22 I SÉRIE — NÚMERO 93

repetir propostas e direitos é exigir que o Governo cumpra medida preventiva, porque não o é! a legislação que já existe, nomeadamente na Lei n.º Neste sentido, creio que algumas das medidas que 120/99. aponta são interessantes e o PSD secundariza-as e, de

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciên- certa forma, apoia-as; estamos, pois, dispostos a tentar cia de que o combate à gravidez indesejada, precoce e melhorar o diploma em sede de comissão, mas é óbvio adolescente não se esgota aqui. Este é um dos riscos e que, sobre este parágrafo, que reflecte o espírito que o receios mais comuns da sexualidade juvenil, que compro- Partido Comunista quer imprimir a estas medidas, temos mete a saúde, física e emocional, e tem consequências algumas reservas. consideráveis a nível social.

O desafio está na prevenção e julgamos que o PCP tem O Sr. Presidente: —A Sr.ª Deputada Margarida Bote-dado o seu contributo, ao longo dos anos, nos vários cam- lho pretende responder em conjunto aos pedidos de escla-pos onde esta luta se trava. recimento?

Sendo um projecto de lei que se situa claramente a ju- sante do problema, procurando evitar a repetição de situa- A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Sim, Sr. Presi-ções de exclusão social, esperamos que a Assembleia da dente. República a ele seja sensível.

O Sr. Presidente: —Tem, então, a palavra a Sr.ª De-Aplausos do PCP. putada Ana Catarina Mendonça para pedir esclarecimen- tos. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Margarida Botelho, têm a palavra os Srs. Depu- A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presiden-tados David Justino, Ana Catarina Mendonça e António te, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, gostaria de começar Pinho. por saudá-la pela apresentação deste projecto, mas não

Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino. gostaria de deixar passar em claro uma dúvida que tenho. Trata-se de uma matéria de relevante importância para O Sr. David Justino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª todos nós e, sobretudo, para os responsáveis políticos, da

Deputada Margarida Botelho, ouvi com muita atenção a qual esta Câmara não pode alhear-se. sua exposição, depois de ter lido também muita atenção a Permita-me que lhe pergunte o seguinte: tendo em con-proposta do Partido Comunista Português relativa ao qua- ta que o título do vosso diploma refere «(...) medidas de dro de medidas de apoio social às mães e pais estudantes. apoio social às mães e pais estudantes.», por que razão, no

É óbvio que há aqui um problema de base, que é preci- seu artigo 2.º – «Âmbito pessoal» –, se estende aos estu-samente o da gravidez e maternidade precoces. E, nesse dantes maiores de idade, até aos 24 anos? sentido, todos sabemos, invocando as estatísticas que cons- A Sr.ª Deputada tem acompanhado o Partido Socialista tam do preâmbulo da vossa proposta, que só por mero azar naquilo que é a defesa do trabalhador-estudante, e sabe é que não estamos em primeiro lugar neste mau resultado que temos um regime específico para esses trabalhadores. que temos ao nível europeu, dado que o Reino Unido nos Mas não podemos esquecer-nos de que a esmagadora ultrapassou recentemente, sem que por isso tivéssemos maioria dos estudantes da noite são, também eles, pais e eventualmente demonstrado qualquer melhoria a esse mães com idades superiores a 24 anos. Portanto, pergunto: nível. Ou seja, o problema da maternidade e da gravidez por que razão não há, no seu diploma, uma extensão deste precoces continua a seu uma «chaga» social, não só pelo âmbito a todos aqueles que são pais estudantes e não ape-estigma que acarreta mas, acima de tudo, pela possibilida- nas àqueles que têm até 24 anos? de de conduzir, na maior parte dos casos, a situações de exclusão social relativamente graves, nomeadamente atra- O Sr. Presidente: —Também para formular pedidos vés da escola. de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António

Nesse sentido, penso, tal como a Sr.ª Deputada o refe- Pinho. renciou, que esta é uma intervenção a jusante do problema. Continuamos a pensar que, não obstante alguma legislação O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª existente, ainda há muito a fazer a montante do problema, Deputada Margarida Botelho, este projecto de lei apresen-o que quer dizer ao nível da prevenção. Com isto estamos tado pelo Partido Comunista Português levanta, de facto, de acordo. algumas questões.

Mas gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada — citando Começando por reiterar a questão que aqui foi deixada precisamente o que vem no preâmbulo da vossa proposta pelo Sr. Deputado David Justino, olhando para a exposição — se considera que a despenalização da interrupção volun- de motivos e olhando para o articulado, pergunto: em que tária da gravidez é uma medida preventiva. Por acaso, já é que a interrupção voluntária da gravidez, o aborto, previ-tinha admitido várias, mas esta nunca me tinha passado ne? Não percebemos muito bem qual é a prevenção que é pela cabeça. Como é que a despenalização pode ser uma aqui invocada pela referência que é feita à interrupção medida preventiva? Pelo contrário, pode ter um efeito voluntária da gravidez. precisamente inverso. Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP é absolutamente

Independentemente de concordarmos ou não com o inaceitável que a questão da interrupção voluntária da problema da despenalização, não tem sentido, tecnicamen- gravidez seja colocada, ainda que na exposição de motivos te, voltar a invocar o problema da despenalização como ou nos considerandos, ao mesmo nível de questões como a