8 DE JUNHO DE 2001 19

Governo fez isso? sobre essa questão; assim, não será possível. O caso da Lisnave, também aqui referenciado, é idênti- Não é surpresa que o Partido Socialista não adira ao

co. O Estado, continuando como sócio desta empresa, inquérito, mas quero sublinhar que um inquérito no «con-injectou-lhe 11 milhões de contos, não como capital social gelador» não clarifica nada nem ninguém, nem vai certa-mas de uma forma que leva a que não tenha direito de voto mente mudar a opinião pública acerca destas operações, por esses 11 milhões de contos, nem sequer receba juros e que delapidaram o património do Estado. nunca mais receberá o capital! Isto é subsídio a fundo perdido. Qual a razão política por que foi feita esta opção O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-para injectar 11 milhões de contos na Lisnave? lavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-

O caso da Cruz Vermelha é idêntico ao da seguradora ças. O Trabalho. Não está em causa impedir que a Cruz Verme- lha Portuguesa fosse, eventualmente, à falência. Eu diria O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-que o problema está no facto de, pelo acordo feito e inde- ças (Manuel Baganha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. De-pendentemente de, no futuro, vir a ter lucros, o Estado putados: Não vou voltar a mencionar a questão da transpa-poder nunca ser ressarcido pelos fundos lá injectados. rência, que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira já mencio-Portanto, trata-se da questão das razões, das motivações nou, e o facto de as auditorias do Tribunal de Contas só políticas que, do nosso ponto de vista, justificam a aprova- serem possíveis desde nova lei orgânica do Tribunal de ção da criação da comissão de inquérito. Contas, aprovada em 1997.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino levantando Contudo, gostaria de salientar, em relação à Partest e aquela que, para mim, é uma questão de incompreensão e especificamente a esta auditoria, o seguinte: em primeiro que tem a ver com a posição assumida, nas declarações lugar, toda a argumentação do Tribunal de Contas – e este aqui feitas, quer pelo Deputado Manuel dos Santos, quer aspecto já foi mencionado na Comissão de Economia, pelo Deputado Hasse Ferreira, em relação a esta matéria. Finanças e Plano, tanto pelo Sr. Ministro das Finanças É que não consigo perceber por que é que o Partido como por mim próprio – baseia-se no facto de entender Socialista pede – ao fim e ao cabo, é isso que está a fazer que apenas o Estado, e, por conseguinte, não empresas – um compasso de espera, dizendo-nos para não avan- totalmente detidas pelo Estado, pode realizar operações de çarmos já para a comissão de inquérito e fazermos mais privatização. Este não era o entendimento anterior, mas qualquer coisa nas comissões que depois se verá. Porquê toda essa argumentação baseia-se nesse facto e nesse pres-este compasso de espera? Por que é que não pode ser suposto, embora não considere existir nenhuma ilegalidade agora? Talvez também pudesse ser inserida, como adita- nessas operações, para além do facto de entender que não mento às alíneas que a comissão de inquérito deveria o deveria ter feito, nos processos posteriores. apreciar, a determinação da motivação política por este A Partest foi criada em 1991 e, de acordo com o artigo tipo compasso de espera. 8.º do decreto-lei que a constituiu, tem como objectivo a

alienação das participações nacionalizadas de que seja O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- tutelar e deverá ser regulada nos termos da Lei n.º 11/90,

lavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. de 5 de Abril, a Lei-Quadro das Privatizações. É assim que a Partest tem actuado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. De- É à luz desse aspecto que temos de olhar para estas

putados: Em recente debate, quando o Bloco de Esquerda operações e há que não esquecer que a Partest tem de gerir censurou aqui o Governo, fizemos referência a este relató- diferentes participações, não apenas com a única finalidade rio do Tribunal de Contas e às diversas operações nele do lucro, como seria o caso de uma empresa meramente analisadas e avaliadas. Em resposta às nossas críticas, o Sr. privada, mas também tendo em atenção que se devem Primeiro-Ministro disse que o Governo não cedia a inte- procurar níveis adequados de satisfação das necessidades resses e não se envolvia em negócios menos claros. da colectividade, tal como está consagrado na legislação

Creio que teríamos agora uma excelente ocasião para, posterior, relativamente à definição do sector empresarial pelo menos em relação a esta matéria, apreciar, em inqué- do Estado. rito parlamentar, a veracidade, a genuinidade e a exactidão Olhando para cada uma destas operações aqui mencio-das palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Como diz o povo, nadas, gostaria de sublinhar alguns aspectos, em termos «quem não deve, não teme», e neste caso parece dever-se gerais. Em primeiro lugar, os documentos de prestação de alguma coisa à transparência! contas da Partest são publicados anualmente, quer no bole-

Para além da inovação e da originalidade de um inqué- tim da Bolsa, quer em jornais, como é obrigação de qual-rito no «congelador», a posição que, a nosso ver, deveria quer sociedade gestora de participações sociais. Nessas ser aqui assumida pelo Partido Socialista, até em defesa do publicações, é explicitada a génese de todos os resultados próprio Governo, seria a de favorecer este inquérito e o da Partest. cabal esclarecimento das situações apontadas no relatório Para além disso, quanto à preocupação demonstrada do Tribunal de Contas. pelo Sr. Deputado Basílio Horta no sentido de que empre-

Sendo assim, peço desculpa por o dizer mas parece-me sas privadas não fariam, eventualmente, algumas daquelas ficarem destituídas de sentido e de alguma responsabilida- operações, quero salientar que a Partest é bianualmente de as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que sujeita a um relatório de avaliação por uma reconhecida o Governo não cede a interesses de qualquer tipo. Se tivés- empresa de rating e, nessa avaliação, como se pode ver em semos aqui a possibilidade do inquérito, do debate, do toda a documentação entregue e na documentação publica-contraditório, poderíamos chegar a algumas conclusões da por essa empresa, aparecem descritas e avaliadas essas