8 DE JUNHO DE 2001 27

Familiar, consubstanciando medidas concretas com vista exclusão e discriminação de uma jovem pelo facto de estar ao cumprimento da Lei n.º 3/84. Destaque-se, deste relató- grávida, assumirá sempre as suas responsabilidades na rio, a necessidade de criar condições para a gravidez pla- promoção da igualdade de oportunidades e justiça social. neada, em que os factores de risco sejam atenuados. Mas o PSD não pode passar de forma tão leve por este

Em Fevereiro de 1999, a Resolução do Conselho de debate. Ministros n.º 7/99 aprova o plano para uma política global de família em que se preconiza uma maior participação das O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem! famílias na vida escolar, bem como a necessidade de asse- gurar uma maior equidade no acesso aos cuidados de saú- A Oradora: —Ou seja, o Partido Socialista está em de sexual e reprodutiva por parte dos adolescentes e dos completo desacordo com o projecto de lei do PSD. E está jovens. em desacordo, porque o projecto apresentado pelo PSD, na

A Lei n.º 120/99, em fase de regulamentação, reforça corrida para marcar este debate e justificar ao seu eleitora-as garantias do direito à saúde reprodutiva, isto é, nos do algum trabalho, esqueceu a realidade do País em que estabelecimentos de ensino básico e secundário tem que vive e as medidas que já estão a funcionar. ser implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade humana. O Sr. João Sequeira (PS): — Muito bem!

A educação sexual funcionou já, com êxito, em 119 escolas-piloto. A Oradora: —Esta é a Casa, por excelência, para

Ainda no espectro legislativo, é de salientar a Resolu- legislar, mas não de forma tão irresponsável! Passo a ção do Conselho de Ministros n.º 49/97, que aprova o explicar. Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, prevendo O PSD esqueceu que os centros de atendimento a ado-no Objectivo 5, n.º 3, a «Protecção às mães adolescentes lescentes, que prevê no artigo 3.º do seu diploma, já exis-no domínio da assistência na saúde e da promoção da edu- tem em todas as Delegações Regionais do IPJ. cação, com vista à sua não exclusão do sistema escolar». O PSD esqueceu que a Associação de Planeamento

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importava este Familiar tem feito um trabalho exemplar, no domínio da enquadramento legal, antes de partirmos para a análise dos informação e formação nas escolas e centros de saúde, em projectos de lei n.os 411/VIII, do PCP, e 457/VIII, do PSD, colaboração com a Secretaria de Estado da Juventude. que prevêem, respectivamente, medidas de apoio social às O PSD esqueceu que existe, desde o dia 1 de Junho de mães e pais estudantes e novas medidas no âmbito da se- 1998, a Linha Telefónica da Sexualidade, gratuita, resul-xualidade juvenil. tante de um protocolo entre a SEJ e a APF, para esclarecer

Nestes termos, o Partido Socialista abster-se-á na vota- e encaminhar os adolescentes, a qual recebeu, nos últimos ção do projecto de lei apresentado pelo PCP, por conside- três anos, nada mais nada menos do que mais de 168 000 rar que, embora todos os contributos legislativos nesta chamadas telefónicas. matéria sejam bem-vindos, há necessidade de enquadrar O PSD esqueceu que a política de habitação desenvol-este diploma num âmbito mais alargado. vida por este Governo tem tido particular incidência no

Por outro lado, o projecto que o PCP apresenta a esta apoio aos casais jovens. Câmara decorre da filosofia de que o PS partilha, isto é, a defesa e protecção da saúde pública, em particular dos O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu-nossos adolescentes. nha, Sr.ª Deputada.

Mas não gostaria de deixar de referir que este é um di- ploma bastante vago, porquanto se propõe definir medidas A Oradora: —Vou já concluir, Sr. Presidente. de apoio social às mães e pais estudantes, sem clarificar o O PSD esqueceu que foi este Governo que adoptou critério definidor do âmbito de aplicação do diploma, ou medidas claras no combate ao desemprego, com particular seja, a idade ou a qualidade de estudante. De frisar ainda incidência para os jovens. que, no que respeita ao ensino superior, não faz sentido O PSD tenta, agora, acrescentar umas «coisitas» com que o regime estabelecido só seja aplicável aos estudantes um nome bonito e colhe frutos lá fora, copiando para o seu do ensino superior que se encontrem entre os 21 e os 24 artigo 6.º o projecto do PCP. anos. Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o

Entende, ainda, o PS que o projecto do PCP necessita Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a de melhor concretização no que se refere aos direitos con- assumir as suas responsabilidades, certo de que a exigência feridos às estudantes grávidas em período de parto, ama- e o rigor são os verdadeiros aliados de uma sociedade mais mentação e por maternidade/paternidade, apenas generi- justa, solidária e igual. camente definidos nos artigos 4.º e 5.º.

Por estas razões, importa estabelecer dois regimes dife- Aplausos do PS. rentes para os estudantes do ensino básico e secundário e para os estudantes do ensino superior, uma vez que a estru- O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, tura e as exigências do ensino são bastante diferentes. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Assim, o Partido Socialista assume aqui o compromis- so de viabilizar este diploma e de trabalhar, em sede de O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. comissão, no sentido de melhorar o projecto de lei, concre- Deputados: O conflito entre a adolescência e a maternida-tizando os conceitos que consideramos vagos e indetermi- de acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se nados e que já referimos, porque o PS, enquanto houver prolongam ao longo da vida e que são marcados, em mui-