8 DE JUNHO DE 2001 11

deira, de interesse vital para a Região Autónoma e actual- se queixam dos custos da autonomia e fazem comparações mente a braços com graves problemas, resultantes de um demagógicas e infundadas. Mas o mais chocante é que até tratamento por parte da Comissão Europeia que conside- Deputados eleitos pelo círculo da Madeira não resistam à ramos discriminatório e injusto. tentação de, violando a autonomia, trazerem para o Parla-

mento nacional questões que apenas dizem respeito aos O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem! órgãos de governo próprio e que, por isso, apenas devem ser debatidas na Assembleia Legislativa Regional. O Orador: —O défice autonómico exprime-se, tam- O défice autonómico acabará por atingir o próprio Pre-

bém, no estado em que se encontram, na Região Autónoma sidente da República, se este não tomar a iniciativa de da Madeira, os serviços do Estado dependentes da admi- chamar a atenção do Governo sobre as omissões em que o nistração central. mesmo vem incorrendo contra a Região Autónoma da

As instalações de serviços dependentes do Ministério Madeira, em violação da Constituição e do Estatuto, no-das Finanças e do Ministério da Justiça estão extremamen- meadamente no que toca à não aplicação do princípio da te degradadas e não satisfazem os requisitos de funcionali- continuidade territorial. dade e segurança de funcionários e utentes. Os quadros de Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta falta de cul-pessoal não estão ajustados às necessidades dos serviços e tura autonómica dos agentes políticos a nível nacional é apresentam na generalidade um elevado número de vagas. prejudicial para as Regiões Autónomas. Mas é também É flagrante o contraste entre a administração autónoma, prejudicial para a própria democracia e para a consolida-dotada de instalações dignas e funcionais, e os serviços da ção de um verdadeiro Estado de direito. É que não há administração central, a funcionar em instalações degrada- verdadeira autonomia sem democracia, nem verdadeira das, inoperacionais e, nalguns casos, inseguras, que põem democracia sem respeito pela autonomia. É por isso que a naturalmente em causa a imagem do próprio Estado. autonomia está entre os limites materiais da Constituição.

A Universidade da Madeira, apesar de integrada no sis- É por isso que o défice autonómico não pode deixar de tema nacional do ensino superior, sob a tutela do Ministé- consubstanciar um verdadeiro défice democrático. A falta rio da Educação, tem vivido e progredido, em grande par- de cultura autonómica por parte dos órgãos de soberania e te, à custa do orçamento regional. O Governo da Madeira de algumas forças políticas, a persistir, pode pôr em causa tem vindo a custear importantes infra-estruturas da Univer- a unidade e a coesão nacionais. sidade, de que ainda não foi ressarcido pelo Governo cen- tral. Aplausos do PSD.

Outro exemplo de défice autonómico, aliás escandaloso e chocante, é o processo de criação de uma linha de crédito O Sr. João Amaral (PCP): — Ó Correia de Jesus, já bonificado a favor de pequenos comerciantes e industriais estou mesmo a ver que vai haver negociações para o Or-portugueses, vítimas da catástrofe natural que, em Dezem- çamento! bro de 1999, se abateu sobre a Venezuela, e que o Governo ainda não conseguiu pôr a funcionar. A comunidade por- O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a tuguesa na Venezuela é maioritariamente constituída por palavra o Sr. Deputado Mota Torres. madeirenses e, por isso, o desmazelo com que o Governo central tem encarado este assunto não pode deixar de cons- O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-tituir também um atentado contra a autonomia. tado Correia de Jesus, o seu discurso não é novo nesta

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O défice auto- Câmara, é um discurso antigo, repetitivo. Utilizou uma nómico não está apenas presente na actuação da Assem- expressão no plano político que me parece exageradamente bleia da República e do Governo. É verificável, também, contabilística – «défice de respeito pela autonomia», na actuação do Tribunal Constitucional. expressão de que nunca gostei, em circunstância alguma, e

Quem se der ao trabalho de consultar os acórdãos o Sr. Deputado Correia de Jesus sabe-o. proferidos pelo Tribunal Constitucional em matérias de Parece-me perfeitamente desajustado que o Sr. Depu-autonomia regional constatará o seu pendor centralista. tado traga a esta Assembleia uma antecipação do que será, Terá oportunidade de verificar que, na dialéctica entre necessariamente, a próxima revisão constitucional. Aliás, centralismo e autonomia, o Tribunal pendeu normalmen- todos os temas abordados, todos sem excepção, serão ob-te para o centro e não para a periferia. Nas decisões dos jecto de reflexão, de estudo, de ponderação, em sede de juízes pesam, fundamentalmente, os princípios da unida- revisão constitucional, devido aos poderes que esta As-de do Estado e do interesse nacional, com clara e siste- sembleia adquirirá em Setembro de 2002. mática secundarização da descentralização política e do No entanto, gostaria de colocar duas ou três questões interesse regional. ao Sr. Deputado.

A primeira prende-se com a alegada falta de respeito O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem! desta Assembleia para com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. O Orador: —Mas o défice autonómico é tão corrosivo A este propósito, gostaria de lembrar, para que fique

que, em muitas ocasiões, tem afectado o comportamento gravado nos nossos espíritos, que em nenhum momento da de alguns partidos políticos, com particular destaque para nossa história democrática houve tanto respeito, tanta o partido que suporta, nesta Assembleia, o Governo cen- consideração, tanta atenção para com as autonomias das tral. O que é notório quando alguns agentes políticos con- regiões insulares portuguesas como de 1995 até agora. fundem uma região autónoma com uma autarquia local ou Nunca, em momento algum, quer sob o ponto de vista