36 I SÉRIE — NÚMERO 86

ilegal o recurso a esta figura, após uma sindicância feita ao seguramente os mesmos que têm condições ou anseiam Hospital Distrital de Santarém. Apesar de ter sido feita esta pelo acesso a cuidados privados, com a abdicação pelo sindicância, apesar de esta figura ter sido considerada Estado das funções que lhe competem. ilegal, os Ministérios continuam a abusar da utilização indevida destes trabalhadores! Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: —Muito bem! O País não anda propriamente a exigir que o PS priva- tize os serviços de produção e distribuição de energia eléc-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, trica, com as consequências que tal está a ter na diminui-

vamos dar início ao encerramento do debate. ção dos padrões de qualidade, na entrega a empreiteiros Em primeiro lugar, em nome do partido interpelante, dos processos de condução e manutenção da rede, nos

tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. riscos resultantes de não haver garantias plenas e perma- nentes de abastecimento de energia eléctrica – reflictam, O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. ao menos, nos exemplos recentes da Califórnia e do Brasil.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- Mas é esse o caminho que o PS tem privilegiado, preferin-tados: Ao chegarmos ao fim desta interpelação, o PCP do os lobbies económicos da energia e os lucros dos accio-encerra-a com a consciência de que prestou um serviço útil nistas ao interesse público. ao País, como aliás, foi reconhecido por todas as bancadas, As populações que precisam de transportes rápidos, incluindo a do Governo. Veremos é se este tira as conclu- cómodos e em tempo útil não andam seguramente a mani-sões adequadas, no sentido de inverter as orientações que festar-se por projectos sem sustentação, como a recente tem seguido! proposta para a rede ferroviária de alta velocidade, quan-

Trouxemos ao terreiro do debate político parlamentar do, em contrapartida, os serviços básicos estão por resol-um tema que toca profundamente a vida de milhões de ver, quando a rede clássica de passageiros e mercadorias é portugueses e que afecta de forma muito especial os cida- desvalorizada e abandonada, isolando as pessoas, quando dãos economicamente mais desfavorecidos e as popula- apeadeiros e estações vão sendo abandonados. Nem andam ções mais carenciadas, que mais sofrem os efeitos da propriamente a exigir a privatização dos transportes rodo-degradação da prestação de serviços de interesse público e viários de passageiros, para agora terem concessões que se que mais sujeitos estão às consequências do comportamen- permitem abandonar certas carreiras por não darem lucro, to majestático de muitas empresas, de instituições e do que renovam a frota com autocarros usados importados próprio Estado, responsáveis por essa degradação. com médias de 10 anos de vida e que já ultrapassaram o

Confrontámos o Governo e o Partido Socialista com as seu período de vida útil nos países de origem, com todos consequências de uma política que privilegia a desrespon- os problemas de segurança que tal situação arrasta. Nem sabilização do Estado, que comprime e desmantela as defendem a constante aceleração por interesses eleitorais políticas públicas, que opta pelos processos de privatiza- ou a crescente concessão a privados da construção e explo-ção, que põe o interesse público e direitos básicos de cida- ração dos grandes itinerários, com as consequências a que dania na dependência do interessado privado e do máximo todos estamos a assistir, em matéria de segurança rodoviá-lucro. ria, ou de escolha de percursos que atravessam e dividem

Era uma interpelação que, à partida, continha um risco localidades ou violam planos directores municipais, porque de que estávamos conscientes e que assumimos em nome fica mais barato, enquanto se abandonam as estradas regi-do interesse público. E o risco tinha a ver com a vastidão e onais. Estudem, ao menos, o que se está a passar no Reino diversidade das áreas concretas que integram o conceito de Unido em matéria ferroviária. serviço público. Mas ultrapassámos esse risco, sabendo, Nem os trabalhadores que laboram em áreas de interes-como sabemos, que a vastidão das áreas corresponde à se e serviço público podem saltar de satisfação e motiva-vastidão dos serviços universais que os cidadãos esperam e ção face à redução do emprego e à crescente precariedade exigem que o Estado assegure, de que o Estado não pode e instabilidade das relações laborais quando essas áreas são nem deve demitir-se, transferindo-os para terceiros e inte- desmanteladas ou privatizadas, ou quando, como sucede grando-os numa lógica neoliberal de mercado, que, obvi- na Administração Pública, vêem proliferar institutos, amente, acaba por pôr em causa os direitos constitucionais agências e fundações com recurso a trabalhadores em dos portugueses a serviços de qualidade e em segurança. regime de contrato individual de trabalho, com vencimen-

tos diferenciados para as mesmas funções, ou assistem ao Vozes do PCP: —Muito bem! multiplicar escandaloso de mordomia e gastos irracionais pelos quadros de confiança política que o Partido Socialis-O Orador: —O País não pode ser indiferente ao facto ta lá coloca.

de continuar a ter cada vez menos serviços públicos de O exemplo do Instituto Nacional de Aviação Civil é, saúde para quem a eles recorre. A solução não está no porventura, o exemplo paradigmático que aqui vale a pena abandono progressivo, como o PS defende – veja-se a trazer mesmo no encerramento. Tendo substituído, em recente proposta de lei de bases –, dos conceitos básicos de 1998, a antiga Direcção-Geral de Aviação Civil como um serviço nacional de saúde de responsabilidade pública, autoridade nacional de Aviação Civil, para o desempenho abrindo cada vez mais espaço a uma dinâmica privatizado- das mesmas atribuições e competências, criou mais 43 ra. Os milhares de portugueses que esperam meses e anos novos lugares de chefias e direcção, passando de 18 para por uma consulta ou por uma intervenção cirúrgica não são 61. Para uma área extremamente sensível, o recrutamento