30 I SÉRIE — NÚMERO 93

cional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da

proposta de resolução n.º 56/VIII — Aprova, para adesão, Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da — 1976, Manágua — 1981, Havana — 1985, Buenos proposta de resolução n.º 57/VIII – Aprova, para ratifica-Aires — 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à ção, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privi-constituição da União Postal das Américas, Espanha e légios e imunidades da Organização Internacional de Saté-Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu — lites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente 1993. da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confir-

mado pela XIII.ª Assembleia de Partes daquela Organiza-Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. ção, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera-

lidade, da proposta de lei n.º 74/VIII – Altera o regime Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. penal da falsificação da moeda.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de resolução n.º Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. 116/VIII – Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segu-Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- rança no Trabalho (PCP).

lidade, do projecto de lei n.º 142/VIII — Disciplina o re- gime jurídico do direito ao repatriamento (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor ção do CDS-PP.

do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se agora a votação final global

do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo- lei n.os 346/VIII — Estabelece e regula os sistemas de

bal da proposta de resolução n.º 37/VIII — Aprova o cobrança de quotas sindicais — revoga a Lei n.º 57/77, de Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o 5 de Agosto (PS) e n.º 395/VIII — Novo sistema de co-Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e brança e entrega de quotas sindicais (PCP). protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a campainha que vos chama para as

votações começou a tocar há cerca de 20 minutos. Sendo O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, soli-as votações o aspecto mais importante da vossa vida par- citamos o adiamento da votação que acabou de enunciar lamentar, agradeço que não continuem a entrar no Plenário para a próxima sessão, dado que foram detectados alguns depois de estas terem começado. erros na formulação final, que, neste momento, por falta de

Lamento, mas não posso tolerar esta situação. Daqui tempo, não podemos identificar. em diante, mandarei fechar a porta, para que nenhum Sr. Deputado entre após o começo das votações. Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Ah!...

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 43/VIII – Aprova o Acordo entre O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, uma vez que não a República Portuguesa e a República da Hungria sobre há objecções, essa votação fica adiada, para o próximo dia readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em de votações. Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000. Vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.º 9/VIII

— Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquéri-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor to às operações de gestão financeira de títulos do Estado

do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os (CDS-PP) Verdes e a abstenção do BE.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo- votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o

bal da proposta de resolução n.º 53/VIII – Aprova, para BE e contra o PS. ratificação a Convenção n.º 176, da Organização Interna- cional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos pro-adoptada pela Conferência Geral da Organização Interna- ceder a uma segunda votação.