8 DE JUNHO DE 2001 33

biologia e da medicina, que é também o debate sobre valo- em relação à feitura de testes genéticos ou de investigação res eminentes e direitos concorrentes sobre os princípios científica. É que isto já existe, não só em termos constitu-de beneficência, como de não maleficência, sobre justiça e cionais como internacionais e até regulamentares. É já equidade, sobre conceitos de autonomia, de consentimento evidente, nas actuais leis de investigação, que ninguém informado, de esfera privada e do bem público. pode, sem consentimento livre e expresso, ser sujeito a

Tudo isto, e mais, resulta da sequenciação do genoma investigação científica. humano, das possibilidades da terapia génica, do caminho O artigo 12.º, que é tão discutível. da reprodução medicamente assistida e da investigação O artigo 16.º, n.º 5, por exemplo, não faz qualquer sen-biomédica, tão crescentemente avassaladora, que justifica tido em relação à investigação científica. Está completa-o prometedor título de século de Biotec de Rifkin. mente desgarrado dentro deste artigo.

Foi assim que, perante a diversidade e complexidade O artigo 19.º refere-se a material biológico, mas não dos temas, optámos por iniciar o debate parlamentar pela define o que é material biológico. O que é material bioló-salvaguarda da informação genética pessoal, no sentido de gico? O embrião humano pode ser material biológico? Esta começar a construir os consensos possíveis nesta área. é uma dúvida essencial quando tratarmos de questões

As recomendações que elencamos respeitam os princi- como a reprodução medicamente assistida ou como clona-pais documentos e orientações internacionais, mas olham gem humana. igualmente à realidade portuguesa, desde o vazio legislati- Mesmo no que se refere à questão das bases de dados vo geral, às particulares insuficiências da formação médica genéticos, há muito a dizer sobre isto e sobre a sua utiliza-e do aconselhamento genético, desde os limites a empre- ção para fins criminais. Há poucos anos, na Argentina, a gadores e seguradoras, à interdição discriminatória. reunião familiar foi feita com bases em dados genéticos, o

São recomendações prudentes, mas necessárias. São que significa que eles podem ter outro uso para além da-um bom início do debate parlamentar, que deve observar quele que está previsto no vosso projecto de lei. essa velha qualidade chamada prudência legislativa. Estes são aspectos muito polémicos, muito particulares

Entretanto, apareceu a iniciativa política do Bloco de e muito discutíveis que merecem um melhor aprofunda-Esquerda, um projecto de lei sobre informação genética mento desta Câmara, mas que não podem, extemporanea-pessoal, substantivamente cuidada e estruturada, mas ainda mente, aparecer no debate parlamentar e nesta grelha mí-assim extemporânea e, de certo modo, ligeira na forma. nima, volto a referir.

Pareceria útil que, perante um projecto de lei deste teor, Lembro o livro de António Lobo Antunes Não entres o debate parlamentar na Assembleia da Republica se fizes- tão depressa nessa noite escura, que me parece um bom se com o máximo de discussão pública, de pareceres pré- conselho para o Bloco de Esquerda. vios e de informação, sobretudo quando, além de informa- Portanto, vamos, ainda sem votação, discutir estas ma-ção genética pessoal, se introduzem tantos outros temas, térias, em Comissão, seriamente — … tão polémicos e tão discutíveis como aqueles que constam do projecto de lei do Bloco de Esquerda. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

Repare-se que talvez a precipitação seja visível pelo facto de, há 15 dias, na Lei de Bases da Saúde apresentada, O Orador: —… e acreditamos que o Bloco de Es-se limitar e proibir toda a clonagem humana e, passados 15 querda também queira discutir seriamente estas matérias dias, num diploma sobre informação genética pessoal, já se — e com a máxima boa fé, por forma a encontrar os me-permitir, por omissão, a clonagem humana terapêutica, lhores consensos possíveis, porque estas matérias precisam ainda que sem qualquer nota. de consensos, e vamos também olhar àquilo que se faz lá

Outras questões são abordadas neste projecto de lei, fora, partindo sempre desta base, volto a dizer, de que o que, estruturalmente, são questões importantíssimas para o projecto de lei do BE tem aspectos muito positivos, pela debate, para o qual o PSD está preparado e quer discutir maneira como lança a discussão e como invoca alguns dos desde já, como, por exemplo, a propriedade da informação elementos decisivos na discussão bioética actual, mas genética. também tem outras matérias que devem merecer melhor

Repare-se no facto de as implicações constitucionais da elucidação da Câmara. E o PSD está preparado para, já no propriedade da informação genética, que é advogada na final desta sessão legislativa ou no início da próxima, apre-exposição de motivos, ser não só individual como também sentar aqui, no Parlamento, iniciativas legislativas pró-familiar. Esta não é, seguramente, uma questão para ser prias, para acompanhar este debate e para introduzirmos o tratada numa grelha mínima de 9 minutos. melhor consenso possível.

Veja-se também: Basta lembrar que, na última revisão constitucional, O artigo 8.º, sobre terapia génica. Tudo o que se pode fomos nós que muito lutámos para que a dignidade pessoal

introduzir de engenharia genética de melhoramento merece e a identidade genética fossem consideradas novos direitos aquele pequeno artigo? pessoais — artigo 26.º da Constituição. Este artigo é resul-

O artigo 9.º, que dispõe que só os médicos com a espe- tante de um forte impulso do PSD. E, na próxima sessão cialidade de genética médica é que podem pedir testes legislativa, vamos também, seguramente, demonstrar que genéticos predictivos. Será isto possível, quando andamos estamos aptos e preparados. Queremos fazer este debate, a dizer que devem ser precisamente os médicos de clínica mas queremos fazê-lo sem pressas, porque estão em causa geral, os médicos de família ou de outras especialidades a questões essenciais da pessoa humana, da dignidade hu-tratar também dos seus doentes e a utilizar a genética para mana, e isso, de facto, é essencial na política. melhorar a saúde deles?

O artigo 10.º, que é redundante na recusa de cada um Aplausos do PSD.