6 I SÉRIE — NÚMERO 93

apoio solidário do Governo da República, através do Mi- mais anos. nistério do Trabalho e da Solidariedade ou outro órgão, é Estudos e estatísticas referentes a Portugal dão como fundamental para a prestação de apoio a estes indivíduos e principal causa da pobreza e exclusão social no País, em para a tentativa de integração dos mesmos. primeiro lugar, as reformas e as pensões baixas.

No âmbito desta mesma solidariedade, estudam-se pos- A violação dos direitos individuais e colectivos dos sibilidades de novas formas de cooperação entre o Gover- trabalhadores constitui hoje, particularmente em certos no da República e o Governo da Região, nomeadamente sectores e zonas do País, um verdadeiro escândalo a que pela recuperação de toxicodependentes em unidades de urge pôr termo. saúde do continente português e a sua eventual integração num meio que, por possuir características mais urbanas, O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! apresenta maiores semelhanças com a realidade anterior destes cidadãos e com o qual se poderão sentir mais fami- O Orador: —A Inspecção-Geral de Trabalho tem di-liarizados. ficuldades de actuação em tempo útil, não dispondo dos

Por estes e por todos os cidadãos em situação de exclu- meios suficientes para uma intervenção eficaz em defesa são, temos todos a obrigação de tudo fazer. E não podemos dos direitos dos trabalhadores. esquecer que, de facto, eles são «devolvidos» por serem Os exemplos chegam-nos todos os dias: direitos não cidadãos portugueses. respeitados, pressões psicológicas, discriminação, quan-

do não perseguição com despedimento de dirigentes Aplausos do PS. sindicais, alta sinistralidade por falta de condições de segurança, o que conduz à morte, em média, mais de 600 O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- trabalhadores por ano e à incapacidade total ou parcial de

lavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. muitos milhares. Os trabalhadores portugueses têm uma das mais eleva-O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. das cargas horárias de trabalho, com a agravante de um

Deputados: A CGTP promove hoje uma grande acção de abuso de horas extraordinárias, muitas sem qualquer com-protesto a nível nacional, com plenários, greves, concen- pensação financeira. trações e manifestações de trabalhadores em Lisboa, no A degradação das relações laborais em serviços de Porto, em Coimbra, em Aveiro e em Santarém, para exigir interesse público é responsável pela desmobilização dos melhores salários, combate ao emprego precário e clandes- próprios trabalhadores e, portanto, pela própria qualidade tino, respeito pelos direitos e uma nova política para quem com que esses serviços são prestados. trabalha. A qualidade dos serviços públicos essenciais piorou

O PCP saúda e manifesta a sua solidariedade para com com as privatizações e agravaram-se os preços no consu-os trabalhadores em luta, em total acordo com as razões midor. pelas quais hoje, dia 7 de Junho, eles estão na rua. Por tudo isto, os trabalhadores têm fortes razões para

É uma evidência que tem vindo a acentuar-se a dimi- exigir uma nova política, que responda às suas reivindica-nuição da qualidade do emprego. A estrutura de emprego ções e faça respeitar os seus direitos. em Portugal assenta cada vez mais em formas de flexibili- dade que arrastam um generalizado aumento da precarie- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! dade nas relações de trabalho.

Esta precariedade traduz-se em multiplicação de con- O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termi-tratos a termo (ou a prazo), nas diversas formas que eles nou o tempo das habilidades, da criação de ilusões, do assumem e na multiplicação das empresas de trabalho desbaratar palavras sem construir soluções. temporário. Desafiamos o Governo a reconhecer que existe hoje

Existem hoje muitas empresas onde praticamente a to- um problema grave em Portugal, que constitui, ele próprio, talidade dos seus trabalhadores estão contratados a prazo. um factor de debilidade da economia portuguesa: a falta de Hoje, há casos de contratação ao dia, ou seja, renovável qualidade dos empregos, com altos níveis de precariedade, diariamente. A precariedade afecta mais de 750 000 traba- baixos salários, elevada sinistralidade, baixas qualifica-lhadores, sendo a maioria jovens e mulheres. ções, elevada carga horária.

Os salários dos trabalhadores portugueses são três ve- É para combater estas situações que os trabalhadores zes inferiores aos da média europeia e menos de metade estão hoje na rua. dos praticados na vizinha Espanha. Esta voz que se levanta hoje por todo o País o Governo

O nosso salário mínimo, de 67 000$, é, de longe, o não pode ignorar. O Governo não pode ficar impassível mais baixo da União Europeia e, no entanto, no nosso país, perante a degradação social de milhares de trabalhadores. cada vez mais se verifica uma escandalosa ostentação da É preciso restituir aos trabalhadores o sinal e o chama-riqueza. mento da dignidade e da esperança. É preciso uma nova

A inflação já vai em quase 4% e a Comissão Europeia política para quem trabalha. admite que pode atingir os 5%, o que significa que a gene- ralidade dos salários negociados já foram ou serão «comi- Aplausos do PCP. dos» só pelo aumento da inflação.

O mesmo se passa com as pensões, que constituem o O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a principal meio de vida para 85% das pessoas com 65 ou palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.