12 I SÉRIE — NÚMERO 93

político, quer sob o ponto de vista financeiro, quer ainda seus problemas, da satisfação das suas necessidades fun-recentemente, em sede do Orçamento do Estado para 2001, damentais. na aprovação de prerrogativas especiais para a zona franca Quanto ao princípio da continuidade territorial, o Sr. industrial da Madeira e para o Centro Internacional de Deputado diz que a sua execução é gradualista, o que bem Negócios, a que V. Ex.ª se referiu na sua intervenção. sabemos, na medida em que não pedimos tudo para agora.

Foi descobrir – sabe-se lá onde! – uma intenção perse- Mas também sabemos que, nestes anos, pouco ou nada tem cutória por parte do Tribunal Constitucional. sido feito no sentido da concretização desse princípio.

Pela nossa parte, nunca considerámos órgãos como este Finalmente, queria dizer-lhe que tenho consideração e último como sendo de boicote ao funcionamento normal respeito pela autonomia das universidades. da democracia – VV. Ex.as, sim! –, mas, sim, órgãos que pelos quais temos consideração e que respeitamos pela sua Aplausos do PSD. independência e pela sua isenção.

Sr. Deputado Correia de Jesus, o princípio da continui- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos o dade territorial foi introduzido pelo Partido Socialista no período de antes da ordem do dia. léxico da política e das relações Estado/Regiões e o seu significado é só um, o da adopção de políticas graduais Eram 16 horas e 10 minutos. que vão garantindo a solidariedade entre o Estado e as Regiões Autónomas.

Finalmente, Sr. Deputado Correia de Jesus, não posso ORDEM DO DIA

deixar de lhe colocar uma questão: qual é o estatuto de

autonomia universitária que hoje tem a Universidade da O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos dar início

Madeira que lhe permite dizer que não é partidarizada sob ao período da ordem do dia, começando pela leitura de

o ponto de vista político e que merece, por isso, ser olhada uma mensagem que o Sr. Presidente da República endere-

com respeito? Agradecia que dissesse a esta Câmara e ao çou à Assembleia, a qual chegou ontem, já depois de ter-

País qual é o estatuto da Universidade da Região Autóno- minados os trabalhos, razão por que não pôde ser lida na

ma da Madeira em matéria de isenção e de independência sessão de ontem.

partidária. A mensagem é do seguinte teor: «Promulguei, nesta

data, a Lei da Liberdade Religiosa recentemente aprovada

Aplausos do PS. pela Assembleia da República.

Trata-se de um diploma fundamental para a garantia da

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o liberdade de consciência, de religião e de culto e para a

Sr. Deputado Correia de Jesus. Como sabe, apenas dispõe concretização de princípios estruturantes do Estado de

de 28 segundos, pelo que a Mesa concede-lhe 1 minuto. Direito democrático, como são, neste domínio, os princí-

Faça favor. pios da igualdade, da separação entre o Estado e as igrejas

e da não confessionalidade do Estado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. A lei agora aprovada pela Assembleia da República é

Deputado Mota Torres, muito obrigado pelas questões que fruto de um labor de estudo, reflexão e consensualização

colocou. Vou responder-lhe telegraficamente porque é desenvolvido ao longo de vários anos e que mereceu, não

curto o tempo de que disponho. apenas um apoio significativo por parte dos partidos políti-

«Discurso antigo e repetitivo» significa que os proble- cos como se comprova pela votação na especialidade da

mas são antigos, permanecem e ainda não estão resolvidos. grande maioria das suas disposições, como também o

É por isso que voltei a fazer este discurso. acordo genérico das diferentes confissões religiosas.

Com efeito, a Lei da Liberdade Religiosa agora apro-

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem! vada pela Assembleia da República é, em meu entender,

um diploma globalmente positivo que resolve de forma

O Orador: —Congratulo-me com a disponibilidade equilibrada, e em conformidade aos princípios constitucio-

que manifestou no sentido de, na próxima revisão consti- nais, muitos dos delicados problemas que se colocam à

tucional, analisar cuidadosamente as questões respeitantes garantia da liberdade de religião e culto das confissões

às Regiões Autónomas. Mas não me basta que as mesmas religiosas.

sejam objecto de reflexão, é preciso que sejam objecto de Neste sentido, é profundamente convicto da sua opor-

solução. É de soluções que precisamos. tunidade e mérito que decidi promulgar, de imediato, um

diploma que reputo da maior importância para a coerência,

Vozes do PSD: —Muito bem! completude e estabilidade do direito das religiões no Por-

tugal democrático.

O Orador: —Quanto à questão do respeito pelas au- São públicas, no entanto, as dúvidas suscitadas no de-

tonomias e à evolução lexicológica que referiu, nomeada- bate que, a propósito, se desenvolveu na Assembleia da

mente no que toca ao princípio da continuidade territorial, República. Elas incidiram, sobretudo, numa das disposi-

queria dizer-lhe que o Partido Socialista já nos habituou ções da Lei da Liberdade Religiosa – a que exclui a Igreja

aos seus neologismos, introduzindo palavras novas no Católica da aplicabilidade de parte da presente lei e que

vocabulário. No entanto, como sabe, os povos das Regiões ressalva a vigência da legislação que lhe é actualmente

Autónomas precisam é de factos concretos, da solução dos aplicável – e foram consideradas pertinentes por Deputa-dos de diferentes partidos.