, à cooperação opera-adiado nem inviabilizado. cional. O treino de operação conjunta deverá ser estimula-

Por fim, este novo sistema de planeamento e consigna- do e desenvolvido, desfazendo bloqueios corporativos, ção de despesas com equipamento permite enfrentar, com guerras de imagem ou reservas de campo de actuação. segurança e sobriedade, as obrigações decorrentes do Pac- Má política seria deixar, uma vez que fosse, todo esse to de Estabilidade e Crescimento, passando a lógica do equipamento, ou parte dele, mal utilizado por razões orgâ-sistema a contrariar a prática, tão usual e, infelizmente, tão nicas ou institucionais, de defesa de interesses corporativos verificada, de transitar saldos de um ano para o seguinte. ou por reservas meramente formais. Esse, só por si, será um importante factor de aumento das Cada vez mais teremos de avançar para a lógica de for-