18 I SÉRIE — NÚMERO 93

força de bloqueio passa a ser a Assembleia da República, Governo intervir no Hospital da Cruz Vermelha, nas con-porque o Tribunal de Contas exerceu a sua competência dições em que o fez, sendo certo que neste caso, como mas a Assembleia da República não pode exercer a dela consta do relatório do Tribunal de Contas, foi o Governo porque o Partido Socialista inviabiliza esta comissão de que expressamente deu ordens nesse sentido. Há que apu-inquérito. rar o que se passou em concreto, quanto ao papel do Go-

verno, na terceira fase de privatização da EDP, incluindo o O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! que diz respeito ao papel da Soporcel e da CP. Em todos os casos analisados pelo Tribunal de Contas O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: pode concluir-se que os interesses patrimoniais do Estado

Quando o Tribunal de Contas divulgou o Relatório de não foram devidamente salvaguardados. Mais: o Governo Auditoria a Operações de Gestão da Carteira de Títulos do não terá actuado de acordo com critérios de boa gestão Estado, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou reunião da financeira. E tudo foi feito sem controlo orçamental e Comissão de Economia, Finanças e Plano com esse tribu- parlamentar, o que é permitido pela lei mas não implica nal «com vista a serem prestados esclarecimentos sobre a que tal controlo não seja feito a posteriori pelo meio ora gestão que a Partest/Parpública fez do seu património proposto, o inquérito parlamentar nesta Assembleia. mobiliário». Citando o Tribunal de Contas, «Quando existam razões

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou logo de interesse público que impliquem elevados custos ou preocupação com aquilo que consta desse relatório, e mais prejuízos para o Estado, deve este levá-los à apreciação da preocupado ficou após a audição do Sr. Presidente do Assembleia da República e do Orçamento do Estado e não Tribunal de Contas e do Sr. Conselheiro Relator. dissimulá-los, afectando-os na qualidade de accionista

O Relatório de Auditoria incidiu sobre seis situações único, em silenciosa assembleia geral com um único parti-praticadas pela então Partest nos anos de 1997 a 2000. cipante, a uma empresa de capitais públicos».

O mínimo que se poderá dizer, com os dados disponí- Porque está em causa o interesse público nos casos veis, é que, nesse período, a Partest actuou com grave analisados pelo Tribunal de Contas, o Grupo Parlamentar negligência, sob as ordens e direcção da tutela, o Sr. Mi- do PSD não se opõe e apoia a constituição da comissão de nistro das Finanças. Por isso, como agora costuma dizer-se inquérito. e há tanta gente que o diz em todo o lado, «a culpa não deve morrer solteira» e o Parlamento tem o dever e o direi- Aplausos do PSD. to de averiguar o que se passou no que diz respeito ao papel da tutela e do Governo. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

Por isso se aceita que o Parlamento apure as razões lavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. que levaram o Governo a actuar em relação à Partest de modo tão ruinoso, pois, nos casos «auditados» naqueles O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. anos, o prejuízo para o Estado foi de 24,5 milhões de Deputados: A minha intervenção será muito rápida. Em contos, fora os 28 milhões de contos, e só através de uma primeiro lugar, as questões apresentadas pelo relatório do comissão de inquérito poderíamos apurar a forma como a Tribunal de Contas, que já aqui foram explicitadas pelo Sr. Partest actuou. Deputado Basílio Horta, deveriam suscitar, em toda a

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em todos os ca- Câmara, a maior preocupação com o que eventualmente se sos averiguados pelo Tribunal de Contas, o Parlamento passou e o que se estará a passar no âmbito da utilização ficou à margem, ou seja, «não foi tido nem achado». A da Partest pelo Governo para operações, todas elas, ine-Assembleia da República não teve oportunidade de exercer quivocamente criticáveis – quando digo «todas elas, refiro-a fiscalização política, não foi ouvida no âmbito das suas me às que nos foram apresentadas, e o problema está em competências orçamentais, visto que a gestão da Partest só conhecermos essas, aspecto em que incide a questão da escapa ao seu controle orçamental. comissão de inquérito, ao qual já me referirei.

Ao Tribunal de Contas não compete, obviamente, o Como disse, todas essas operações são criticáveis, des-controlo político dos actos do Governo mas, sim, à As- de logo na questão da desorçamentação. No entanto, algu-sembleia da República. Daí que a constituição da comissão mas delas não têm apenas o problema da desorçamentação de inquérito não tenha a oposição do Grupo Parlamentar e precisam de um esclarecimento político, porque há as-do PSD. pectos que não se podem compreender.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que en- Por exemplo, já aqui foi referido muitas vezes o caso tendemos não se deverem banalizar as comissões de inqué- da seguradora O Trabalho. O problema não é o de o Esta-rito. No entanto, este parece um caso paradigmático em do ter injectado fundos para impedir que empresa fosse à que deveria existir uma comissão de inquérito. falência, pois a falência deste tipo de empresas não acarre-

Na verdade, há que saber como autorizou o Governo o ta apenas problemas económicos mas também sociais, não subsídio a fundo perdido de 11 milhões de contos, sem só em termos dos trabalhadores da própria empresa mas contrapartidas, no plano de restruturação da Lisnave. Há igualmente em relação aos seus segurados. Como tal, não é que saber por que é que o Governo aceitou a injecção de 9 por isso que está em causa a injecção de dinheiros. O pro-milhões de contos numa empresa tecnicamente falida, a blema é o de saber como é que o Estado, depois de injectar Companhia de Seguros O Trabalho, acabando por vendê-la os dinheiros, depois de recuperar a empresa, a vende de por 5,8 milhões de contos, portanto, com um prejuízo de imediato, com um prejuízo da ordem dos 4 milhões de 3,2 milhões de contos. Há que saber por que aceitou o contos. Ou seja, quais foram as razões políticas por que o