25 DE MAIO DE 2001 35

Ao Estado compete, naturalmente, zelar para que os O Orador: —Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros trabalhadores estejam empregados e tenham meios de

do Governo e Srs. Deputados, a melhoria da qualidade e subsistência que lhes dêem uma vida digna. Isso, caro Sr. eficiência dos serviços públicos é indissociável da salva- Deputado, este Governo tem feito! De há 60 meses a esta guarda dos direitos dos trabalhadores, da sua valorização e parte, o desemprego tem baixado, e isso não lhe permite da sua dignificação. fazer a demagogia da bandeira negra do desemprego, que

era certamente o coelho que queria tirar da cartola que aqui Aplausos do PCP. trouxe! Sr. Deputado, quanto ao grande desastre dos recibos O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, verdes, quero só lembrar-lhe que foi este Governo que teve

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Melo a coragem de assumir os recibos verdes e o trabalho precá-e José Manuel Epifânio. rio na Administração Pública como um erro, de assumir

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo. essa situação e de integrar esses trabalhadores nos quadros da Administração Pública. Como tal, não venham atacar O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- este Governo com os argumentos que o Governo usou para

dente, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar uma questão atacar e resolver o problema! Situações pontuais não po-muito breve. Mais do que a questão da precariedade do dem nem devem ser generalizadas, sob pena de estarmos emprego, à qual recorre o Estado que, como se sabe, é aqui, não de forma séria, mas a fazer… cada vez mais o maior empregador nacional, com recurso a trabalho precário ou não, gostava que me comentasse a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Desculpe, Sr. seguinte realidade. O Estado, mais do que recorrer a traba- Deputado, mas já esgotou o seu tempo. lho precário, em muitos casos e em muitas circunstâncias, camufla contratos de trabalho sob a forma de contratos de O Orador: —Já terminei, Sr. Presidente. prestação de serviços e, como tal, contra a apresentação de recibos verdes a subscrever pelos trabalhadores. Ou seja, Aplausos do PS. são situações que, juridicamente, configuram verdadeiros contratos de trabalho, mas para que cessem a lógica é a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, seguinte: «quer trabalhar entrega recibo verde, não quer tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. trabalhar vai à sua vida mas aqui não fica».

Como é que o senhor justifica e compreende que o Es- O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, tado, aquele que faz a lei, seja o primeiro a violá-la e a pô- começarei por responder ao Sr. Deputado José Manuel la em causa com procedimentos desta natureza e, ao mes- Epifânio, dizendo que, nesta nossa interpelação, estando os mo tempo, seja aquele que quer ser implacável na perse- factos no uso da palavra, não seria necessário o orador guição de todos os demais, que não fazem mais do que prosseguir. Mas, dado o Sr. Deputado não estar satisfeito, aquele exemplo que vêm em quem os fiscaliza? falarei desta questão da precariedade e do desemprego.

Então o Sr. Deputado considera que 15 000 precários O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para no sector da saúde são uma questão de somenos importân-

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José cia, uma questão pontual?! Então o Sr. Deputado não sabe Manuel Epifânio. dos milhares de postos de trabalho que foram reduzidos,

como demonstram os números que hoje avançámos aqui, O Sr. José Manuel Epifânio (PS): — Sr. Presidente, em relação a todas estas empresas que prestam serviços

Sr. Deputado Vicente Merendas, confesso que ouvir a sua públicos a este país? E o Sr. Deputado sabe para onde é intervenção me fez sentir alguma nostalgia pelo passado de que eles foram empurrados? Alguns deles não foram em-há alguns anos largos – se bem que por razões diferentes purrados para o desemprego, mas sim, com despedimentos das apresentadas por V. Ex.ª! encapotados, pressionados com as célebres chamadas

O Sr. Deputado falou constantemente na redução de «rescisões voluntárias», inclusivamente para reformas trabalhadores, no desastre que está a acontecer, a nível antecipadas, enfrentando hoje, alguns deles, sérias dificul-nacional, com a redução sistemática de trabalhadores nas dades. Esta é a grande questão! empresas, nas oficinas, em todo o lado. Ora, Sr. Deputado, é importante que se aperceba de que, de há 60 meses a esta Vozes do PCP: —Muito bem! parte, o desemprego tem vindo a reduzir-se. Isto é, essa «avalanche de desempregados» que esta gestão socialista O Orador: —Em relação à questão dos serviços pú-tem estado a fazer, de facto, na prática, não tem estado a blicos, quero dizer-lhe o seguinte: neste momento, todos os acontecer! Essa «avalanche de desempregados» não existe; Ministérios se socorrem de contratos a termo para satisfa-existe, sim, e existirá sempre, uma adaptação das empresas zer necessidades permanentes dos serviços – é efectiva-às novas realidades. mente isto que se está a passar!

Compete à Administração Pública criar condições para Sr. Deputado Nuno Melo, é um facto que esta questão que o desemprego não aumente em Portugal, mas compete da precariedade e dos recibos verdes está a ser utilizada de às empresas desenvolver um conjunto de acções no sentido uma forma abusiva, como aqui denunciámos. Mas há uma de se modernizarem, de aumentarem a sua eficiência. situação ainda mais grave: a da forma ilegal como se está a Como é óbvio, o mundo do ano 2001 nada tem a ver com o fazer recurso à figura dos programas ocupacionais de des-mundo do ano 1917! São coisas completamente distintas. empregados. Mesmo no sector da saúde foi declarado