8 DE JUNHO DE 2001 15

português a utilização de dinheiros e de títulos do Estado, O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! para que todos saibamos como é que têm sido utilizados! Isto não significa atacar alguém pessoalmente, significa O Orador: —Portanto, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. esclarecer, significar termos em conta elementos que são

Deputado Basílio Horta sabe que a Comissão de Economia essenciais para o prestígio e para a dignificação das insti-já fez algumas audições sobre esta mesma matéria, que tuições. foram, aliás, prontamente viabilizadas pelo PS e tanto quanto sei o coordenador de economia irá reiterar esta O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! disposição do PS para o futuro. Considera o Sr. Deputado que estão esgotados os meios da Comissão de Economia O Orador: —Se este relatório do Tribunal de Contas para continuarmos a estudar este assunto e que é já neces- «cair em saco roto», como vai acontecer, é um desprestígio sário passarmos ao inquérito parlamentar ou, pelo contrá- para todos, até para nós que nos sentamos aqui. Não per-rio, pensa que poderia utilizar-se aqui uma forma intermé- mitam que isso aconteça! dia, na qual a Comissão de Economia continuaria a sua inquirição e no fim veríamos se devíamos utilizar este O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-instrumento limite, quase de «bomba atómica», para ma- lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. ximizar a capacidade fiscalizadora da Assembleia da Re- pública? O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado: Confrontamo-nos O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! hoje com a necessidade de debater e votar esta proposta de inquérito parlamentar. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — O nosso medo Qual o resultado que se pretenderá com este inquérito?

é que isto seja uma «bomba atómica»! O Tribunal de Contas analisou, em diferentes casos de corrupção pública – aliás, um dos critérios do Tribunal de O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Contas foi a repercussão mediática dos assuntos –, diferen-

Sr. Deputado Basílio Horta. tes dossiers,que procurou documentar o mais exaustiva- mente possível. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. O que me parece prioritário neste tipo de assuntos é

Membros do Governo, Srs. Deputados, tenho de fazer alargar os mecanismos de controlo orçamental pela As-justiça ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, pois, no fundo, sembleia, na linha, aliás, do que temos proposto e que não sei que ele concorda com a criação desta comissão de será, até, muito vulgar que sejam os Deputados apoiantes inquérito. Sr. Deputado, se bem o conheço, sei que o se- do Governo a propor. nhor concorda com ela e se não votar a sua criação não é seguramente por si. Estou perfeitamente convencido disto. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Exactamente!

No entanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: se nós não tivéssemos votado na comissão respectiva, não O Orador: —Não me parecem, pois, esgotados, neste tínhamos proposto a criação da comissão de inquérito. Foi momento, os instrumentos, os mecanismos e a capacidade lá o Sr. Ministro e não sabia de nada; foi lá o Sr. Presiden- de intervenção de que a Assembleia dispõe. te do Tribunal de Contas e reforçou o relatório. Quem é Aliás, na Comissão de Economia não temos grande que podemos chamar para lá ir falar, com autoridade, se experiência de recusas de comparência de pessoas para não tivermos autoridade para o fazer através de uma explicar os assuntos. Evidentemente que alguém que, por-comissão de inquérito? ventura, tenha falecido não poderá vir, mas há documenta-

ção sobre esses assuntos e julgo que não estão de forma O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Claro! É evi- alguma esgotadas essas formas nem foi feita qualquer

dente! tentativa que fosse para além disso, a fim de analisar os assuntos. O Orador: —Pode dizer a A, B, ou C mas eles não são O que me parece importante, nesta fase, é discutir poli-

obrigados a vir! Mesmo quando são obrigados, vemos o ticamente a análise dessas questões, e não vejo, neste mo-que acontece, quanto mais quando o não são! mento, necessidade de uma comissão de inquérito.

É verdade que foi o Governo que permitiu que o Tri- Se o que se quer é aprofundar alguns dossiers, então, bunal de Contas tivesse acesso às contas públicas das em- pode-se avançar com as audições parlamentares que se presas e dos institutos públicos, aliás, na sequência de justifiquem e, em função do resultado dessas audições posições assumidas pela nossa bancada durante muito parlamentares, ir-se, ou não, mais longe. tempo. Mas, Sr. Deputado, diga-me francamente para que Se o que se pretende é um acompanhamento permanen-é que serve ter esse acesso se, depois, a Assembleia não te e aprofundado destas questões, então, apoiem-nos no tira as conclusões? De que é que serve o Tribunal de Con- reforço dos mecanismos de controlo parlamentar, nomea-tas ter acesso às contas e dizer o que viu se tudo fica na damente aprovando as propostas de reforço do controlo mesma, Sr. Deputado? orçamental que propusemos.

Quanto a fiscalizar a questão da legalidade, que é refe-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! rida na vossa proposta, está, de facto, mencionada nos relatórios do Tribunal de Contas a fiscalização da legalida-O Orador: —Por uma vez, ponham perante o povo de destas operações.