14 I SÉRIE — NÚMERO 93

O Orador: —Igualmente importante seria averiguar de receita corrente do Orçamento do Estado, obviamente dos benefícios fruídos pela colectividade das aplicações não contabilizada no respectivo texto. Tudo ao arrepio da financeiras efectuadas, sendo certo que numa óptica pura- lei das privatizações e do próprio artigo 296.º alínea b) da mente empresarial tais aplicações nunca se justificariam. Constituição da República.

Finalmente, seria relevante para o País, para todos nós, Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Partest – conhecer a forma como sucessivos governos têm utilizado Parpública acumula nestas operações prejuízos directos de a Partest – Parpública, desde a sua constituição, em opera- 24,54 milhões de contos, a que se deve somar a verba de ções de natureza semelhante às agora identificadas. 28 milhões de contos entregues à CP à custa dos títulos da

Quanto aos cinco casos concretos analisados pelo Tri- EDP, tudo no montante global de 52,54 milhões de contos. bunal de Contas recordemos, em síntese, o seguinte: na Perante este quadro de gestão dos dinheiros públicos, o operação da CP realizada através de acções da EDP, o País, os contribuintes têm o direito de saber para que fins Governo injecta na empresa 119 milhões de contos, fora de interesse público foi aplicado o seu dinheiro, que bene-do Orçamento e à margem da apreciação política da As- fícios resultaram dessa aplicação para a colectividade, e sembleia da República. não para os bolsos de meia dúzia, e que critérios estiveram

Estes 119 milhões de contos resultam de cerca de 91 na base destas operações. milhões de contos para aumento de capital, somado ao reforço do financiamento através de mais-valias de títu- O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! los do Estado, no montante de 24,365 milhões de contos, adicionado, ainda, de 3,57 milhões de contos de dividen- O Orador: —Por ser verdade, a Assembleia tem o dos. dever de questionar seriamente o Governo e de o respon-

Obviamente, o CDS não critica o auxílio e a interven- sabilizar, se for caso disso, pelas sistemáticas fugas ao ção na CP, critica, isso sim, a forma menos transparente, Orçamento, à fiscalização parlamentar e até à Constituição menos clara e ilegal como esse auxílio foi feito. que estas e eventualmente outras operações indiciam.

Diz o nosso povo que «quem não deve, não teme». Se O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! o Governo e o partido que o apoia inviabilizarem este inquérito, como creio que vai acontecer, tal facto terá um O Orador: —Na operação Lisnave, reestruturação do inequívoco significado político, isto é, significa que o

estaleiro da Mitrena, que decorreu entre 1998 e 2000, a Governo não está de consciência tranquila, não deseja a Partest financia um grupo privado no montante de 11 mi- transparência das contas públicas, quer esconder dos por-lhões de contos, sem quaisquer contrapartidas, o que se tugueses e desta Câmara as suas responsabilidades e a traduz num subsídio a fundo perdido, à margem do Orça- declaração aqui proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro de mento do Estado e da autorização da Assembleia da Repú- que o Governo não cede a interesses nem a lobbies é mais blica, e isto já para não falar no Fundo da Margueira e nas uma das suas tiradas retóricas, sem significado nem conse-responsabilidades que o Estado aí assume e vai assumir no quências, que cada vez mais desiludem e inquietam o povo futuro próximo. português.

Na Companhia de Seguros O Trabalho que, em finais de 1998, apresentava prejuízos de cerca de 10 milhões de Aplausos do CDS-PP. contos e valia zero, o Governo, via Partest, injecta cerca de 9 milhões de contos, e não os 6,5 milhões de contos ini- O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a cialmente previstos, e em seguida vende a sociedade à palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. seguradora açoreana por 5,8 milhões de contos, perdendo nesta operação mais de 3 milhões de contos. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Na Cruz Vermelha Portuguesa, o Governo, para obvi- Deputado Basílio Horta, muito rapidamente, até porque a ar à desastrosa situação financeira em que se encontrava posição oficial da bancada do Partido Socialista vai ser a instituição, aplica 2,3 milhões de contos na Cruz Ver- transmitida de seguida, numa intervenção que vai fazer o melha Portuguesa – Sociedade de Gestão Hospitalar, meu camarada Joel Hasse Ferreira, e depois ouviremos o comprando 225 000 acções desta sociedade, representan- Governo no fim, queria só referir o seguinte: V. Ex.ª falou do esta operação a valores de hoje um prejuízo de 2,95 muito em transparência e nisso acompanho-o. É absoluta-milhões de contos. mente imprescindível que estes processos sejam comple-

No entanto, isto não significa que nós entendamos que tamente diferentes, que a fiscalização da Assembleia da a Cruz Vermelha não devia ser auxiliada, pelo contrário, República se reforce, mas relembro V. Ex.ª que os inquéri-entendemos que a Cruz Vermelha, pelos fins de utilidade tos parlamentares não são a única forma que a Assembleia pública que prossegue, merece e justifica um auxílio do da República possui para fiscalizar os actos do Executivo. Estado, mas há maneiras de o fazer de forma transparente e Lembro-lhe, ainda – e certamente também o Governo clara, com o conhecimento do País e desta Assembleia e não deixará de o recordar –, que o Tribunal de Contas só não da forma ínvia como foi feita. tem acesso às contas das empresas públicas porque, entre-

Finalmente, na complexa operação de troca de acções tanto, o Governo socialista aprovou uma iniciativa legisla-da EDP por acções da Soporcel, detidas pela Caixa Geral tiva que deu essa possibilidade ao Tribunal de Contas, de Depósitos, a Partest perde 8,662 milhões de contos e pois, como V. Ex.ª sabe, antes de o Partido socialista apre-permite à Caixa Geral de Depósitos uma mais-valia de 31 sentar esta iniciativa o Tribunal de Contas não podia se-milhões de contos que reverte para o Estado sob a forma quer fiscalizar as contas das empresas públicas.