16 I SÉRIE — NÚMERO 93

Eu estaria mais preocupado em ter um balanço comple- pessoas se recusarem a vir. to de todas as outras operações feitas e não necessariamen- Julgo que o que interessa é aprofundar os diferentes te apenas no aprofundamento deste aspecto. Ora, isso exi- processos. É preciso melhorar a informação, em termos de ge não tanto uma comissão de inquérito mas, essencial- enquadramento orçamental de análise parlamentar, e tam-mente, a criação e o reforço dos mecanismos de controlo. bém estamos disponíveis, em termos de enquadramento

Esta área, como já foi referido, escapava ao controlo orçamental, para introduzir diferentes mecanismos de parlamentar, e foi com esta relação de forças no Parlamen- análise de utilização dos capitais públicos e dos financia-to que se passou a fiscalizar esse sector. Não fosse a atitu- mentos que existam neste quadro. de que o Partido Socialista teve neste domínio e não tería- Em termos do seu processamento, são discutíveis al-mos sequer aqui estes relatórios. E é bom podermos discu- guns dos seus objectivos e teremos opiniões diferentes ti-los. quanto a isso. Eu e o Sr. Deputado Basílio Horta temos,

Assim, julgo que há que avaliar os critérios. As opera- certamente, concepções diferentes de como deve funcionar ções feitas são operações com diferentes objectivos, são o sector empresarial com capitais públicos. apontadas no sentido de reestruturar o sector empresarial Por tudo isto, não se justifica, nesta fase, necessaria-com participação pública e, do meu ponto de vista, foi isso mente, uma comissão de inquérito. que se procurou fazer. Em referência a algumas operações concretas, sabemos

Se for necessário ver cada uma das operações, analisa- que o CDS-PP tem uma estratégia diferente dos socialistas remos uma a uma, e algumas delas, como, por exemplo, a para os caminhos de ferro. Este tipo de operação é analisá-da Lisnave, que referiu, ultrapassam o quadro temporal de vel pela Assembleia da República, tanto que está aqui a ser intervenção do Estado e ultrapassam em muito o que está discutido, e estamos mesmo abertos a aprofundá-la. no relatório do Tribunal de Contas. Se for necessário escla- Porém, suponho, Sr. Deputado Basílio Horta, que não recer detalhes e avaliá-los politicamente, vamos a isso e estará por trás da sua intervenção a defesa da ruptura de depois veremos se se justificará, ou não, uma comissão de uma empresa do sector financeiro. Foi salva uma socieda-inquérito, em que termos, com que objectivo e com que de descapitalizada e mal gerida – como o Sr. Deputado objecto. Basílio Horta bem sabe e julgo que concorda comigo – por

Estaremos disponíveis, certamente com bom senso e uma gestão anterior nomeada por um governo não socialis-equilíbrio, para o efeito, porque temos estado disponíveis, ta. Julgo que, no seu conjunto, independentemente de até, para alargar as competências e reforçar os meios do aspectos de detalhe, a operação da Companhia de Seguros Tribunal de Contas. E o próprio Tribunal de Contas, quer O Trabalho foi importante para resolver o problema dessa na audição, quer nos contactos que repetidamente temos companhia de seguros. tido, quanto aos diferentes relatórios que tem feito, tem Para terminar, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reconhecido que, embora queira sempre mais meios – o Srs. Deputados, relembremos que nunca considerámos o que é natural –, nunca teve tantos meios como agora. Tribunal de Contas uma força de bloqueio. Propusemos,

É, pois, preciso aperfeiçoar e reforçar os mecanismos e aliás, como foi dito, o alargamento das suas competências instrumentos de controlo parlamentar. O que não me pare- de actuação e é esse alargamento que permite, hoje, termos ce necessariamente adequado, neste momento, é que o presentes estes dossiers, e, sobre alguns deles, a Comissão instrumento a seguir seja a comissão de inquérito. Ou seja, de Economia ouviu o Ministro e o Tribunal de Contas. não nos parece que todo e qualquer relatório do Tribunal Se algum aspecto há a aprofundar nesta Câmara políti-de Contas mereça, necessariamente, uma comissão parla- ca – e parece que há –, aprofundemos as audições. Pensa-mentar de inquérito; merece que o Governo siga as reco- mos que não se justifica uma comissão de inquérito neste mendações de carácter processual, merece alguma discus- momento, embora entendamos que Deputados da oposição são de carácter político, porque há considerações de carác- a queiram aprovar. ter político, económico e social que são feitas no relatório Quanto a nós, assumiremos uma posição responsável e do Tribunal de Contas e que não têm de merecer o nosso coerente com a nossa orientação política, a que considera-acordo ou deixar de merecer. São coisas que, não ultrapas- mos mais correcta neste momento em termos do correcto e sando a competência formal do Tribunal de Contas, expri- adequado trabalho parlamentar. mem juízos, não necessariamente jurídicos, sobre opera- ções feitas, as quais, essas sim, estamos disponíveis para Aplausos do PS. discutir.

Do ponto de vista do que é o correcto processamento O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a jurídico, as coisas estão essencialmente «auditadas»; po- palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. demos aprofundá-las e estamos disponíveis, como já foi dito, para desencadear e desenvolver as audições que se- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. jam necessárias para esclarecer os assuntos. Porém, não Deputado Joel Hasse Ferreira, eu compreenderia e até me parece que valha a pena levantar o «espantalho» ou o aceitaria que o Sr. Deputado viesse aqui dizer que não quer «fantasma» das pessoas não virem cá, porque isso não é, a comissão de inquérito porque dela podem resultar emba-de facto, normal. Já integrei um conjunto importante de raços a vários níveis. Pode dizê-lo! É por esse motivo que comissões de inquérito e só muito recentemente tive co- o senhor não a quer! Mas não venha dizer que, da outra nhecimento de duas recusas – aliás, sempre da mesma vez, foi através do Partido Socialista que o relatório do pessoa. Quanto à Comissão de Economia, não tenho ideia, Tribunal de Contas foi feito, porque parece que está arre-no conjunto de anos que pertenço a essa comissão, de as pendido de o ter feito!