8 DE JUNHO DE 2001 31

portanto o sistema educativo que está em causa. Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo Assim, em meu entender, faz todo o sentido que o pro-

votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o jecto de lei baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cul-BE e contra o PS. tura.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o in- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, uma vez que não

quérito foi rejeitado ao abrigo do artigo 107.º do Regimen- há objecções, o projecto de lei baixa à 7.ª Comissão. to. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na

generalidade, do projecto de lei n.º 457/VIII — Novas Vozes do CDS-PP: —Que vergonha! medidas no âmbito da sexualidade juvenil (PSD). O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

Presidente. do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, que- Presidente.

ro anunciar que, amanhã, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada do O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Partido Socialista.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, fazer uma breve declaração de voto oral, relativamente a

proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º um dos diplomas votados. 411/VIII — Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PCP). O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria

do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a de fazer uma declaração de voto relativamente ao sentido abstenção do PS. do voto do PCP na votação da proposta de resolução n.º

43/VIII, que aprova o Acordo entre a República Portugue-Srs. Deputados, estou perplexo em relação ao seguinte: sa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas

o projecto de lei que acabou de ser votado refere que baixa em situação irregular. à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão Quanto a esta votação, gostaria de referir que o sentido para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família. do voto do PCP nada tem a ver com o país em causa, mas, Ora, uma vez que apenas pode baixar a uma destas Comis- sim, com o conteúdo deste Acordo. Aliás, Portugal já cele-sões, gostaria de saber do vosso entendimento em relação a brou acordos semelhantes com outros países, e o sentido qual destas Comissões deverá baixar o projecto de lei. do voto do PCP naqueles casos foi idêntico ao de hoje.

Aquilo que nos levou a votar contra a proposta de reso-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. lução n.º 43/VIII tem que ver com facto de se tratar de um

Presidente. acordo entre dois Estados que tratam de direitos funda- mentais de pessoas e que os ignoram. Ou seja, o acordo O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. trata da readmissão de pessoas e do seu reenvio por forma administrativa, sem que se dê aos cidadãos visados a mí-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, resi- nima possibilidade de recorrerem judicialmente, por forma

gnar-me-ei a que o projecto de lei baixe à Comissão de a fazerem valer os seus direitos. Gostaríamos, pois, de Educação, Ciência e Cultura, se não tiver outra opção. No deixar claro que foi este o facto que levou a que o PCP entanto, julgo que seria mais coerente que baixasse à Co- votasse contra e não por se tratar da Hungria. missão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, além de que, aí, talvez a votação na especialidade O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário fosse mais célere. vai dar conta de uma comunicação da Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano e de diversos relatórios e parece-O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre- res da Comissão de Ética.

sidente. O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Deputados, começo por anunciar que foram rejeitadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, gostaria alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30

de perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira da razão de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apre-por que ele entende que não é coerente que o projecto de ciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD)]. lei baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Isto Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribu-porque o diploma em causa trata de faltas, da sua justifica- nal Judicial da Anadia — Processo n.º 92/1998 —, a ção e de aulas de recuperação, entre outras matérias, sendo Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de