2 I SÉRIE — NÚMERO 93

mento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência a 22 de Junho de 1995, e 57/VIII – Aprova, para ratificação, o (PS). Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imuni-

Em votação global, mereceram aprovação as propostas de re- dades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), solução n.os 55/VIII – Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 aplicação provisória entre determinados Estados-membros da de Junho, aprovado e confirmado pela XIII.ª Assembleia de Partes União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no Setembro de 1998. domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, Mereceu também aprovação o texto de substituição, apresenta-e 56/VIII – Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das do pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adi- relativo ao projecto de resolução n.º 116/VIII – Institui o Dia cionais de Lima — 1976, Manágua — 1981, Havana — 1985, Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP). Buenos Aires — 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Foi anunciada à Câmara a rejeição, na Comissão de Econo-constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, mia, Finanças e Plano, das propostas de alteração apresentadas ao adoptado pelo Congresso de Montevideu — 1993. Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho

Foram igualmente aprovados, na generalidade, a proposta de Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD)]. lei n.º 74/VIII – Altera o regime penal da falsificação da moeda e o A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, projecto de lei n.º 142/VIII – Disciplina o regime jurídico do direito autorizando Deputados (3 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PSD) a ao repatriamento (PSD). deporem em tribunal como testemunhas.

Em votação global, foram ainda aprovadas as propostas de Por último, foram debatidos, conjuntamente, o projecto de reso-resolução n.os 37/VIII – Aprova o Acordo entre o Governo da Repú- lução n.º 139/VIII — Defesa e salvaguarda da informação genética blica Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a pessoal (PSD), projecto de lei n.º 455/VIII — Informação genética promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, pessoal (BE) e projecto de resolução n.º 143/VIII — Aprova medi-em 5 de Maio de 1994, 43/VIII – Aprova o Acordo entre a República das de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas ser humano (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000 Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago), os Srs. (sobre a qual o Sr. Deputado do PCP António Filipe proferiu uma Deputados Nuno Freitas (PSD), Luís Fazenda (BE), Maria de Belém declaração de voto), 53/VIII – Aprova, para ratificação a Convenção Roseira (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Bernardino Soares n.º 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segu- (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) rança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Orga- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minu-nização Internacional do Trabalho, em Genebra, tos.