20 I SÉRIE — NÚMERO 93

operações à luz dos critérios utilizados por uma empresa as acções até 31 de Julho de 1999? Se tivesse vendido as de rating para a generalidade das operações. acções quatro meses mais tarde teria vendido pelo dobro

Quanto às várias críticas e aos comentários às opera- do preço! Por que é que foram vendidas no fim de Julho? ções aqui mencionadas, quero ressaltar, como já foi dito Diga lá, Sr. Secretário de Estado! aqui e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a A segunda questão, de carácter genérico, é a seguinte: intervenção na companhia de seguros O Trabalho permitiu o Governo quer e concorda com o inquérito, ou não? É só manter uma carteira de seguros de cerca de 15 milhões de Partido Socialista que não quer o inquérito? O Governo contos e que essa operação se justificava por razões de concorda e pensa que deve haver um inquérito, ou não? sistema financeiro e de natureza sistémica, o que, poste- Explique, se faz favor, se concorda ou não. riormente, através da venda (e é à luz disso que temos de avaliar essa operação), veio a evitar potenciais prejuízos O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Só faltava que o Go-superiores. Isto é, a intervenção do Estado evitou prejuízos verno se pronunciasse sobre isso! de natureza bastante superior.

Relativamente à questão da Cruz Vermelha Portuguesa, O Orador: —Não se pode perguntar?! Não querem esta tem dado, desde essa altura, dividendos à Partest, que eu pergunte?! como se pode ver nos relatórios anuais da empresa de prestação de contas. O Sr. João Amaral (PCP): — Se não se pode pronun-

Em relação à Soporcel, esta empresa e o sector da celu- ciar, então, não pode intervir! lose ainda estão, neste momento, em privatização, mas essas operações permitiram, como tem sido reconhecido, a O Orador: —Não se pode perguntar? O Governo não criação de uma indústria de celulose e pasta de papel com pode intervir? Ou está com medo de alguma resposta me-capacidade internacional. Assim, aquando da privatização, nos agradável?! verificar-se-á a valorização que essa operação permitiu ao Sr. Secretário de Estado, se não quiser responder, não conjunto das empresas. responda. V. Ex.ª é que sabe! A primeira é questão é con-

Quanto à questão da CP e da terceira fase de privatiza- creta e a segunda é uma questão fundamental. O Governo ção da EDP, gostaria de referir que todas estas operações, quer, ou não, o inquérito? Pode acontecer que o Governo nomeadamente as de privatização, foram objecto de publi- queira e que o Partido Socialista não queira! cação em decretos-leis. A maior parte destas situações, a privatização da EDP, a questão da Soporcel e da Lisnave O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o foram objecto de diplomas legais, muitos deles decretos- Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças leis que são sujeitos a escrutínio da Assembleia da Repú- blica. E, nessa medida, podem, a qualquer momento, ser O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-avaliados pela Assembleia da República. ças: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr.

Relativamente ao controlo político da Assembleia da Deputado sabe, provavelmente, que nenhum de nós tem República das actividades da Partest e de todas estas ope- capacidade para prever quais serão as cotações das empre-rações, gostaria de salientar o seguinte: na Conta Geral do sas na Bolsa, amanhã. Se tivéssemos, provavelmente, esta-Estado aparecem estas operações e na própria avaliação ríamos nas Caraíbas em contacto por telemóvel. que o Tribunal de Contas tem feito no parecer para a Conta Portanto, quanto à questão de saber se haveria um en-Geral do Estado têm sido avaliadas e discutidas estas ope- caixe superior no caso de as acções serem vendidas quatro rações. Muitos dos comentários que aparecem nesta audi- meses depois, depende do momento. Amanhã poderiam ser toria específica para a gestão de participações do Estado já vendidas por um montante totalmente inferior. Por conse-tinham aparecido anteriormente em pareceres do Tribunal guinte, ser em 31 de Julho ou em 15 de Agosto é indiferen-de Contas em relação à Conta Geral do Estado, conta esta te para a questão. que é sujeita à discussão e aprovação da Assembleia da Relativamente à segunda pergunta, que diz respeito à República. Por conseguinte, é um momento em que a comissão de inquérito, creio que a decisão de criar uma Assembleia da República, com base nos pareceres do Tri- comissão de inquérito não compete ao Governo mas, sim, bunal de Contas, com base nos comentários relativamente à Assembleia da República, pelo que é a Assembleia da a essas operações, pode fazer o controlo político e as suas República que se deve pronunciar-se e não eu. O que lhe criticas. posso dizer é que se relativamente à questão da transferên-

cia de todas estas operações algum dos Srs. Deputados ou Vozes do PS: —Muito bem! a Comissão de Economia e Finanças quiser ouvir explica- ções adicionais, sempre tiveram e terão da equipa do Mi-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a nistério das Finanças completa disponibilidade no sentido

palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, dispondo de 1 minu- de vir à Assembleia da República o número de vezes que to que lhe foi cedido pelo PSD. for preciso, às horas que forem indicadas, para discutir

qualquer assunto. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, poderia colocar muitas questões, mas Aplausos do PS. há uma questão relativa à Soporcel que me intriga e em relação à qual talvez o Sr. Secretário de Estado me possa O Sr. Presidente: —Chegámos ao fim do debate rela-esclarecer. Por que é que a Soporcel foi obrigada a vender tivo ao inquérito parlamentar n.º 9/VIII, que será votado à