8 DE JUNHO DE 2001 13

Essa atitude reflecte a atenção dedicada às questões da Neste sentido, assume particular relevância, não ape-igualdade e da proibição de discriminações e é, nesse sen- nas o acompanhamento do processo de revisão da Con-tido, um factor estimulante do acompanhamento, por parte cordata e dos outros acordos a celebrar entre o Estado e da Assembleia da República, da aplicação da presente lei outras igrejas e comunidades religiosas, como também e, nessa medida, da realização dos direitos fundamentais. das alterações consequentes das leis fiscais a que terá que

Todavia, não considerei existirem razões de fundo se proceder. que impusessem, por esse facto, o envio da lei ao Tribu- A lei que acabo de promulgar é um passo decisivo e nal Constitucional e que sobrelevassem o interesse geral indispensável na garantia plena da liberdade religiosa. A na sua imediata entrada em vigor. Formei esse juízo na manutenção de situações ainda não definitivamente estabi-convicção de que o facto de a Lei da Liberdade Religiosa lizadas não deverá, em meu entender, condicionar a sua manter em vigor a legislação actualmente aplicável à imediata entrada em vigor, mas antes estimular a reflexão e Igreja Católica, por si só, nada decide em definitivo so- o empenhamento de todos no sentido da sua resolução em bre o regime que virá a ser futuramente aprovado nem conformidade aos princípios constitucionais da igualdade, pretende ter a virtualidade de sanar a eventual inconstitu- da não discriminação, da autonomia individual e da não cionalidade de algumas normas actualmente em vigor. confessionalidade do Estado.». Por outro lado, o facto de a actual Lei da Liberdade Reli- Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do inquéri-giosa não ser aplicável, como um todo, à Igreja Católica to parlamentar n.º 9/VIII – Constituição de uma comissão não implica necessariamente, por si só, a desigualdade parlamentar de inquérito às operações de gestão financeira material dos regimes jurídicos aplicáveis no futuro às e títulos do Estado, apresentado pelo CDS-PP. diferentes confissões. Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Tudo dependerá do conteúdo de cada um desses regi- Basílio Horta. mes e da forma definitiva que eles vierem a assumir.

Ora, é precisamente no que se refere à diversidade des- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. ses regimes, e apesar do referido juízo largamente positivo Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório do que faço desta Lei da Liberdade Religiosa, que pretendo Tribunal de Contas que analisa a intervenção da Partest – sugerir que a Assembleia da República pondere algumas Parpública em cinco empresas públicas e privadas sob situações que, não tendo directamente como causa originá- directrizes do Governo concluiu, em síntese, da forma ria a lei agora aprovada, não são por ela resolvidas de seguinte: «Ruinosa gestão dos dinheiros públicos; subtrac-forma integralmente satisfatória. ção ao controlo parlamentar da utilização dos fundos do

Refiro-me especificamente à dualidade e diversidade Estado e, finalmente, falta de verdade das contas públicas de regime de benefícios fiscais que continuará a ser aplica- que não reflectem despesas e receitas que dela deviam do à Igreja Católica e às outras igrejas e comunidades obrigatoriamente constar.». religiosas, por força da presente lei e da manutenção em Perante a gravidade política de tais conclusões, o CDS-vigor de outra legislação. Partido Popular solicitou a presença do Sr. Ministro das

Independentemente da dificuldade em chegar a solu- Finanças na respectiva Comissão para prestar os esclare-ções óptimas, há que garantir que os regimes agora apro- cimentos que as conclusões do relatório amplamente justi-vados e a sua diversidade não ofendam os princípios da ficavam. igualdade e da razoabilidade próprios do Estado de direito, bem como o princípio da neutralidade religiosa e da laici- O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente! dade do Estado.

Compreendo que não seja fácil ao legislador compati- O Orador: —Respondeu o Sr. Ministro não ter conhe-bilizar, de forma integralmente aceitável, os interesses e cimento em detalhe dessas operações, nem das motivações perspectivas diferentes que aqui se desenvolvem, mas que as teriam justificado, pelo que nada ou muito pouco entendo que o primeiro passo para a resolução dos pro- poderia esclarecer. blemas ainda pendentes será a consciência de que a solu- Solicitou, então, o CDS-PP a presença do Sr. Presiden-ção agora encontrada não é nem deve ser definitiva, estan- te do Tribunal de Contas e do Sr. Conselheiro relator na do desde logo sujeita à reavaliação que resultar da revisão, mesma Comissão, os quais, com destaque para o Sr. Con-em curso, da Concordata, na medida em que esta foi invo- selheiro relator, confirmaram, e até ampliaram, as conclu-cada como fundamento da referida diversidade. sões do relatório, escusando-se, porém, a tecer considera-

De resto, a própria lei aponta para o carácter transitório ções sobre a responsabilidade política dos intervenientes deste regime quando prevê a faculdade de as confissões por entenderem, e bem, que essa é competência desta religiosas radicadas no País optarem, com prejuízo da Assembleia. possibilidade agora facultada de consignação fiscal, pelo É pois perante este quadro que o CDS-Partido Popular regime do IVA aplicável à Igreja Católica enquanto este considerou — e considera — imperiosa a constituição de vigorar. uma comissão de inquérito parlamentar que averigue a

O que aqui pretendo deixar aos Srs. Deputados é, pre- razão de ser de tais operações, bem como a sua justificação cisamente, a necessidade de nos empenharmos, todos, na política, e fundamentalmente os fins de interesse público garantia legislativa da igualdade das prestações e benefí- capazes de justificar os enormes prejuízos sofridos pelo cios a atribuir, directa ou indirectamente, pelo Estado às Estado, ou seja, por todos nós cidadãos contribuintes. diferentes igrejas e comunidades religiosas e da razoabili- dade qualitativa dos encargos indirectamente impostos aos O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! cidadãos.