10 I SÉRIE — NÚMERO 93

cumpriram! regionais, com carácter punitivo. O Orador: —… e, com todo o respeito que me mere- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

ce a opinião quer do Sr. Deputado quer de outros Deputa- dos da sua bancada, quero lembrar-lhe as recentes ameaças O Orador: —A Assembleia da República, enquanto que há, mesmo da parte do Partido Socialista, de não vir a órgão legislativo, não tem dado às iniciativas legislativas cumprir essa legislação, devido ao pacote de austeridade das Regiões Autónomas o devido seguimento, em clara orçamental, de que tanto se tem vindo a falar. violação material dos seus direitos constitucionais. As

Por isso, Sr. Deputado António Martinho, espero que propostas vindas das Assembleias Legislativas Regionais as suas palavras também sirvam para que o seu partido não caducam, legislatura após legislatura, enquanto aguardam adopte, no futuro, constrições às verbas que vão ser trans- pela benesse de um agendamento. feridas, à luz da lei, para as autarquias locais! Também o dever de audição dos órgãos de governo

Referiu-se às questões do IP3 e ao atraso do estudo de próprio, nalguns casos, não tem sido pura e simplesmente impacte ambiental que citei. De facto, Sr. Deputado, o que observado, noutros, a consulta é feita por prazos tão curtos me preocupa é que, em 1995, já havia um corredor para o que inviabilizam o exercício do direito de pronúncia. O traçado do IP3, sobre ele já havia, pelo menos, trabalhos Governo central, contrariando a Constituição e a prática prévios de um estudo de impacto ambiental, mas houve constitucional, tem procedido à nomeação de titulares de uma decisão do Governo socialista de renegociar todo um importantes cargos de chefia sem ouvir os órgãos próprios, processo de SCUT que impediu, na altura, a concretização tal como aconteceu recentemente com a nomeação do desses anteprojectos. E isso o distrito não vai esquecer. Comandante Operacional e Comandante da Zona Militar

As ligações a Sabrosa e a Vila Real podem e devem ser da Madeira e com o Director de Finanças do Funchal. feitas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Seria óptimo que assim fosse. Não nos preocupa, tal como certamente O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Isso é uma ver-não preocupará o Sr. Deputado nem os portugueses, se gonha! estes troços serão SCUT ou se serão construídos pelo Insti- tuto das Estradas de Portugal, pois, num caso ou noutro, O Orador: —O Governo central não tem levado à não haverá lugar a pagamento de portagem por parte dos prática o princípio da continuidade territorial, que decorre utentes. da Constituição e está consagrado no artigo 10.º do Estatu-

Então, Sr. Deputado, por que é que o Governo não as- to Político-Administrativo da Região Autónoma da Madei-sume esse compromisso? Por que é que o Governo não ra e densificado nos seus artigos 123.º a 133.º. Como responde às diferentes solicitações da autarquia? Por que é escreveu o constitucionalista José Magalhães – hoje, mem-que, em vez de dar andamento célere ao que constitui as bro do Governo socialista –, o princípio da continuidade preocupações das populações locais, o Governo adia, adia, territorial é o novo nome para a obrigação de solidariedade adia? e para o dever de promover a coesão económica e social

Faço esta pergunta porque, infelizmente, já temos a que, em regiões ultraperiféricas, tem incidência especial experiência de ter visto o adiamento, por cinco anos, da em domínios como os transportes, comunicações e preços assinatura do concurso público para construção do IP3. dos bens e serviços.

Quanto à Casa do Douro, peço-lhe desculpa, Sr. Depu- A não observância reiterada do princípio da continui-tado, mas está mal informado. Em Fevereiro, a direcção da dade territorial não só coloca o Governo central numa Casa do Douro enviou ao Sr. Ministro o «trabalho de casa» situação de clara violação da Constituição da República e que lhe competia. Neste momento, é o Sr. Ministro que do Estatuto da Madeira, mas também de manifesto incum-não faz o seu «trabalho de casa». primento do seu Programa, onde, a pp. 179, se pode ler

que, no quadro da melhoria das acessibilidades e do apoio Aplausos do PSD. à superação de obstáculos estruturais, deve o Governo observar o princípio da continuidade territorial, assente na O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, origi-

lavra o Sr. Deputado Correia de Jesus. nadas pelo afastamento e pela insularidade, como forma de propiciar a consagração dos direitos de cidadania das po-O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as pulações insulares.

e Srs. Deputados: A meu ver, existe um défice de respeito Ao fazer tábua rasa do princípio da continuidade terri-pela autonomia regional na actuação dos órgãos de sobera- torial, o Governo, na medida em que não cumpre a Consti-nia e de algumas forças políticas. tuição, persiste numa inconstitucionalidade por omissão e

Vejamos os factos, começando pela Assembleia da na medida em que não cumpre o Estatuto Político-República. Administrativo da Madeira, vem cometendo uma ilegali-

Esta Assembleia, quando investida de poderes consti- dade por omissão. tuintes, não tem reconhecido aos Parlamentos regionais um Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outro ponto em poder legislativo adequado ao pleno exercício da autono- que se manifesta o défice autonómico do Governo central mia política, persiste em ter nas regiões um representante é a maneira frouxa e pouco empenhada como tem seguido do Estado, como se as Regiões Autónomas não fizessem o dossier das regiões ultraperiféricas no âmbito da União parte do próprio Estado, e mantém essa aberração constitu- Europeia e a fraca determinação com que tem acompanha-cional, que é a possibilidade de dissolução dos órgãos do o dossier do Centro Internacional de Negócios da Ma-