8 DE JUNHO DE 2001 29

pais. superior, assim como nos parece que, no que respeita ao Relativamente a esta questão, mas agora no que respei- ensino superior, alguns desses direitos podem desde já ser

ta ao projecto de lei do PSD, creio que importa referir que apontados e especificados. Refiro-me ao que está relacio-o fundamental é concretizar – e essa falta de concretização nado com o regime de faltas, com o regime especial de é uma evidência – aquilo que a lei hoje já estabelece quan- apresentação de trabalhos e de prestação de exame ou to à contracepção de emergência ou à educação sexual nas mesmo com a obrigatoriedade do número mínimo de ins-escolas. Queria ainda dizer que, de facto, não vale a pena crição em cursos ou disciplinas. repetirmos eternamente aquilo que muitas vezes já vem Finalmente, desejo indicar a disponibilidade do Minis-consagrado na lei. Neste sentido, cremos que o projecto de tério da Educação para, em sede de especialidade na co-lei do PSD não dá um contributo tão inovador quanto isso, missão própria, acompanhar este debate, não deixando, sendo certo que aquilo que lá vem estabelecido, na nossa obviamente, de para ele contribuir. perspectiva, tem aspectos muito positivos.

Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos o A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Peço a palavra, debate, na generalidade, dos projectos de lei n.º 411/VIII,

Sr. Presidente. do PCP, e 457/VIII, do PSD. Porque o fizemos antes das 18 horas, penso que ainda hoja poderemos proceder à O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr.ª Deputada? respectiva votação e à do inquérito parlamentar n.º 9/VIII, a cuja apreciação procedemos há pouco. A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Para interpelar a Sendo as 18 horas prefixas, penso que estamos em

Mesa, Sr. Presidente. condições de proceder às votações, sendo certo que, pro- vavelmente, alguns Srs. Deputados entrarão na Sala um O Sr. Presidente: —Sobre que ponto da ordem de tra- bocadinho depois dos 15 minutos a que está a tocar a cam-

balhos, Sr.ª Deputada? painha. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na A Sr. Margarida Botelho (PCP): — Sr. Presidente, no generalidade, da proposta de lei n.º 73/VIII — Altera o

decorrer do debate ficou mais ou menos claro que, para o artigo 143.º do Código Penal. Partido Social Democrata e para o PP, o problema funda- mental do nosso projecto de lei é a exposição de motivos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Ora, para demonstrar que não temos qualquer preconceito do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os nesta matéria, gostaríamos de informar que apenas subme- Verdes e do BE. teremos à votação o articulado do nosso projecto de lei.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Presidente: —Fica, então, eliminada a exposi- Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na

ção de motivos! generalidade, do projecto de lei n.º 139/VIII — Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleito-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nem sequer pe- ral no estrangeiro (Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março

dimos ao PSD para fazer o mesmo! — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP). O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Reis): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera-declarar o interesse e a atenção do Ministério da Educação lidade, do projecto de lei n.º 454/VIII — Alarga a possibi-no que diz respeito a iniciativas que garantam e reforcem lidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresen-os direitos dos estudantes em meio escolar e façam do tação do título de residência (PS). meio escolar um meio inclusivo.

Desejo, em segundo lugar, sublinhar, quanto a estas Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. matérias, o caminho já andado nos diferentes níveis de ensino, seja no que diz respeito à educação sexual, seja no Este projecto de lei baixará igualmente à 1.ª Comissão. que diz respeito ao apoio às mães e pais estudantes. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo-Acompanhamos, contudo, a ideia de que há iniciativas bal da proposta de resolução n.º 55/VIII — Aprova, para importantes nesta matéria e de que elas justificam, eviden- ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre temente, um aprofundamento em termos já indicados, mas determinados Estados-membros da União Europeia da que, no que diz respeito ao projecto do PCP, gostava de Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado sublinhar. Parece-nos, com efeito, bom conselho que se da União Europeia, sobre a utilização da informática no aprofundem e concretizem alguns dos direitos indicados domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho nos artigos 4.º e 5.º e parece-nos aconselhável que se esta- de 1995. beleçam dois regimes diferentes para os estudantes do ensino básico e secundário e para os estudantes do ensino Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.